27/08/2022 09:31

Baixa Definitiva
27/08/2022 09:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
20/06/2022 16:17

Arquivado Definitivamente
20/06/2022 16:16

Juntada de Certidão
14/05/2022 01:56

Decorrido prazo de FERNANDA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:52

Decorrido prazo de CEBRASPE em 10/05/2022 23:59.
21/04/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 00:35

Publicado Sentença Tipo A em 18/04/2022.
13/04/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 16ª Vara Federal Cível da SJMG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057480-62.2021.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDA OLIVEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO DE ALMEIDA TORRES - MG176793 POLO PASSIVO:DIRETOR(A) GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE /CESPE e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Fernanda Oliveira de Carvalho, CPF *80.***.*68-06, impetra mandado de segurança, com pedido de medida liminar, para impugnar ato atribuído ao Diretor-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos-CEBRASPE e ao Procurador Regional da República que preside a Comissão do 10º Concurso Público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União.

Sustenta a impetrante, em apertada síntese, ilegalidade na negativa de sua posse e exercício no cargo de Técnico do MPU, Especialidade Administração, ao argumento de que ter-se-ia inscrito em 22/08/018 no dito certame pela reserva de cotas para negros, e que, em 13/12/2018, após passar por todas as fases do concurso, foi aprovada e classificada, com resultado final na posição de nº 54, na condição de candidata negra, e o certame veio a ser homologado.

A impetrante alega ter aguardado a nomeação para tomar posse na cidade de Belo Horizonte, localidade para a qual se inscrevera, e, nesse ínterim, recebeu convocações via e-mail para tomar posse em localidade diversa, e, para o caso de recusa, o edital assegurava sua permanência na lista para a localidade inscrita.

Acrescenta que, no entanto, sem qualquer comunicação dos impetrados, as convocações por e-mail foram interrompidas, e, desde então, passou a receber apenas propagandas de concursos pela organizadora CEBRASPE, e que, no início de agosto de 2021, após conversa sobre concursos com uma amiga, fora informada de que o MPU havia convocado centenas de pessoas em 22/12/2020.

Desesperada por não ter recebido qualquer convocação por e-mail, como era de costume dos impetrados, consultou o Diário Oficial e se deparou com as aludidas convocações, nas quais identificou seu nome.

Ao arremate, assevera que em nenhum momento foi pessoalmente convocada, e que, por essa razão, perdeu o prazo para tomar posse no cargo em comento, o que acarretaria ofensa a direito líquido e certo seu.

No despacho Id 703452977, deferi o benefício da gratuidade da justiça, e adiei a apreciação do pleito de urgência para depois das informações das autoridades impetradas, oportunidade em que deixei claro que as mencionadas autoridades deveriam comprovar documentalmente o envio de comunicação (e seu consequente recebimento pela impetrante) para que a interessada pudesse, a tempo e modo, tomar posse no vindicado cargo, sob os auspícios e consectários do art. 373, inc.

II, do CPC.

Informações da autoridade impetrada no Id 738771948, pela denegação da segurança.

Na decisão Id 867343572, indeferi o pedido de medida liminar.

Parecer do MPF como fiscal da lei no Id 886071572, pela denegação da segurança. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como adiantado na decisão na qual indeferi o pedido de medida liminar, fundamentos que ora encampo nesta sentença como razões de decidir, sem razão a impetrante em sua pretensão.

Funda-se a discussão neste mandado de segurança à ausência de ciência ou convocação pessoal da impetrante para, a tempo e modo, tomar posse no cargo para o qual aprovada em certame público.

A segunda autoridade impetrada, por sua vez, trouxe documentação que, a despeito do alegado pela impetrante, comprova aquela ciência ou convocação.

No documento Id 738771980 – Pág. 13, lê-se cópia de mensagem eletrônica datada de 18/12/2018, 8h24, contendo dados necessários para o acesso ao sistema de Convocação Nacional do Concurso de Servidores do MPU e o link para seu acesso, inclusive, com código de identificação, número de inscrição e senha.

Tal comunicação foi reiterada em novas mensagens eletrônicas datadas de 23/12/2019, 8h46 [Id 738771980 – Pág. 14]; de 19/2/2020, 8h04 [Id 738771980 – Pág. 15; 23/12/2020, 7h51 [Id 738771980 – Pág. 16].

Portanto, está suficientemente documentada a convocação, o que contraria a argumentação da impetrante.

Não fora isso, se a impetrante, porventura, esperou comunicação de outra maneira, descurou da forma preconizada no edital do concurso, imposta a todos os demais candidatos do certame, por força do princípio constitucional da isonomia.

O item 13.3 adverte ser de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, comunicados e nomeações referentes ao certame pelo Diário Oficial da União ou divulgados na internet, no endereço eletrônico do CESPE.

Como bem asseverado no Parecer Id 886071572, tendo a impetrante anuído aos termos previstos no edital, assumiu a responsabilidade de acompanhar as publicações emitidas pela banca examinadora, e não apenas aguardar a sua chegada em correio eletrônico, apesar de já ter recebido outras convocações para diferentes localidades pela mesma via.

O simples fato de ter sido classificada, ao recusar as convocações anteriores e optar pela lista nacional, não lhe conferia a vaga almejada, tendo em vista encontrar-se na 496ª posição.

Em conclusão, não há ato ilegal ou arbitrário a ser imputado às autoridades impetradas, muito menos direito líquido e certo da impetrante.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança.

Sem custas (Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc.

II).

Verba honorária incabível (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sentença proferida com resolução de mérito (CPC, art. 487, inc.

I).

Inocorrente apelo, arquivem-se os autos.

Apresentado recurso voluntário, à Secretaria para a adoção das providências gizadas nos §§ 1º a 3º do art. 1.009 do CPC.

Registro automático.

Intimem-se.

BELO HORIZONTE, data da assinatura. (assinado digitalmente) Marcelo Dolzany da Costa Juiz Federal
11/04/2022 17:07

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 17:07

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 17:07

Denegada a Segurança a FERNANDA OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: *80.***.*68-06 (IMPETRANTE)
17/03/2022 13:23

Conclusos para julgamento
12/02/2022 01:29

Decorrido prazo de FERNANDA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:46

Decorrido prazo de CEBRASPE em 02/02/2022 23:59.
26/01/2022 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 08:45

Juntada de diligência
19/01/2022 11:15

Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 18:39

Juntada de parecer
10/01/2022 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 16:54

Expedição de Mandado.
10/01/2022 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 16:38

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 16:38

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2021 15:54

Conclusos para decisão
09/10/2021 07:16

Decorrido prazo de FERNANDA OLIVEIRA DE CARVALHO em 08/10/2021 23:59.
06/10/2021 17:04

Juntada de petição intercorrente
02/10/2021 01:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/10/2021 23:59.
28/09/2021 02:26

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 10º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:26

Decorrido prazo de DIRETOR(A) GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE /CESPE em 27/09/2021 23:59.
20/09/2021 14:26

Juntada de documentos diversos
13/09/2021 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 17:55

Juntada de diligência
13/09/2021 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 17:41

Juntada de diligência
08/09/2021 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/09/2021 15:45

Expedição de Mandado.
07/09/2021 15:45

Expedição de Mandado.
07/09/2021 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
07/09/2021 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 10:49

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 10:48

Determinada Requisição de Informações
26/08/2021 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/08/2021 09:57

Conclusos para decisão
25/08/2021 09:57

Juntada de Certidão
19/08/2021 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJMG
19/08/2021 16:18

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2021 10:55

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
27/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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