21/09/2022 03:02

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 0014267-35.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: H.

M.

R.

MADEIRAS LTDA - ME, LAERCIO VASCONCELOS SALES DECISÃO - SETEXE/5ª VARA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA Trata-se de execução fiscal, em que os endereços atuais ou remanescentes da parte executada constante nos autos são os seguinte: CONDOMINIO SAO JUDAS TADEU 204 BL 22 CIDADE NOVA - MANAUS/AM - 69093001 TSE 15/03/2019 RUA CASPIO ANTIGA ESPIRITO SANTO 148 B 148 PROX A PAD LEAO JUDA LIRIO DO VALE 1 - MANAUS/AM - 69038110 RFB 29/08/2022 Feita a síntese essencial, passo a decidir.

O caso demanda o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Isso porque em se tratando de execução fiscal, e na ausência de previsão típica na Lei n. 6.830/80, importa observar o estatuído no §5 do art. 46 do CPC: Art. 46. (...) § 5º.

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Logo, no caso concreto, o domicílio atual ou remanescente de fato ou hipoteticamente viável diz respeito ao que se situa no município de MANAUS/AM.

Ressalto que o domicílio em questão não se trata de domicílio fiscal.

Nessa hipótese, verifico que nenhuma das opções facultadas para o ajuizamento da ação de execução fiscal (competência relativa) permitem o processamento nesta jurisdição, a qual é absolutamente incompetente, a teor do posicionamento firmado pela quarta seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar Conflito de Competência n. 1011512-26.2022.4.01.0000 em 28/07/2022: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (SJS/AC X SEÇÃO/RO) - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR (DESDE O AJUIZAMENTO) RESIDENTE, DOMICILIADO E PASSÍVEL DE SER ENCONTRADO EM CIDADE SOB A JURISDIÇÃO DA SSJ/AC (TARAUACÁ/AC) - AJUIZAMENTO NA SEÇÃO/RO (SEDE DO CREDOR) - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE (COMPETÊNCIA ABSOLUTA) - NÃO ENQUADRAMENTO NAS PREMISSAS DA SÚMULA-STJ/33. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência (entre Varas Federais) em EF ajuizada, em AGO/2017, por Conselho Profissional/RO, para cobrança de anuidades (R$2.055,00), na SSJ/RO, contra devedor/profissional residente/domiciliado em Tarauacá/AC; de ofício (invocando tratar-se de competência absoluta), houve declinação em prol da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC, que - todavia - suscitou este Incidente, ora aludindo à SÚMULA-STJ/33. 2 -Desde o ajuizamento em si da EF, tem-se por incontestável (leitura da inicial) que o exequente/credor está sediado na Seção/RO, mas - noutro prumo - o executado/devedor encontra-se domiciliado/residente (e, ao que consta, passível de ser encontrado) em cidade sob a jurisdição da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC (qual seja: Tarauacá/ACa); assim, a competência encontra solução no entrelaçamento do art. 5º da LEF ("A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo (...)") com o §5º do art. 46 do CPC/2015 (A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado"). 3 - Em contexto tal, portanto, em que o devedor - até onde consta - reside, tem domicílio e encontra-se em Tarauacá/AC, há competência absoluta, tendo sido legítima a declinação voluntária ("sponte propria") promovida pela Seção/RO. 4 - Não se trata, explica-se, de hipótese na qual a parte devedora, por "residir", ter "domicílio" ou apenas "encontrar-se" em dados locais (§5º do art. 46 do CPC/2015), poder então ser acionada - em tese - em qualquer destes possíveis vários juízos (tema tratado, inclusive, no REPET-REsp nº 112.0276/PA).

Se esse fosse o caso (manejo legítimo da faculdade de escolha de um dos foros múltiplos, se distintos entre si) e, tendo o credor optado por um deles, não seria possível ao julgador declinar de ofício da competência (aí territorial/relativa), haja vista a SÚMULA-STJ/33. 4.1 - Da mesma maneira, a solução do incidente exigiria solução mais requintada/elegante se, iniciada a tramitação, houvesse ocorridos, porventura, a ulterior mudança de domicílio/residência da parte devedora. 4.2 - O caso concreto, portanto, trata de EF ajuizada contra devedor desde sempre domiciliado, residente e passível de ser encontrado em Brasília/DF, o que confere à situação a nota de "competência absoluta" (da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC). 5 - Incidente conhecido e rejeitado: declarado competente o juízo suscitante (Vara Única da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC). (CC 1011512-26.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe) Ademais, a previsão do § 1.º do art. 109 da Constituição Federal é no sentido de que: "As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte”.

Segue na mesma linha o estatuído pelo art. 51 do Código de Processo Civil: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Nesse contexto, e considerando que a constituição do processo de execução aponta para o município de MANAUS/AM como residência, domicílio ou local em que possa ser encontrada a parte executada, se faz necessária a remessa do feito para processamento no juízo competente, com jurisdição que abrange o respectivo município, de ofício, por se tratar de matéria de competência absoluta: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Ressalto que a medida, a par de não importar em prejuízo ao exequente - que possui condições para a promoção da execução em toda jurisdição federal -, favorece tanto a celeridade e eficiência na tramitação do feito e satisfação da execução, como a defesa por parte da parte executada.

Pelo exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente execução fiscal, de modo que, preclusas as vias recursais, DETERMINO a remessa dos presentes autos para a (SUB)SEÇÃO JUDICIÁRIA de(o) AMAZONAS, fazendo-se as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
19/09/2022 20:06

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 20:06

Juntada de Certidão
19/09/2022 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 20:05

Declarada incompetência
13/09/2022 11:35

Conclusos para decisão
06/09/2022 08:44

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 15:05

Juntada de diligência
21/04/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/04/2022 23:59.
03/03/2022 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 19:29

Expedição de Mandado.
14/05/2021 15:35

Proferida decisão interlocutória
14/04/2021 18:10

Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 16:13

Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 11:26

Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 07:33

Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 23:39

Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 06:22

Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 03:51

Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 02:15

Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 23:10

Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.
06/04/2021 13:14

Conclusos para decisão
06/03/2021 04:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.
06/03/2021 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
04/03/2021 00:13

Juntada de petição intercorrente
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0014267-35.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: H.

M.

R.

MADEIRAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): H.

M.

R.

MADEIRAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
19/02/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:55

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 10:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/02/2019 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
04/02/2019 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2019 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2019 14:22

CARGA: RETIRADOS PGF
15/01/2019 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/01/2019 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2018 16:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - 122/2017
08/03/2018 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 122/2017
07/03/2018 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2018 17:02

Conclusos para despacho
05/02/2018 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 15:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/01/2018 15:54

INICIAL AUTUADA
28/12/2017 13:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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