TRF1 - 1077927-10.2021.4.01.3400

1ª instância - 12ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA APARECIDA ZANINI

CPF *38.***.*90-34

Advogados

ANDRE LUIZ GERHEIM

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2022 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 13:54

    Juntada de intimação

  • 15/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

    Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1077927-10.2021.4.01.3400 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA ZANINI Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ GERHEIM - DF30519 REQUERIDO: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Em face das medidas adotadas no processo nº 1076415-89.2021.4.01.3400 (IDs 1207661256 e 1207661294), que resultaram na expedição de ofícios para liberação dos bens e, bem assim, a transferência dos valores, resta prejudicado o pedido formulado por ADRIANA APARECIDA ZANINI (ID 1187569267).

    Arquivem-se os autos, mantendo-os associados ao feito principal.

    Dê-se baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Publique-se.

  • 14/07/2022 14:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2022 14:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2022 18:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 17:13

    Juntada de informação

  • 06/07/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 18:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2022 16:27

    Juntada de informação

  • 28/04/2022 00:45

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 00:50

    Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA ZANINI em 25/04/2022 23:59.

  • 18/04/2022 00:34

    Publicado Intimação em 18/04/2022.

  • 13/04/2022 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 12/04/2022 16:58

    Juntada de intimação

  • 12/04/2022 16:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

    Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1077927-10.2021.4.01.3400 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA ZANINI Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ GERHEIM - DF30519 REQUERIDO: Ministério Público Federal (Procuradoria) A Exma.

    Sra.

    Juiza exarou : Cuida-se de pedido de restituição de bens formulado pela defesa de ADRIANA APARECIDA ZANINI no qual requer a devolução dos valores em espécie, apreendidos conforme auto de apreensão n. 254/2020. 2.

    Para tanto, aduz que a decisão proferida em 16.02.2022 (id 935179172), a qual deferiu a restituição dos demais bens apreendidos na residência da requerente, não contemplou os bens descritos no auto de apreensão n. 254/2020. 3.

    O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pedido da defesa.

    Aduz que a decisão proferida pelo Juízo foi omissa em relação ao auto de apreensão n. 254/2020.

    Requer a declaração da referida decisão para fins de abranger o auto de apreensão citado. 4. É o relato necessário.

    FUNDAMENTO E DECIDO. 5.

    Razão assiste ao Ministério Público Federal, entretanto o Juízo, por ocasião da análise do recebimento da denúncia nos autos principais, determinou a restituição dos bens porventura ainda não devolvidos conforme decisão proferida no id 982963678, item 34 (Ação Penal n. 1076415-89.2021.4.01.3400): “(...)34.

    Defiro o pedido ministerial para determinar a restituição de todos os bens e valores apreendidos que pertencem aos investigados não denunciados - Adriana Aparecida Zanini e Daniel Veras de Melo - que porventura não tenham sido devolvidos.

    Saliento que Mara Lúcia Montandon Borges e Wilhas Gomes da Silva foram denunciados nos autos n. 1009640-58.2022.4.01.3400 por crimes relacionados aos fatos objeto destes autos.

    Por fim, esclareço que os bens apreendidos vinculados aos investigados Rafael de Aguiar Barbosa, Adriana Aparecida Zanini, Agnelo Santos Queiroz e João Kennedy Braga foram restituídos conforme decisões proferidas no ID 795978955, pág. 23 dos autos n1077947-98.2021.4.01.3400 e nos autos incidentais n. 1077967-89.2021.4.01.3400, 1077947-98.2021.4.01.3400 e 1079176-93.2021.4.01.3400. 35. À Secretaria para certificar seos bens e valores (Auto de apreensão n. 254/2020,ID 795978951, pág. 77, autos n. 1077947-98.2021.4.01.3400) em questão encontram-se acautelados em Juízo e, em caso negativo, oficiar à Polícia Federal para proceder à restituição, caso estejam sob sua custódia(...)” 6.

    Assim sendo, nada a prover quanto ao pedido formulado no id 957560686. 7.

    Determino, outrossim, o cumprimento do quanto determinado no item 35 da decisão proferida no id 982963678 dos autos n. 1076415-89.2021.4.01.3400 acima citado. 8.

    Cientificar o Ministério Público Federal. 9.

    Intimar.

  • 11/04/2022 17:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/04/2022 17:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/04/2022 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2022 21:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/04/2022 21:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2022 00:59

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 17:21

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 21:23

    Juntada de parecer

  • 10/03/2022 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 19:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/03/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 02:03

    Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA ZANINI em 08/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 15:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2022 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 18:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/02/2022 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 15:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 15:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/02/2022 03:08

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/01/2022 23:59.

  • 18/01/2022 23:56

    Juntada de parecer

  • 02/12/2021 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/12/2021 17:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/12/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2021 22:20

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2021 15:14

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 18:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 18:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/11/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 18:25

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 16:59

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Criminal da SJDF

  • 04/11/2021 16:59

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 03/11/2021 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 14:22

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Documento Comprobatório • Arquivo

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