06/07/2022 12:58

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 12:58

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:13

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:12

Juntada de Certidão
06/07/2022 09:38

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 09:27

Conclusos para despacho
06/07/2022 09:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/07/2022 08:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2022 23:59.
14/06/2022 02:26

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE COELHO LEE em 13/06/2022 23:59.
24/05/2022 08:09

Juntada de manifestação
23/05/2022 10:20

Juntada de petição intercorrente
21/05/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 15:10

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 15:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/05/2022 11:33

Conclusos para julgamento
16/05/2022 09:36

Juntada de resposta
10/05/2022 02:26

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE COELHO LEE em 09/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:04

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE COELHO LEE em 06/05/2022 23:59.
05/05/2022 08:17

Juntada de outras peças
05/05/2022 08:16

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 03:03

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO TOCANTINS em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 18:48

Juntada de Certidão
02/05/2022 18:45

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 17:50

Juntada de diligência
02/05/2022 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 17:44

Juntada de diligência
28/04/2022 00:38

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE COELHO LEE em 27/04/2022 23:59.
18/04/2022 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 13:57

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 14:43

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 12:07

Conclusos para despacho
11/04/2022 12:07

Expedição de Mandado.
11/04/2022 12:07

Expedição de Mandado.
11/04/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 11:59

Juntada de Certidão
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002925-16.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KAREN KAROLINE COELHO LEE IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO TOCANTINS, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 01.

Delibero o seguinte sobre o recebimento da inicial: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.916/09.

GRATUIDADE PROCESSUAL 02.

Não requerida.

MEDIDA URGENTE 03.

A parte impetrante alega que tem direito a inscrição provisória junto ao Conselho Regional de Medicina porque foi aprovada no Revalida, sendo que o procedimento de revalidação de seu diploma obtido junto a instituição de ensino alienígena encontra-se em tramitação perante a Universidade de Brasília. 04.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante confessa que não tem o diploma de graduado em Medicina devidamente registrado ou revalidado de acordo com as regras internas.

A parte impetrante não está formalmente habilitada para exercer a profissão de médico no território brasileiro porquanto é da expressa determinação legal que: "Lei 3268/57: Art . 17.

Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 05.

A aprovação no Revalida não confere o direito ao exercício da profissão médica, uma vez que é apenas uma as etapas do procedimento, nos termos do artigo 2º, da Lei 13959/19, c/c art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Trata-se de exame que apenas habilita o portador do diploma a requerer a revalidação perante instituição de ensino superior.

O diploma somente estará com a revalidação concluída após deliberação de instituição universitária brasileira. 06.

No caso em exame, o pedido de revalidação está sob exame de universidade brasileira, de sorte que não se vislumbra ilegalidade na conduta atribuída à autoridade coatora de negar o registro provisório do médico, figura que, de resto, sequer existe na ordem jurídica brasileira.

A ilegalidade que se tem no caso é da instituição de ensino superior incumbida do procedimento de revalidação do diploma estrangeiro consistente na demora na apreciação do pedido da parte impetrante, o que aparenta violar o direito fundamental à razoável duração do procedimento administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e descumprimento do prazo de 30 dias para decisão administrativa previsto no artigo 49 da Lei 9.784/99.

Se há alguma ilegalidade a ser coartada é essa, que, no entanto não é objeto da impetração.

A impetrante deveria ajuizar ação para compelir a universidade revalidadora a cumprir sua obrigação legal de decidir o pedido no prazo legal de 30 dias. 07.

Conclui-se que estão ausentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança.

CONCLUSÃO 08.

Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) indeferir o pedido de concessão liminar da segurança; d) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) expedir mandado com cláusula de urgência para (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis e (ii) e cumprir esta decisão no prazo de 45 dias; b) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); c) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); f) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 10.

Palmas, 10 de abril de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
10/04/2022 21:48

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2022 21:48

Juntada de Certidão
10/04/2022 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2022 21:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2022 21:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2022 21:48

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2022 10:20

Juntada de aditamento à inicial
08/04/2022 09:51

Conclusos para despacho
08/04/2022 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
08/04/2022 09:13

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2022 08:32

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2022 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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