28/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000211-23.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAYNA CRISTINA ROMAO SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 1812159680).

Os critérios utilizados pela Contadoria estão em consonância com a sentença prolatada: "Correção monetária pelo indexador IPCA-E até 11/2021.

Após, aplicação da taxa Selic, acrescido de juro de mora a partir da citação.

A conta baliza-se pelos parâmetros e diretrizes estabelecidas no “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”.

Renda Mensal Inicial (RMI) fixada na sentença, sendo que a evolução da renda inicial segue as diretrizes aplicadas pelo Programa de Cálculo do TRF da 1ª Região.

O cálculo abrange o período compreendido entre a DIB e a DIP fixadas judicialmente, observando o limite de alçada do Juizado Especial Federal apurado conforme os termos do art. 3º, §2º, da Lei 10.259/2001.".

Isso posto, expeça-se RPV, após o decurso do prazo recursal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 27 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/06/2023 05:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 05:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA ROMAO em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 02:52

Publicado Despacho em 19/06/2023.
20/06/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 13:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/06/2023 13:45

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
12/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000211-23.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA ROMAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Foi apresentada petição interlocutória (ID 963548670), informando o falecimento da parte autora.

Na mesma oportunidade, foi requerida a habilitação de JANAYNA CRISTINA ROMÃO SOUZA, na condição de filha do autor.

Pois bem.

O art. 112 da Lei n° 8.213/91 estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte (previstos no art. 16 da Lei n° 8.213/91) ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

A certidão de óbito juntada aos autos (ID 963548683) é documento suficiente para a comprovação da qualidade de herdeira do Sr.

SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA ROMAO, na condição de filha.

Na petição ID 1423677784, há informação de que a Sra.

Roseny Alves Rêgo (ex-esposa do autor) não recebia pensão alimentícia na data do óbito do Sr.

Sebastião Vieira da Silva, não caracterizando sua condição de dependente em concorrência com a filha.

Nesse contexto: (i) DEFIRO o pedido de habilitação da Sra.

JANAYNA CRISTINA ROMÃO SOUZA, na condição filha; (ii) RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de que haja a sucessão processual, com a exclusão do nome do autor do polo ativo e, em seu lugar, inclusão do nome da Sra.

JANAYNA CRISTINA ROMÃO SOUZA; (iii) Considerando o silêncio por parte da autarquia federal quanto à planilha de cálculos apresentada pela parte autora, determino a remessa do feito à contadoria judicial para apuração dos valores devidos a título de prestações retroativas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 9 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/06/2023 15:42

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
09/06/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2023 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:07

Conclusos para despacho
16/02/2023 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2023 23:59.
06/12/2022 21:53

Juntada de manifestação
17/11/2022 00:55

Publicado Despacho em 16/11/2022.
17/11/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000211-23.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA ROMAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se a Sra.

Roseny Alves Rêgo (ex-esposa do autor) recebia pensão alimentícia na data do óbito do segurado Sr.

Sebastião Vieira da Silva.

Isso porque, se a ex-esposa recebia pensão alimentícia na data do falecimento do autor, restará caracterizada sua condição de dependente em concorrência com a filha Janayna Cristina Romão Souza, implicando a divisão dos valores retroativos não recebidos em vida pelo segurado, na linha do que dispõem o art. 16, I; o art. 76, § 2° e o art. 112, caput, todos da Lei n° 8.213/91.

INTIME-SE o INSS pela 2ª vez para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Em caso de novo silêncio por parte da autarquia federal, o feito será remetido à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos a título de prestações retroativas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 14 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/11/2022 08:25

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 08:25

Juntada de Certidão
14/11/2022 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2022 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 18:39

Conclusos para despacho
28/06/2022 19:54

Juntada de manifestação
04/06/2022 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.
27/04/2022 00:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA ROMAO em 26/04/2022 23:59.
19/04/2022 05:14

Publicado Despacho em 18/04/2022.
19/04/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000211-23.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA ROMAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, CORRIGIR A DIB DO BENEFÍCIO IMPLANTADO PARA 23/11/2020 e manifestar-se a respeito dos cálculos apresentados pela parte autora, nos termos do art. 535 do CPC.

Eventual silêncio da autarquia previdenciária ensejará a expedição de RPV/Precatório com base nos valores apresentados pela parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 12 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/04/2022 19:16

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 19:16

Juntada de Certidão
12/04/2022 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 14:32

Conclusos para despacho
07/03/2022 17:20

Juntada de manifestação
24/02/2022 10:45

Recebidos os autos
24/02/2022 10:45

Juntada de intimação de pauta
04/11/2021 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/10/2021 18:51

Juntada de Informação
24/07/2021 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2021 23:59.
29/06/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:51

Juntada de Informações prestadas
18/05/2021 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA ROMAO em 12/05/2021 23:59.
27/04/2021 20:26

Juntada de recurso inominado
22/04/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:16

Julgado procedente o pedido
14/04/2021 16:45

Conclusos para julgamento
24/02/2021 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2021 23:59.
18/02/2021 18:43

Juntada de impugnação
05/02/2021 11:39

Juntada de contestação
12/11/2020 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 11:06

Juntada de Certidão
10/11/2020 12:18

Perícia designada
16/08/2020 18:45

Juntada de laudo pericial
06/08/2020 11:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA ROMAO em 05/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 21:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 17:59

Conclusos para despacho
17/07/2020 11:08

Juntada de laudo pericial
01/07/2020 12:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA ROMAO em 30/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 23:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 13:27

Conclusos para despacho
16/06/2020 13:26

Juntada de Certidão
10/05/2020 20:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA ROMAO em 08/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 11:49

Conclusos para despacho
21/02/2020 04:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA ROMAO em 20/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 17:48

Conclusos para despacho
18/01/2020 09:34

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
18/01/2020 09:34

Juntada de Informação de Prevenção.
17/01/2020 17:49

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2020 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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