16/11/2022 07:53

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 12:08

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 12:08

Determinado o arquivamento
09/11/2022 12:30

Conclusos para despacho
08/11/2022 03:49

Decorrido prazo de FACULDADE RSA em 07/11/2022 23:59.
28/09/2022 18:31

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 18:31

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:28

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:53

Recebidos os autos
14/09/2022 11:53

Juntada de informação de prevenção negativa
31/05/2022 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
31/05/2022 07:40

Juntada de Informação
31/05/2022 03:36

Decorrido prazo de DIRETOR FACULDADE RSA em 30/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:37

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA ARAUJO em 18/05/2022 23:59.
02/05/2022 00:04

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1005997-69.2021.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRUNO DE SOUSA ARAUJO IMPETRADO: DIRETOR FACULDADE RSA, FACULDADE RSA SENTENÇA (Tipo A)

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNO DE SOUSA ARAÚJO contra ato supostamente coator que atribui à COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE R.

SÁ, buscando tutela jurisdicional que lhe garanta a possibilidade de realizar as avaliações referentes ao 2º semestre letivo de 2021 de forma remota.

O impetrante aduziu, em síntese, que é estudante do 10º período do curso de Direito da Faculdade R.

Sá, e que teria sido submetido a uma cirurgia para retirada de uma hérnia inguinal em 11/08/2021, recebendo orientação para se manter afastado de suas atividades, inicialmente por um período de 30 dias, posteriormente ampliado para mais 60 dias.

Porém, ao solicitar à Coordenação do curso para realizar suas avaliações de forma remota durante o período de afastamento, teve o seu pedido indeferido sob a justificativa de que apenas as aulas poderiam ser acompanhadas de forma remota, mas que as avaliações deveriam ser realizadas presencialmente.

Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (id 792634457).

O pedido liminar e os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos (id 864634586).

O Ministério Público Federal não percebeu interesse a justificar sua atuação (id 881571064).

II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão liminar delineou o seguinte entendimento: “Conforme os atestados de id 792634475 e 770337456, o impetrante esteve impossibilitado de participar de atividades laborativas, escolares e de realizar deslocamentos por um período de 30 dias, a partir de 11/08/2021, seguido de um período de 60 dias, a partir de 12/09/2021, o que estende o afastamento até o dia 11/11/2021.

Durante esse tempo, embora a Faculdade alegue que adotou todas as medidas necessárias para impedir a disseminação da COVID-19, a obrigatoriedade de comparecimento do impetrante para a realização de avaliações presenciais se mostra desarrazoada, principalmente por se tratar de pessoa em situação de pós-operatório, mais sujeita a infecções, devidamente comprovada por meio dos atestados, de modo que a Faculdade deveria ter oferecido alternativas à realização de avaliações exclusivamente presenciais.

No mesmo sentido, a Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, em nota técnica expedida em 4 de outubro de 2021, recomenda que “a educação à distância (ensino remoto) deverá ser mantida para alunos afastados por suspeita ou diagnóstico da Covid-19, para portadores de comorbidades e para aqueles que não se sintam seguros para o retorno presencial” (http://www.saude.pi.gov.br/uploads/warning_document/file/828/NOTA_T%C3%89CNICA_-_REF._RETOMADA_DAS_AULAS_PRESENCIAIS_-_DIVISA.PDF).

Além disso, o impetrante informou que a própria Faculdade autorizou a realização de avaliações remotas em 3 disciplinas, mas, estranhamente, indeferiu o mesmo pedido em relação às outras disciplinas.

Essa informação não foi refutada pela impetrada.” Não percebo, no mais, a presença de outros elementos suficientes a alterar o entendimento então adotado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que confirmo a liminar deferida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar à autoridade impetrada, COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE R.

SÁ, que viabilize a realização das avaliações do impetrante BRUNO DE SOUSA ARAÚJO (CPF *66.***.*79-95) referentes ao período de 11/08/2021 a 11/11/2021, tendo em vista a impossibilidade de deslocamento do autor para a realização das avaliações presenciais nas datas informadas.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas totais pela parte impetrada.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital MONIQUE MARTINS SARAIVA Juíza Federal
28/04/2022 07:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 07:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 18:16

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 18:16

Juntada de Certidão
27/04/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 18:16

Concedida a Segurança a BRUNO DE SOUSA ARAUJO - CPF: *66.***.*79-95 (IMPETRANTE)
10/02/2022 07:10

Conclusos para julgamento
10/02/2022 00:17

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA ARAUJO em 09/02/2022 23:59.
29/01/2022 04:49

Decorrido prazo de FACULDADE RSA em 27/01/2022 23:59.
29/01/2022 04:40

Decorrido prazo de DIRETOR FACULDADE RSA em 27/01/2022 23:59.
12/01/2022 11:21

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 15:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/12/2021 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 15:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/12/2021 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 08:02

Expedição de Mandado.
17/12/2021 08:02

Expedição de Mandado.
16/12/2021 19:29

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 19:29

Juntada de Certidão
16/12/2021 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 19:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/12/2021 19:29

Concedida a Medida Liminar
06/11/2021 03:04

Decorrido prazo de FACULDADE RSA em 05/11/2021 23:59.
27/10/2021 14:12

Conclusos para decisão
27/10/2021 11:20

Juntada de manifestação
18/10/2021 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 07:53

Juntada de diligência
18/10/2021 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 07:51

Juntada de diligência
15/10/2021 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 08:21

Expedição de Mandado.
14/10/2021 08:21

Expedição de Mandado.
13/10/2021 21:14

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 21:14

Determinada Requisição de Informações
13/10/2021 10:52

Conclusos para decisão
13/10/2021 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI
13/10/2021 10:13

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2021 22:45

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2021 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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