TRF1 - 0002679-66.2014.4.01.3508

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0003-20

INSTITUTO DE METROLOCIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA

CPF *23.***.*90-97

VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA - ME

CNPJ: 04.553.214/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0002679-66.2014.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA, VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA - ME SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Tendo como base o teor da certidão retro, lavrada por diligente servidor deste Juízo, prolato sentença nos presentes autos nos termos que seguem.

    Trata-se de execução fiscal em que o valor total da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, não havendo outras execuções fiscais ajuizadas neste juízo pelo mesmo exequente e em trâmite contra o mesmo executado.

    Constato ter sido o executado citado nos presentes autos.

    As constrições aqui efetuadas, embora existentes, não se enquadram em qualquer das seguintes hipóteses: (i) valor equivalente no mínimo a R$ 1.000,00 (mil reais), (ii) imóvel livre e desembaraçado situado nesta cidade ou distante no máximo cem quilômetros; (iii) veículo livre e desembaraçado de alta liquidez de executado residente nesta cidade ou cidade distante no máximo cem quilômetros.

    Inexiste também qualquer outra particularidade que torne útil a persistência da presente relação processual.

    Registro que o CNJ fez constar na Resolução CNJ n. 547/2024 “o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do (...) STF (...), segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal (...) é de R$ 9.277,00 (...) e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais”.

    Dessa forma, tenho, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, princípio tido pelo STF como impositivo na gestão judicial dos processos de execução fiscal (RE1.355.208, Plenário, Carmen Lúcia, j. 19/12/2023, Tema-RG n. 1.184), como impositiva a imediata baixa das constrições acima relatadas, retornando o presente feito ao estágio de carência de localização de bens penhoráveis.

    Aplicável ao caso, com a baixa supra, o artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, segundo o qual deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que o executado tenha sido citado, mas não tenham sido localizados bens penhoráveis.

    Com fundamento no exposto, por falta de interesse processual do exequente, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Esclareço que a presente extinção não impede o protesto do título exequendo pela exequente ou qualquer outra medida legal extrajudicial ou judicial de cobrança enquanto não prescrito o crédito.

    A intimação da exequente será eletrônica e automática pelo PJe.

    A intimação da executada deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

    Será desnecessária a intimação da parte executada caso não tenha sido citada no presente processo.

    Baixem-se todas as constrições realizadas nos presentes autos.

    Havendo bloqueio de dinheiro em valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), deve a Secretaria proceder à devolução da quantia à parte executada, ficando esta desde já intimada, com a intimação da sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para facultar esta devolução.

    Caso a parte executada não possua advogado constituído ou não apresente os dados bancários solicitados deve a Secretaria da Vara realizar consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de sua titularidade para viabilizar a devolução.

    Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

    Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

    Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Em caso de embargos de declaração, deverá a parte embargante-exequente, dentro do prazo dos embargos, demonstrar, para além da possibilidade de localizar bens do devedor, que procedeu: i) ao prévio protesto do título; ii) à comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; iii) à averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; e, iv) à indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

    Itumbiara/GO, 19 de abril de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

  • 22/06/2022 10:20

    Juntada de termo

  • 21/06/2022 17:39

    Processo Desarquivado

  • 21/06/2022 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2022 12:59

    Juntada de termo

  • 28/01/2022 17:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/01/2022 17:58

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/01/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 15:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2021 12:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/08/2021 14:29

    Juntada de termo

  • 09/04/2021 02:52

    Decorrido prazo de VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 02:09

    Decorrido prazo de VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA - ME em 08/04/2021 23:59.

  • 19/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0002679-66.2014.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO DE METROLOCIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO e outros POLO PASSIVO: VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA - ME VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITUMBIARA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/02/2021 17:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2021 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 15:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/02/2021 15:26

    Juntada de volume

  • 13/11/2020 18:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/10/2020 10:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/09/2020 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2020 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2020 14:46

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 07/08/2020 08:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/07/2020 20:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/06/2020 18:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/06/2020 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2020 17:55

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2020 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2020 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2019 17:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/12/2019 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/09/2019 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2019 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2019 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2019 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2019 11:46

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/10/2018 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2018 10:27

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2018 18:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2018 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 11:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/05/2018 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO-PGF

  • 26/03/2018 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/2018 13:22

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2017 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/11/2017 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2017 15:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/09/2017 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/09/2017 12:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2017 10:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/02/2017 14:38

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 20/02/2017 15:57

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 17/02/2017 14:37

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 17/02/2017 14:36

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 14/02/2017 00:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 17/08/2016 16:00

    CitaçãoORDENADA

  • 10/08/2016 19:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2016 15:54

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2016 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL DO JUÍZO DEPRECADO

  • 05/08/2016 12:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA ÀS FLS. 33/50

  • 05/08/2016 12:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº.165.2015

  • 07/04/2016 19:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2016 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 13:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/03/2016 09:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO-PGF

  • 11/03/2016 08:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2016 08:34

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2015 20:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/12/2015 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VIA MALOTE DIGITAL

  • 08/10/2015 17:47

    E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

  • 06/10/2015 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2015 00:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/04/2015 14:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/04/2015 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2015 16:31

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2015 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2015 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2014 16:04

    CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA VIA CORREIOS

  • 21/11/2014 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/11/2014 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2014 13:31

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2014 08:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/07/2014 08:25

    INICIAL AUTUADA

  • 10/07/2014 14:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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