12/11/2022 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2022 23:59.
22/10/2022 01:04

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA em 21/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:17

Decorrido prazo de JASIEL SALDANHA SANTAREM em 18/10/2022 23:59.
29/09/2022 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 12:37

Juntada de diligência
26/09/2022 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 26/09/2022.
24/09/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 14:01

Expedição de Mandado.
23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005722-65.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JASIEL SALDANHA SANTAREM REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAILZA DA SILVA SANTOS - GO34923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JASIEL SALDANHA SANTAREM contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, objetivando: “(...) 2) a concessão da medida liminar, para o fim de determinar à autoridade coatora seja realizada, no prazo de 72 horas, a análise, inclusão em pauta de julgamento do recurso administrativo 44233.726618/2020-97, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); (...) 6) a concessão da segurança, para o fim de confirmar a liminar, tornando definitivo o mandado de a análise inclusão em pauta de julgamento do recurso administrativo 44233.726618/2020-97, formulado pelo impetrante.” Narra o impetrante, em síntese, que ingressou com processo administrativo perante o INSS requerendo benefício de prestação continuada ao idoso e que o pleito foi indeferido.

Inconformado com a decisão administrativa ingressou com recurso administrativo em 05/08/2019 e o recurso está sem qualquer movimentação lhe gerando sérios prejuízos quanto ao gozo do benefício assistencial.

O Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS informou que o recurso objeto do MS não se encontra no âmbito daquele colegiado e sim no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Emenda a inicial para indicar corretamente como autoridade coatora o Gerente da Agência da Previdência Social de Goiânia.

Notificada, a autoridade coatora não prestou informações.

O pedido de liminar foi deferido (id 1033715760).

O MPF manifestou-se no id1043988262 declinando de se manifestar sobre o mérito.

A autoridade coatora informa o cumprimento da liminar (id 1190901267).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A autoridade coatora veio aos autos e informou que em revisão de ofício o pedido foi reanalisado e concedido o benefício ao impetrante.

Portanto, o pleito do impetrante já foi satisfeito, conforme comprovante juntado pela impetrada: “NB: 704.170.827-7 JUD - Cumprir Decisão Judicial em Mandado de Segurança Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Dados do cumprimento: Benefício é passível de revisão administrativa de ofício, foi indeferido por falta de CADUNICO em 02/08/2019 e a data de cadastro no CADUNICO foi 01/07/2019, conforme registro no CNIS o ocorrido foi que demorou para a base do CADUNICO migrar dos sistemas do CRAS para o CNIS e quando o analista conferiu nas bases governamentais não tinha CADUNICO cadastrado, depois do indeferimento houve a migração dos dados, então cabe revisão administrativa de ofício porque o segurado tinha sim CADUNICO cadastrado quando foi indeferido apenas não tinha ainda migrado para a base do CNIS.

Esse processo está sendo revisto de ofício em vista de existir um processo de recurso ordinário de nº 44233.726618/2020-97 que gerou a análise de necessidade de revisão de ofício em vez de enviar para a junta de recursos, qualificando o direito do requerente.

O processo original de B88 está na tarefa GET 723340292 e o processo de recurso ordinário está na tarefa GET 1807359813, existe também um mandado de segurança envolvido na análise desse caso, o juiz ordena que seja enviado para a junta de recursos para julgamento, mas foi detectado que não há essa necessidade sendo resolvido em sede de revisão de ofício.

Tarefa que contém o mandado de segurança é a GET 1070521194.

Benefício concedido, mantida a DER, em anexo a carta de concessão.

Respeitosamente,”.

O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando se verificar a falta de interesse processual.

No caso, ocorreu a perda superveniente do objeto com o cumprimento da ordem em liminar ante a satisfação do pedido com a apreciação e concessão do benefício pelo impetrado.

Isso posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se Anápolis/GO, 22 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/09/2022 10:46

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 10:46

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 10:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/08/2022 14:30

Conclusos para julgamento
05/07/2022 17:02

Juntada de Informações prestadas
15/06/2022 09:58

Juntada de manifestação
24/05/2022 04:28

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA em 23/05/2022 23:59.
14/05/2022 02:02

Decorrido prazo de JASIEL SALDANHA SANTAREM em 13/05/2022 23:59.
02/05/2022 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 11:50

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:40

Juntada de parecer
26/04/2022 14:23

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2022 03:31

Publicado Decisão em 22/04/2022.
23/04/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005722-65.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JASIEL SALDANHA SANTAREM REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAILZA DA SILVA SANTOS - GO34923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JASIEL SALDANHA SANTAREM contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, objetivando: “(...) 2) a concessão da medida liminar, para o fim de determinar à autoridade coatora seja realizada, no prazo de 72 horas, a análise, inclusão em pauta de julgamento do recurso administrativo 44233.726618/2020-97, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); (...) 6) a concessão da segurança, para o fim de confirmar a liminar, tornando definitivo o mandado de a análise inclusão em pauta de julgamento do recurso administrativo 44233.726618/2020-97, formulado pelo impetrante.” Narra o impetrante, em síntese, que ingressou com processo administrativo perante o INSS requerendo benefício de prestação continuada ao idoso e que o pleito foi indeferido.

Inconformado com a decisão administrativa ingressou com recurso administrativo em 05/08/2019 e o recurso está sem qualquer movimentação lhe gerando sérios prejuízos quanto ao gozo do benefício assistencial.

O Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS informou que o recurso objeto do MS não se encontra no âmbito daquele colegiado e sim no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Emenda a inicial para indicar corretamente como autoridade coatora o Gerente da Agência da Previdência Social de Goiânia.

Notificada, a autoridade coatora não prestou informações.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, vislumbro em parte a presença de ambos.

Pois bem.

O pedido do impetrante de Loas Idoso não foi reconhecido em razão da falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro único e o seu recurso foi protocolado na data de 05/08/2019 (id 694397983).

Não houve informações da autoridade coatora, mas pelos espelhos acostados aos autos verifica-se que o recuso sequer foi encaminhado ao Conselho de Recurso da Previdência Social- CRPS, o qual informou, inclusive, que o recurso encontrava-se no âmbito do INSS (id 724213478).

A situação é de especial prejuízo aos princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal.

Além disso, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n.º 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Neste contexto, o recurso datado de 05/08/2019, deve ser imediatamente distribuído à autoridade competente para o seu julgamento, pois já se passaram mais de dois anos sem qualquer decisão.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para DETERMINAR que o recurso do impetrante, protocolado em 05/08/2019, seja imediatamente distribuído à autoridade competente para sua análise e julgamento.

Intimem-se, com prioridade.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 20 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/04/2022 11:31

Expedição de Mandado.
20/04/2022 10:00

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 10:00

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 09:59

Concedida em parte a Medida Liminar
19/04/2022 13:35

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/03/2022 02:16

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA em 09/03/2022 23:59.
18/02/2022 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 17:09

Juntada de diligência
07/01/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 13:04

Expedição de Mandado.
09/12/2021 12:58

Juntada de Certidão
08/12/2021 14:00

Juntada de emenda à inicial
07/12/2021 13:55

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 16:28

Conclusos para decisão
25/09/2021 08:02

Decorrido prazo de JASIEL SALDANHA SANTAREM em 24/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:19

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:03

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 13/09/2021 23:59.
10/09/2021 01:05

Juntada de Informações prestadas
27/08/2021 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 16:17

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/08/2021 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 11:20

Expedição de Mandado.
20/08/2021 14:38

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 14:38

Determinada Requisição de Informações
20/08/2021 12:27

Conclusos para decisão
20/08/2021 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
20/08/2021 09:48

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2021 07:43

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2021 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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