TRF1 - 0000054-24.2017.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO HONORATO DE PAULA

CPF *62.***.*94-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 01:38

    Publicado Decisão em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 27/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 0000054-24.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GERALDO HONORATO DE PAULA DECISÃO - SETEXE/5ª VARA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA Trata-se de execução fiscal, em que o endereço atual ou remanescente da parte executada constante nos autos é o seguinte: AV LORIVAL VIEIRA 600 MATUPI CENTRO MANICORÉ/AM 69280000 Feita a síntese essencial, passo a decidir.

    O caso demanda o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

    Isso porque em se tratando de execução fiscal, e na ausência de previsão típica na Lei n. 6.830/80, importa observar o estatuído no §5 do art. 46 do CPC: Art. 46. (...) § 5º.

    A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

    Logo, no caso concreto, o domicílio atual ou remanescente de fato ou hipoteticamente viável diz respeito ao que se situa no município de MANICORÉ/AM.

    Ressalto que o domicílio em questão não se trata de domicílio fiscal.

    Nessa hipótese, verifico que nenhuma das opções facultadas para o ajuizamento da ação de execução fiscal (competência relativa) permitem o processamento nesta jurisdição, a qual é absolutamente incompetente, a teor do posicionamento firmado pela quarta seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar Conflito de Competência n. 1011512-26.2022.4.01.0000 em 28/07/2022: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (SJS/AC X SEÇÃO/RO) - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR (DESDE O AJUIZAMENTO) RESIDENTE, DOMICILIADO E PASSÍVEL DE SER ENCONTRADO EM CIDADE SOB A JURISDIÇÃO DA SSJ/AC (TARAUACÁ/AC) - AJUIZAMENTO NA SEÇÃO/RO (SEDE DO CREDOR) - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE (COMPETÊNCIA ABSOLUTA) - NÃO ENQUADRAMENTO NAS PREMISSAS DA SÚMULA-STJ/33. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência (entre Varas Federais) em EF ajuizada, em AGO/2017, por Conselho Profissional/RO, para cobrança de anuidades (R$2.055,00), na SSJ/RO, contra devedor/profissional residente/domiciliado em Tarauacá/AC; de ofício (invocando tratar-se de competência absoluta), houve declinação em prol da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC, que - todavia - suscitou este Incidente, ora aludindo à SÚMULA-STJ/33. 2 -Desde o ajuizamento em si da EF, tem-se por incontestável (leitura da inicial) que o exequente/credor está sediado na Seção/RO, mas - noutro prumo - o executado/devedor encontra-se domiciliado/residente (e, ao que consta, passível de ser encontrado) em cidade sob a jurisdição da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC (qual seja: Tarauacá/ACa); assim, a competência encontra solução no entrelaçamento do art. 5º da LEF ("A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo (...)") com o §5º do art. 46 do CPC/2015 (A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado"). 3 - Em contexto tal, portanto, em que o devedor - até onde consta - reside, tem domicílio e encontra-se em Tarauacá/AC, há competência absoluta, tendo sido legítima a declinação voluntária ("sponte propria") promovida pela Seção/RO. 4 - Não se trata, explica-se, de hipótese na qual a parte devedora, por "residir", ter "domicílio" ou apenas "encontrar-se" em dados locais (§5º do art. 46 do CPC/2015), poder então ser acionada - em tese - em qualquer destes possíveis vários juízos (tema tratado, inclusive, no REPET-REsp nº 112.0276/PA).

    Se esse fosse o caso (manejo legítimo da faculdade de escolha de um dos foros múltiplos, se distintos entre si) e, tendo o credor optado por um deles, não seria possível ao julgador declinar de ofício da competência (aí territorial/relativa), haja vista a SÚMULA-STJ/33. 4.1 - Da mesma maneira, a solução do incidente exigiria solução mais requintada/elegante se, iniciada a tramitação, houvesse ocorridos, porventura, a ulterior mudança de domicílio/residência da parte devedora. 4.2 - O caso concreto, portanto, trata de EF ajuizada contra devedor desde sempre domiciliado, residente e passível de ser encontrado em Brasília/DF, o que confere à situação a nota de "competência absoluta" (da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC). 5 - Incidente conhecido e rejeitado: declarado competente o juízo suscitante (Vara Única da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC). (CC 1011512-26.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe) Ademais, a previsão do § 1.º do art. 109 da Constituição Federal é no sentido de que: "As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte”.

    Segue na mesma linha o estatuído pelo art. 51 do Código de Processo Civil: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

    Nesse contexto, e considerando que a constituição do processo de execução aponta para o município de MANICORÉ/AM como residência, domicílio ou local em que possa ser encontrada a parte executada, se faz necessária a remessa do feito para processamento no juízo competente, com jurisdição que abrange o respectivo município, de ofício, por se tratar de matéria de competência absoluta: Art. 64.

    A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

    Ressalto que a medida, a par de não importar em prejuízo ao exequente - que possui condições para a promoção da execução em toda jurisdição federal -, favorece tanto a celeridade e eficiência na tramitação do feito e satisfação da execução, como a defesa por parte da parte executada.

    Pelo exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente execução fiscal, de modo que, preclusas as vias recursais, DETERMINO a remessa dos presentes autos para a (SUB)SEÇÃO JUDICIÁRIA de(o) AMAZONAS, fazendo-se as anotações e baixas de estilo.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 26/09/2022 14:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/09/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 14:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/09/2022 14:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/09/2022 14:12

    Declarada incompetência

  • 13/09/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 11:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2022 19:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 19:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 19:06

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/05/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2022 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 11:58

    Decorrido prazo de GERALDO HONORATO DE PAULA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 22:59

    Decorrido prazo de GERALDO HONORATO DE PAULA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 09:26

    Decorrido prazo de GERALDO HONORATO DE PAULA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 18:21

    Decorrido prazo de GERALDO HONORATO DE PAULA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 08:28

    Decorrido prazo de GERALDO HONORATO DE PAULA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 03:08

    Decorrido prazo de GERALDO HONORATO DE PAULA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 14:43

    Decorrido prazo de GERALDO HONORATO DE PAULA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 20:02

    Decorrido prazo de GERALDO HONORATO DE PAULA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 12:25

    Decorrido prazo de GERALDO HONORATO DE PAULA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 04:48

    Decorrido prazo de GERALDO HONORATO DE PAULA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 18:34

    Decorrido prazo de GERALDO HONORATO DE PAULA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 13:55

    Decorrido prazo de GERALDO HONORATO DE PAULA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 02:55

    Decorrido prazo de GERALDO HONORATO DE PAULA em 12/04/2021 23:59.

  • 06/03/2021 09:33

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

  • 06/03/2021 09:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 24/02/2021 11:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0000054-24.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GERALDO HONORATO DE PAULA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDO HONORATO DE PAULA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 22/02/2021 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 17:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/06/2020 15:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/03/2020 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2020 12:11

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 15/08/2019 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2019 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2019 17:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/07/2019 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 31/07/2019 17:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2018 09:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1187-2018

  • 06/09/2018 09:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/07/2018 15:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/06/2018 09:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/06/2018 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO

  • 05/06/2018 13:16

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2018 15:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/06/2017 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2017 14:58

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2017 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2017 15:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/01/2017 15:19

    INICIAL AUTUADA

  • 04/01/2017 12:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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