10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0035625-84.2011.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS AMORIM DE OLIVEIRA DECISÃO 1.

A orientação pacífica do STJ é no sentido de que o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, na hipótese do art. 366/CPP não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do CP, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada (Súmula nº 415/STJ).

Nestes autos, o crime do art. 334, § 1º, c, do CP, foi praticado no ano de 2006, com pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, antiga redação, por isso tem prazo prescricional de 08 (oito) anos.

Assim, considerando-se que a suspensão do processo ocorreu em 07/11/2013, está ultrapassado o prazo prescricional pela pena em abstrato. 2.

Posto isto, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional desde 06/11/2021. 3.

Vista ao MPF para requerer o que entender de direito.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA/SJ/PA, NO EXERCÍCIO DA 3ªVARA/CRIMINAL/SJ/PA
31/05/2022 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS AMORIM DE OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59.
27/04/2022 14:27

Juntada de parecer
20/04/2022 02:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2022.
20/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0035625-84.2011.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS AMORIM DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO MARCOS AMORIM DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 18 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
18/04/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:37

Juntada de Certidão de processo migrado
18/04/2022 14:36

Juntada de volume
01/04/2022 16:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/04/2022 16:00

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
07/05/2015 19:28

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
30/04/2015 17:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CP 531/2015 - SJ CASTANHAL/PA
23/03/2015 17:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO
06/02/2015 13:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 531
14/11/2014 10:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/11/2014 10:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU NÃO LOCALIZADO
31/10/2014 15:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/09/2014 14:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/09/2014 13:56

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/06/2014 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2014 16:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
12/11/2013 11:03

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - PELO PRAZO DE 180 DIAS
08/11/2013 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- Tendo em vista que réu ANTÔNIO MARCOS AMORIM DE OLIVEIRA, citado por edital, quedou-se inerte, decreto a suspensão do processo e do prazo de prescrição a partir da data de hoje, 07/11/2013, nos termos do art. 366 do CPP. 2- Pas
19/09/2013 10:43

Conclusos para despacho
28/08/2013 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 28/08/2013
01/07/2013 13:19

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)
24/06/2013 14:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
10/04/2013 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Expeça-se edital de citação do acusado, conforme requerido à fl. 97.
12/12/2012 20:06

Conclusos para despacho
06/12/2012 14:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADO NOS AUTOS A CP.Nº 4090,PROTOCOLADA Nº 91433.
16/10/2012 11:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DA CP VIA MALOTE DIGITAL.
24/09/2012 11:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4090
22/06/2012 15:56

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/06/2012 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA INFOSEG E BACENJUD
11/05/2012 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FORMULE-SE CONSULTA ACERCA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU NOS SISTEMAS SINIC, INFOSEG E BACEN JUD 2.0. 2. LOCALIZADOS NOVOS ENDEREÇOS, CITE-SE O DENUNCIADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 3
28/03/2012 15:39

Conclusos para despacho
28/03/2012 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2012 16:48

CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2012 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O DENUNCIADO NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO DILIGENCIADO. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONC
22/03/2012 16:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
29/02/2012 17:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ANTONIO MARCOS AMORIM DE OLIVEIRA
27/10/2011 09:04

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
27/10/2011 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
26/10/2011 17:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/10/2011 17:32

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2011

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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