17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000957-02.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento da sentença e providenciar o que for de seu interesse.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica ROSILEI NESSLER Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000957-02.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PETIÇÃO DO AUTOR Considerando o comprometimento emitido pela representante da Autarquia Federal em colacionar aos autos o comprovante de implementação da medida requerida pela parte exequente, procedo com a renovação da intimação da parte executada, através da CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comparecer aos autos apresentando a informação pendente.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000957-02.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PETIÇÃO DO AUTOR Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos apresentados pelo autor na petição retro.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
09/09/2024 00:27

Publicado Ato ordinatório em 09/09/2024.
07/09/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
06/09/2024 16:40

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 23:35

Juntada de Certidão
05/09/2024 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:37

Juntada de cumprimento de sentença
12/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:35

Juntada de manifestação
12/08/2024 00:11

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000957-02.2022.4.01.3507 AUTOR: PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do HISCRE acostado aos autos, id 2141814514, constando o pagamento das parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, prazo de 10 dias.

Não havendo pedido que enseje decisão deste juízo, remetam os autos ao arquivo.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
08/08/2024 15:52

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 10:19

Juntada de Certidão
06/08/2024 21:24

Conclusos para decisão
06/08/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 17:57

Juntada de documentos diversos
18/07/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000957-02.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PETIÇÃO DO AUTOR Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos apresentados pelo autor na petição retro.

Na oportunidade, fica a autarquia federal INTIMADA em mesmo prazo para informar se o benefício previdenciário auferido encontra-se cessado.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Rosilei Nessler Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
16/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 00:08

Publicado Ato ordinatório em 03/07/2024.
03/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
01/07/2024 20:54

Juntada de Certidão
01/07/2024 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 20:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 20:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 17:11

Juntada de manifestação
28/06/2024 17:10

Juntada de manifestação
28/06/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:06

Decorrido prazo de PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS em 27/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:04

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000957-02.2022.4.01.3507 AUTOR: PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha detalhada das parcelas retroativas, pendentes de pagamento, DIB 12/01/2022 e DIP 01/08/2022.

No mesmo prazo, intime-se, uma vez mais o INSS, para manifestar-se acerca da alegação da parte autora de cessação indevida do benefício NB 632.351.722-5.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
05/06/2024 16:44

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 16:44

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2024 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:38

Conclusos para decisão
05/06/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:11

Juntada de manifestação
02/06/2024 16:27

Decorrido prazo de PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS em 29/05/2024 23:59.
02/06/2024 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2024 23:59.
02/06/2024 16:17

Decorrido prazo de PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS em 29/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:05

Publicado Ato ordinatório em 30/04/2024.
30/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000957-02.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o INSS da manifestação e documentos acostados pela parte autora, prazo de 15 dias.

JATAÍ, 26 de abril de 2024.

ROSILEI NESSLER Servidor
26/04/2024 10:58

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2024 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:17

Juntada de manifestação
11/04/2024 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 22:18

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:28

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2024 20:28

Conclusos para decisão
22/02/2024 00:49

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:25

Juntada de manifestação
30/01/2024 01:53

Decorrido prazo de PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:02

Decorrido prazo de PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS em 25/01/2024 23:59.
11/01/2024 13:08

Juntada de petição intercorrente
18/12/2023 00:01

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000957-02.2022.4.01.3507 AUTOR: PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não cumpriu a decisão retro, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
14/12/2023 09:47

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2023 09:47

Juntada de Certidão
14/12/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2023 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 21:12

Conclusos para decisão
11/11/2023 02:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:05

Decorrido prazo de PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:45

Decorrido prazo de PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS em 03/11/2023 23:59.
02/11/2023 20:13

Juntada de Certidão
02/10/2023 00:01

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000957-02.2022.4.01.3507 AUTOR: PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Chamo o feito à ordem e torno sem efeito despacho retro, haja vista que foi juntado equivocadamente.

Intime-se o INSS para manifestar-se acerca da petição de ID 1702314978, bem como efetuar o pagamento dos meses pendentes, no prazo de 20(vinte) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
28/09/2023 10:11

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2023 10:11

Juntada de Certidão
28/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2023 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 20:28

Conclusos para decisão
31/08/2023 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.
04/08/2023 04:56

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000957-02.2022.4.01.3507 AUTOR: PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
02/08/2023 16:40

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2023 16:40

Juntada de Certidão
02/08/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2023 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:30

Conclusos para despacho
08/07/2023 01:08

Decorrido prazo de PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:40

Juntada de manifestação
03/07/2023 17:14

Juntada de petição intercorrente
01/07/2023 00:47

Decorrido prazo de PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:03

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000957-02.2022.4.01.3507 DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito.

Em igual prazo, intime-se o INSS para apresentar o comprovante de cumprimento do julgado.

Jatai, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
06/06/2023 13:37

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2023 13:37

Juntada de Certidão
06/06/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2023 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:19

Conclusos para despacho
30/05/2023 17:27

Recebidos os autos
30/05/2023 17:27

Juntada de intimação de pauta
03/03/2023 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/03/2023 13:54

Juntada de Informação
24/02/2023 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 13:48

Juntada de documento comprobatório
24/01/2023 09:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000957-02.2022.4.01.3507 AUTOR: PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de cumprimento de sentença, determino que o faça em 20 (trinta) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento, e sem prejuízo de responsabilização penal por crime de desobediência do servidor responsável pelo encargo.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
10/01/2023 15:33

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2023 15:33

Juntada de Certidão
10/01/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2023 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/12/2022 21:48

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:29

Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 04:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/12/2022 23:59.
28/11/2022 16:30

Juntada de contrarrazões
21/11/2022 00:05

Publicado Ato ordinatório em 21/11/2022.
19/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
17/11/2022 11:05

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 00:58

Decorrido prazo de PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:42

Decorrido prazo de PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS em 08/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:16

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 01:27

Publicado Sentença Tipo A em 25/08/2022.
25/08/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000957-02.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUEL SOUZA LIMA - GO15749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença – Aposentadoria por Invalidez – Auxílio-acidente TIPO: Restabelecimento + Concessão DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – DCB 12/01/2022 – Id 1274367789 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e sua majoração de 25% com pedido subsidiário de auxílio-doença ou auxílio-acidente (Id 1025082287).

CAPACIDADE LABORAL: 4.

Da análise do laudo médico pericial (Id 1205681787), verifico que o perito médico nomeado por este Juízo atestou que a incapacidade (DII) do autor está presente desde 11/08/2020 (Id 1205681787, item i).

DOENÇA: Insuficiência venosa INCAPACIDADE: TOTAL e TEMPORÁRIA INÍCIO DA INCAPACIDADE: 11/08/20 5.

Da análise do CNIS do requerente (Id 1274367789), constato que o mesmo recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário NB 632.351.722-5, no período compreendido entre 14/07/2018 a 12/01/2022.

Dessa forma, constato que o autor continuava incapaz quando da cessação do mesmo.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA. 6.

Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. 7.

Compulsando os autos, da análise do CNIS da parte autora (Id 1274367789), constato ser incontroversos os requisitos qualidade de segurado e cumprimento de carência. 8.

Esse quadro abre ensejo ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 632.351.722-5, desde sua cessação em 12/01/2022, mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, conforme entendimento já pacificado. (STJ - REsp: 1599554 BA 2016/0122451-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017).

RENDA MENSAL INICIAL 9.

A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 61 da Lei 8.213/91 e EC 103/2019, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 10.

O termo inicial do benefício (DIB) será a data de cessação do benefício de auxílio-doença NB 632.351.722-5 em 12/01/2022.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 11.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 12.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 13.

O benefício deverá ser implantado no prazo de 60 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) em 01/08/2022. 14.

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 15.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 16. (a) condenar o INSS a conceder no prazo de 60 dias úteis o restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NB 632.351.722-5, com DIB em 12/01/2022 e DIP em 01/08/2022, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS; 17. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, descontados os valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no período compreendido entre a DIB e DIP estipulados nesta sentença, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 18. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 19.

Concedo os benefícios da justiça gratuita. 20.

Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 21.

Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. 22.

Considerando que eventual recurso inominado não terá efeito suspensivo, o cumprimento desta sentença deverá se dar dentro do prazo estipulado.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS Nº DO CPF: *62.***.*98-20 BENEFÍCIO: Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente RMI: Conforme art. 44 da Lei 8.213/1991 e EC 103/2019 DIP: 01/08/22 DIB: 12/01/22 24.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 25. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 26. b) intimar as partes; 27. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 28. d) com o trânsito em julgado, intime-se a exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 29. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 30. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 31. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 32. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 33. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
23/08/2022 16:41

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 16:41

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 16:41

Julgado procedente o pedido
17/08/2022 11:03

Conclusos para julgamento
17/08/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 17:24

Juntada de contestação
06/08/2022 01:24

Decorrido prazo de PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS em 05/08/2022 23:59.
14/07/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 14:11

Juntada de Certidão
12/07/2022 07:31

Juntada de laudo pericial
21/06/2022 10:54

Juntada de informação
25/05/2022 20:18

Juntada de Certidão
20/05/2022 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:34

Decorrido prazo de PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS em 11/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:32

Decorrido prazo de PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS em 09/05/2022 23:59.
28/04/2022 13:18

Perícia agendada
27/04/2022 01:50

Publicado Despacho em 27/04/2022.
27/04/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000957-02.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO JOICE GOMES DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUEL SOUZA LIMA - GO15749 POLO PASSIVO:(INSS) DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda, autuada sob o n. 1002737-03.2019.4.01.3500.

Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso.

Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 24/06/2022, às 09h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perito o Dr.

RENATO FARIA SANTOS (CRM/GO 16.375), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em aneexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Provimento nº 04/2018 do CJF, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
25/04/2022 13:56

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 13:56

Juntada de Certidão
25/04/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:37

Conclusos para despacho
11/04/2022 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
11/04/2022 17:06

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2022 16:58

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
26/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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