26/07/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020282-90.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEANE FABIO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS RAMIRES FABIO SANTOS - SE12615 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RECURSOS ELEITORAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS EDUARDO FLORIANO - SC39435, JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414 e ANDREY LOPES GOMES - PA19270 Destinatários: JEANE FABIO SANTOS CARLOS RAMIRES FABIO SANTOS - (OAB: SE12615) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 25 de julho de 2023. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA
28/02/2023 16:42

Juntada de manifestação
27/02/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 06:51

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA em 23/01/2023 23:59.
09/11/2022 01:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RECURSOS ELEITORAIS em 08/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:02

Decorrido prazo de CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA em 04/11/2022 23:59.
25/10/2022 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 17:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2022 01:54

Decorrido prazo de JEANE FABIO SANTOS em 03/10/2022 23:59.
21/09/2022 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 17:03

Juntada de diligência
20/09/2022 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 16:45

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 00:04

Publicado Intimação polo ativo em 12/09/2022.
10/09/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020282-90.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEANE FABIO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS RAMIRES FABIO SANTOS - SE12615 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RECURSOS ELEITORAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS EDUARDO FLORIANO - SC39435 e JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414 Destinatários: JEANE FABIO SANTOS CARLOS RAMIRES FABIO SANTOS - (OAB: SE12615) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 8 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA
08/09/2022 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:51

Expedição de Mandado.
08/09/2022 08:51

Expedição de Mandado.
08/09/2022 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 14:37

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 14:37

Denegada a Segurança a JEANE FABIO SANTOS - CPF: *03.***.*26-15 (IMPETRANTE)
25/08/2022 11:11

Conclusos para julgamento
16/08/2022 01:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/08/2022 23:59.
05/07/2022 16:10

Juntada de manifestação
05/07/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 09:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:20

Decorrido prazo de CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA em 17/06/2022 23:59.
20/05/2022 01:28

Decorrido prazo de JEANE FABIO SANTOS em 19/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:28

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:07

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RECURSOS ELEITORAIS em 12/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:23

Decorrido prazo de JEANE FABIO SANTOS em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 20:49

Juntada de manifestação
03/05/2022 03:25

Publicado Intimação polo ativo em 03/05/2022.
03/05/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020282-90.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEANE FABIO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS RAMIRES FABIO SANTOS - SE12615 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RECURSOS ELEITORAIS e outros DECISÃO JEANE FÁBIO SANTOS pediu (id1048436289) reconsideração da decisão liminar (id1039014294) que indeferiu o pedido liminar.

Alega, em síntese, a existência de fato novo, afirmando que “houve modificação fática desde o encerramento/extinção do primeiro Mandado de Segurança, as quais foram devidamente retificadas na presente e nova petição inicial, assim como houve a inserção de novas provas, como o novo ato impugnado ( decisão da CNRE de improvimento do recurso da Impetrante) (...)”, posto que se “acrescentou novo motivo para indeferimento da inscrição, a suposta certidão de nada consta do Tribunal de Contas da União”.

Decido.

Malgrado a alegação de existência de fato novo, não se verifica evento inédito apto a afastar o fato impeditivo da candidatura, haja vista que a persistência/existência de Certidão Atestando a Existência de Débito com o Fisco Municipal, fato que motivou o indeferimento da candidatura almejada. É dizer que se evidencia inalterada a situação fática, persistindo o motivo impeditivo da candidatura da Impetrante, objeto do pedido liminar, situação que subtrai força à probabilidade do direito vindicado.

Sob o prisma da probabilidade do direito, na hipótese, não há como deferir a participação da Impetrante da eleição, por mera irreversibilidade da negativa sem ocorrência de possíveis prejuízos conjuntural, ao Conselho, aos participantes, e à própria Autora, em hipótese de futura desconstituição de eventual medida liminar, gerando-lhe, ainda frustração da expectativa do direito.

Assim, em análise sumária, para não colocar em risco a lisura do ato, além da moralidade, e isonomia entre os concorrentes, ainda criando expectativas nos eleitores da participação da autora nas eleições, e em si própria, sem um fundamento plausível de ser posteriormente ratificado, hei por bem manter a decisão liminar.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Salvador (BA), data no rodapé.

MILENA SOUZA DE ALMEIDA PIRES Juíza Federal Substituta, em exercício na Titularidade da 11ªV/SJBA
29/04/2022 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 20:52

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 17:37

Juntada de diligência
28/04/2022 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 17:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/04/2022 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 17:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/04/2022 15:03

Conclusos para decisão
28/04/2022 14:08

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 01:35

Publicado Intimação polo ativo em 28/04/2022.
28/04/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 12:24

Expedição de Mandado.
26/04/2022 12:24

Expedição de Mandado.
26/04/2022 12:24

Expedição de Mandado.
26/04/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 14:39

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 14:39

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2022 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 17:04

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:01

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/04/2022 16:37

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 16:37

Outras Decisões
11/04/2022 15:28

Conclusos para decisão
07/04/2022 21:25

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 18:59

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 18:59

Outras Decisões
05/04/2022 11:51

Conclusos para decisão
05/04/2022 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal Cível da SJDF
05/04/2022 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2022 10:51

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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