31/05/2022 11:15

Arquivado Definitivamente
31/05/2022 11:15

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
31/05/2022 05:10

Decorrido prazo de MARIA KATIA BEZERRA MARQUES em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 05:10

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:22

Decorrido prazo de VILUMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 24/05/2022 23:59.
03/05/2022 00:31

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 15:05

Documento entregue
02/05/2022 15:05

Expedição de Comunicação entre instâncias.
02/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1007261-96.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO MARANHAO - MA EMENTA PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

LEI 10.259/2001.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROVA PERICIAL.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

PERÍCIA TÉCNICA.

COMPLEXIDADE.

EXISTÊNCIA. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão - SJMA em face do Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Federal de SJMA, nos autos da ação ordinária em que a parte autora pretende a indenização decorrente de vícios de construção e danos morais contra a Caixa Econômica Federal – CEF. 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a Lei 10.259/01, em seu art. 12, autoriza a realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

A 3ª Seção desta Corte também se firmou no sentido de que a competência absoluta dos Juizados Especiais não exclui as causas de complexidade e que demandem dilação probatória.

Precedentes (CC 0047853-44.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA - CONV., TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/11/2017). 3.

Todavia, quando a prova diz respeito à comprovação de danos ou vícios de construção, que demandam vistoria in loco (eventualmente novas visitas e quesitos complementares), a ser realizada por profissional habilitado (engenheiro civil), resta caracterizada a complexidade e onerosidade a ensejar a inaplicabilidade do art. 12 da Lei n. 10.259/01.

Precedente (CC1007089-91.2020.4.01.0000, rel.

Des.

JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Terceira Seção, PJe 25/05/2020). 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão – SJMA (suscitante).

ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão – SJMA (suscitante), nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
29/04/2022 16:35

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 08:29

Juntada de Certidão
29/04/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:56

Declarado competetente o o Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão - SJMA (suscitante).
19/04/2022 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2022 16:08

Juntada de Certidão de julgamento
24/03/2022 09:39

Incluído em pauta para 19/04/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
30/06/2021 18:41

Conclusos para decisão
30/06/2021 18:39

Juntada de Certidão
30/06/2021 18:39

Juntada de Certidão
28/05/2021 18:01

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:03

Expedição de Ofício.
07/04/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 13:25

Conclusos para decisão
03/03/2021 13:25

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/03/2021 13:25

Juntada de Informação de Prevenção
02/03/2021 15:35

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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