24/05/2022 23:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/05/2022 12:33

Juntada de Informação
23/05/2022 14:27

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 20:17

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:01

Conclusos para despacho
17/05/2022 03:51

Decorrido prazo de NILSON FONSECA MIRANDA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 03:45

Decorrido prazo de NILSON FONSECA MIRANDA em 16/05/2022 23:59.
14/05/2022 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2022 12:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/05/2022 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 12:09

Juntada de apelação
30/04/2022 16:41

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1004383-20.2021.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: NILSON FONSECA MIRANDA ADVOGADO DATIVO: PAULO VICTOR ROCHA SANTOS BARRETO Advogados do(a) REU: GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR - PI6355, GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952, LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA - PI17759, PAULO VICTOR ROCHA SANTOS BARRETO - PE38515 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

DELITOS DOS ARTIGOS 1º, I, III E XIII, DECRETO-LEI Nº 201/67 CONFIGURADOS QUANTOS AOS FATOS 1, 4, 8, 9 E 10.

DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEB E CONTRATAÇÃO IRREGULAR.

CONDENAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO DOS OUTROS FATOS.

I Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de NILSON FONSECA MIRANDA, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no artigo 1º, incisos I, III e XIII, do Decreto-Lei nº 201/67. [...] 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, pelo que: ABSOLVO o réu NILSON FONSECA MIRANDA dos delitos relatados nos fatos 2, 3, 5, 6 e 7, com suporte no artigo 386, VII, do CPP; e CONDENO a ré NILSON FONSECA MIRANDA nas penas descritas art. 1º, I, III e XIII do Decreto-lei 201/67, nos delitos relatados nos fatos 1, 4, 8, 9 e 10, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal.

Dosimetria quanto ao réu NILSON FONSECA MIRANDA – FATO 1 – crime do art. 1º, XIII do Decreto-lei 201/67: Analisando as circunstâncias judiciais em relação ao réu NILSON FONSECA MIRANDA, observadas as razões já asseveradas na fundamentação, verifico que: 1) a culpabilidade do réu do réu não ultrapassa aquela comum aos praticantes do delito; 2) O réu possui antecedentes criminais, conforme se verifica no sistema de informações processuais deste Juízo, registrando uma condenação anterior com trânsito em julgado no Processo nº 0000847-57.2017.4.01.4004; 3) não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; 4) não foram coletados muitos elementos acerca de sua personalidade; 5) os motivos do crime são os ordinários; 6) quanto às circunstâncias do crime, não encontro elementos para reconhecê-las como favoráveis ou desfavoráveis, de forma que as tenho como neutras; 7) não há que se falar, na espécie, em influência do comportamento da vítima; 8) as consequências do crime são próprias do tipo.

Pelos motivos acima, fixo a pena-base em 7 (sete) meses de detenção.

ATENUANTES E AGRAVANTES: As circunstâncias agravantes e atenuantes da aplicação da pena são aquelas previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, do Código Penal.

No caso destes autos, não houve a ocorrência de nenhuma agravante nem de atenuante, valendo observar que a consideração da condenação anterior nº 0000847-57.2017.4.01.4004 também como agravante violaria a Súmula nº 241 do STJ, de modo que, nessa fase da dosimetria, não há alteração da pena em relação à pena-base.

MINORANTES E MAJORANTES: Não há incidência de causas de diminuição nem de aumento, motivo pelo qual torno definitiva a pena do réu em 7 (sete) meses de detenção.

Dosimetria quanto ao réu NILSON FONSECA MIRANDA – FATO 4 – crime do art. 1º, I do Decreto-lei 201/67: Analisando as circunstâncias judiciais em relação ao réu NILSON FONSECA MIRANDA, observadas as razões já asseveradas na fundamentação, verifico que: 1) a culpabilidade do réu do réu não ultrapassa aquela comum aos praticantes do delito; 2) O réu possui antecedentes criminais, conforme se verifica no sistema de informações processuais deste Juízo, registrando uma condenação anterior com trânsito em julgado no Processo nº 0000847-57.2017.4.01.4004; 3) não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; 4) não foram coletados muitos elementos acerca de sua personalidade; 5) os motivos do crime são os ordinários; 6) quanto às circunstâncias do crime, não encontro elementos para reconhecê-las como favoráveis ou desfavoráveis, de forma que as tenho como neutras; 7) não há que se falar, na espécie, em influência do comportamento da vítima; 8) as consequências do crime são próprias do tipo.

Pelos motivos acima, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.

ATENUANTES E AGRAVANTES: As circunstâncias agravantes e atenuantes da aplicação da pena são aquelas previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, do Código Penal.

No caso destes autos, não houve a ocorrência de nenhuma agravante nem de atenuante, valendo observar que a consideração da condenação anterior nº 0000847-57.2017.4.01.4004 também como agravante violaria a Súmula nº 241 do STJ, de modo que, nessa fase da dosimetria, não há alteração da pena em relação à pena-base.

MINORANTES E MAJORANTES: Não há incidência de causas de diminuição nem de aumento, motivo pelo qual torno definitiva a pena do réu em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Dosimetria quanto ao réu NILSON FONSECA MIRANDA – FATO 8 – crime do art. 1º, III do Decreto-lei 201/67: Analisando as circunstâncias judiciais em relação ao réu NILSON FONSECA MIRANDA, observadas as razões já asseveradas na fundamentação, verifico que: 1) a culpabilidade do réu do réu não ultrapassa aquela comum aos praticantes do delito; 2) O réu possui antecedentes criminais, conforme se verifica no sistema de informações processuais deste Juízo, registrando uma condenação anterior com trânsito em julgado no Processo nº 0000847-57.2017.4.01.4004; 3) não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; 4) não foram coletados muitos elementos acerca de sua personalidade; 5) os motivos do crime são os ordinários; 6) quanto às circunstâncias do crime, não encontro elementos para reconhecê-las como favoráveis ou desfavoráveis, de forma que as tenho como neutras; 7) não há que se falar, na espécie, em influência do comportamento da vítima; 8) as consequências do crime são próprias do tipo.

Pelos motivos acima, fixo a pena-base em 7 (sete) meses de detenção.

ATENUANTES E AGRAVANTES: As circunstâncias agravantes e atenuantes da aplicação da pena são aquelas previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, do Código Penal.

No caso destes autos, não houve a ocorrência de nenhuma agravante nem de atenuante, valendo observar que a consideração da condenação anterior nº 0000847-57.2017.4.01.4004 também como agravante violaria a Súmula nº 241 do STJ, de modo que, nessa fase da dosimetria, não há alteração da pena em relação à pena-base.

MINORANTES E MAJORANTES: Não há incidência de causas de diminuição nem de aumento, motivo pelo qual torno definitiva a pena do réu em 7 (sete) meses de detenção.

Dosimetria quanto ao réu NILSON FONSECA MIRANDA – FATO 9 – crime do art. 1º, III do Decreto-lei 201/67: Analisando as circunstâncias judiciais em relação ao réu NILSON FONSECA MIRANDA, observadas as razões já asseveradas na fundamentação, verifico que: 1) a culpabilidade do réu do réu não ultrapassa aquela comum aos praticantes do delito; 2) O réu possui antecedentes criminais, conforme se verifica no sistema de informações processuais deste Juízo, registrando uma condenação anterior com trânsito em julgado no Processo nº 0000847-57.2017.4.01.4004; 3) não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; 4) não foram coletados muitos elementos acerca de sua personalidade; 5) os motivos do crime são os ordinários; 6) quanto às circunstâncias do crime, não encontro elementos para reconhecê-las como favoráveis ou desfavoráveis, de forma que as tenho como neutras; 7) não há que se falar, na espécie, em influência do comportamento da vítima; 8) as consequências do crime são próprias do tipo.

Pelos motivos acima, fixo a pena-base em 7 (sete) meses de detenção.

ATENUANTES E AGRAVANTES: As circunstâncias agravantes e atenuantes da aplicação da pena são aquelas previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, do Código Penal.

No caso destes autos, não houve a ocorrência de nenhuma agravante nem de atenuante, valendo observar que a consideração da condenação anterior nº 0000847-57.2017.4.01.4004 também como agravante violaria a Súmula nº 241 do STJ, de modo que, nessa fase da dosimetria, não há alteração da pena em relação à pena-base.

MINORANTES E MAJORANTES: Não há incidência de causas de diminuição nem de aumento, motivo pelo qual torno definitiva a pena do réu em 7 (sete) meses de detenção.

Dosimetria quanto ao réu NILSON FONSECA MIRANDA – FATO 10 – crime do art. 1º, XIII do Decreto-lei 201/67: Analisando as circunstâncias judiciais em relação ao réu NILSON FONSECA MIRANDA, observadas as razões já asseveradas na fundamentação, verifico que: 1) a culpabilidade do réu do réu não ultrapassa aquela comum aos praticantes do delito; 2) O réu possui antecedentes criminais, conforme se verifica no sistema de informações processuais deste Juízo, registrando uma condenação anterior com trânsito em julgado no Processo nº 0000847-57.2017.4.01.4004; 3) não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; 4) não foram coletados muitos elementos acerca de sua personalidade; 5) os motivos do crime são os ordinários; 6) quanto às circunstâncias do crime, não encontro elementos para reconhecê-las como favoráveis ou desfavoráveis, de forma que as tenho como neutras; 7) não há que se falar, na espécie, em influência do comportamento da vítima; 8) as consequências do crime são próprias do tipo.

Pelos motivos acima, fixo a pena-base em 7 (sete) meses de detenção.

ATENUANTES E AGRAVANTES: As circunstâncias agravantes e atenuantes da aplicação da pena são aquelas previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, do Código Penal.

No caso destes autos, não houve a ocorrência de nenhuma agravante nem de atenuante, valendo observar que a consideração da condenação anterior nº 0000847-57.2017.4.01.4004 também como agravante violaria a Súmula nº 241 do STJ, de modo que, nessa fase da dosimetria, não há alteração da pena em relação à pena-base.

MINORANTES E MAJORANTES: Não há incidência de causas de diminuição nem de aumento, motivo pelo qual torno definitiva a pena do réu em 7 (sete) meses de detenção.

Assim, aplicado o Art. 69 do CP, torno definitiva a pena do Réu NILSON FONSECA MIRANDA, em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão.

Regime inicial de cumprimento da pena: Em consonância com o art. 33, §2°, "b" do CP o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Como a pena total privativa de liberdade aplicada ao réu é superior a quatro anos (art. 44,inciso I do Código Penal), deixo de substitui a mesma.

CONDENO o réu à perda do cargo exercido à época dos fatos, caso ainda em exercício, e inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, com supedâneo no artigo 1º, §2º, do Decreto-Lei n.º 201/67.

A pena acima aplicada é autônoma e independente em relação à pena privativa de liberdade, conforme art. 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/67.

Condeno ainda o réu nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Em atendimento ao previsto no art. 387, § 1º, do CPP, cumpre asseverar o descabimento de prisão preventiva, considerando que não há, no caso concreto, os requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal.

Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, tendo em vista que não foi objeto de apuração pelo órgão acusador o efetivo prejuízo ao erário, inexistindo planilha/cálculo circunstanciado nesse ponto.

Após o trânsito em julgado: 1) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao TRE, conforme art. 15, III da CF/88; 3) Oficie-se ao Departamento de Antecedentes Criminais do Estado; 4) Recolham-se a pena de multa, conforme art. 686, caput do CPP; 5) Adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da pena e ao pagamento das custas processuais Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal [1] ZAFFARONI, Eugênio Raúl.

PIERANGELI, José Henrique.

Manual de Direito Penal: Parte Geral – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. [2] ZAFFARONI, Eugênio Raúl.

PIERANGELI, José Henrique.

Manual de Direito Penal: Parte Geral – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997.
27/04/2022 11:54

Expedição de Mandado.
27/04/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 14:43

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
06/04/2022 16:34

Juntada de manifestação
06/04/2022 10:54

Conclusos para julgamento
05/04/2022 14:16

Juntada de alegações/razões finais
21/03/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 12:48

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2022 22:31

Conclusos para despacho
17/03/2022 12:27

Juntada de manifestação
16/03/2022 22:12

Juntada de alegações/razões finais
15/03/2022 08:58

Juntada de Certidão
15/03/2022 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 12:12

Conclusos para despacho
14/03/2022 11:38

Juntada de parecer
27/01/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 10:51

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/01/2022 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
27/01/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 10:47

Juntada de Certidão
26/01/2022 15:25

Juntada de Ata de audiência
25/01/2022 11:39

Juntada de manifestação
23/01/2022 02:45

Decorrido prazo de NILSON FONSECA MIRANDA em 21/01/2022 23:59.
21/01/2022 15:04

Juntada de Certidão
20/01/2022 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 09:50

Juntada de diligência
14/01/2022 09:35

Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 07:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/01/2022 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 07:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/01/2022 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 07:21

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/01/2022 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 11:08

Expedição de Mandado.
13/01/2022 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 09:55

Expedição de Mandado.
13/01/2022 09:52

Expedição de Mandado.
13/01/2022 09:49

Expedição de Mandado.
13/01/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 21:18

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 21:18

Outras Decisões
10/01/2022 10:06

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 15:10

Conclusos para decisão
05/01/2022 11:51

Juntada de resposta à acusação
28/12/2021 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/12/2021 16:06

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/01/2022 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
28/12/2021 16:05

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/12/2021 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
28/12/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 16:04

Juntada de Certidão
27/12/2021 21:04

Juntada de Ata de audiência
17/12/2021 08:37

Juntada de procuração/habilitação
17/12/2021 08:34

Juntada de manifestação
16/12/2021 16:41

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 16:41

Outras Decisões
16/12/2021 10:03

Conclusos para decisão
15/12/2021 23:41

Juntada de resposta à acusação
15/12/2021 10:29

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:44

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/12/2021 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 16:29

Juntada de Certidão
11/12/2021 13:20

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 16:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/12/2021 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 08:22

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 16:18

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/12/2021 15:32

Conclusos para despacho
08/12/2021 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2021 09:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/12/2021 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2021 09:34

Juntada de diligência
08/12/2021 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2021 09:28

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/12/2021 14:30

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 20:31

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 16:23

Expedição de Mandado.
06/12/2021 15:41

Expedição de Mandado.
06/12/2021 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 12:08

Expedição de Mandado.
06/12/2021 11:51

Expedição de Mandado.
06/12/2021 10:53

Expedição de Mandado.
06/12/2021 09:51

Juntada de Certidão
06/12/2021 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 09:07

Expedição de Mandado.
06/12/2021 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 14:59

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 07:45

Conclusos para despacho
03/12/2021 07:44

Juntada de Certidão
02/12/2021 08:44

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 10:59

Expedição de Mandado.
29/11/2021 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 10:45

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/12/2021 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
28/11/2021 18:27

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 14:17

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/11/2021 17:24

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 17:24

Recebida a denúncia contra NILSON FONSECA MIRANDA - CPF: *27.***.*52-04 (REQUERIDO)
11/11/2021 11:26

Conclusos para decisão
25/10/2021 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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