05/10/2022 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/10/2022 08:26

Juntada de Informação
04/10/2022 02:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/10/2022 23:59.
30/09/2022 01:05

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 29/09/2022 23:59.
28/09/2022 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.
09/09/2022 13:55

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 00:31

Decorrido prazo de MISIA WAIAPI em 23/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 18:17

Juntada de questão de ordem
28/07/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:48

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2022 10:30

Conclusos para julgamento
30/06/2022 08:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2022 23:59.
20/06/2022 17:11

Juntada de Certidão
20/06/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 05:26

Decorrido prazo de MISIA WAIAPI em 23/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 22:02

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 16:02

Juntada de recurso inominado
27/04/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009273-66.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MISIA WAIAPI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/2001, em que a parte autora, indígena, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

Preliminar de ausência de interesse de agir Em relação ao prévio requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 com repercussão geral reconhecida, firmou a necessidade de prévio requerimento administrativo, salvo as situações específicas.

Contudo, no item 57 do julgado, ressalvou que "verificada uma situação específica em que o ônus de comparecer a um posto de atendimento da Previdência Social seja demasiadamente superior ao de ingressar em juízo, poderá o magistrado, motivadamente e no caso concreto, justificar a dispensa da exigência de prévio requerimento administrativo.

Isto porque a excessiva onerosidade para o segurado ser atendido pelo INSS é, em si mesma, uma lesão a direito." No caso posto, a parte autora pertente ao povo Waiãpi, reside nas terras indígenas Waiãpi, de difícil acesso à posto de atendimento do INSS, não se olvidando a dificuldade de descolamento, de comunicação (o povo Waiãpi preserva a comunicação em sua língua original) e falta de conhecimento da necessidade de prévio requerimento do benefício.

Afasto a preliminar. 3.

Mérito A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar ser pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. 4.

No caso em exame, não constam nos autos quaisquer documentos médicos ou resultados de exames indicativos da deficiência alegada pela parte autora.

Intimada para apresentar informações e documentos para o esclarecimento da causa, a FUNAI não se manifestou. 5.

Portanto, ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico.

Dispositivo 6.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 7.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 8.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. 9.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 10.

Havendo o trânsito em julgado, sem que a sentença tenha sido modificada, após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a DPU e o MPF.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
26/04/2022 11:40

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 11:40

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/04/2022 11:40

Julgado improcedente o pedido
16/02/2022 15:59

Conclusos para julgamento
13/01/2022 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
13/01/2022 09:16

Juntada de Certidão
18/12/2021 22:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 09:14

Conclusos para despacho
27/10/2021 08:32

Juntada de contestação
05/10/2021 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2021 19:47

Juntada de Certidão
11/07/2021 00:33

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI em 09/07/2021 23:59.
23/06/2021 16:17

Juntada de Certidão
16/06/2021 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 16:10

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 13:11

Conclusos para despacho
31/05/2021 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 06:55

Audiência Conciliação realizada para 17/12/2020 10:31 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
27/05/2021 15:52

Juntada de Ata de audiência
11/12/2020 16:06

Audiência Conciliação designada para 17/12/2020 10:31 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
09/12/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 17:32

Conclusos para despacho
26/08/2020 09:40

Conclusos para despacho
20/07/2020 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de Conciliação da SJAP
20/07/2020 13:36

Juntada de Certidão.
16/06/2020 12:55

Processo Reativado - restaurado andamento
04/02/2020 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2020 23:59:59.
24/12/2019 08:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/12/2019 08:21

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/11/2019 20:35 em 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
24/12/2019 08:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
20/12/2019 15:52

Juntada de Ata de audiência.
09/12/2019 14:32

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/11/2019 20:35 em 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
14/11/2019 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2019 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 14:39

Conclusos para despacho
06/11/2019 14:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
06/11/2019 14:31

Juntada de Informação de Prevenção.
04/11/2019 11:51

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2019 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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