TRF1 - 0001034-22.2008.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

FAZENDA NACIONAL (FGTS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IDALINO REGINATTO - ME

CNPJ: 03.257.992/0001-25

IDALINO REGINATTO

CPF *74.***.*10-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2022 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2022 13:43

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 19/05/2022 00:35

    Decorrido prazo de IDALINO REGINATTO em 18/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 00:35

    Decorrido prazo de IDALINO REGINATTO - ME em 18/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 09:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 01:58

    Publicado Intimação em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 26/04/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0001034-22.2008.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IDALINO REGINATTO - ME, IDALINO REGINATTO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a IDALINO REGINATTO - ME e IDALINO REGINATTO, tendo como objeto a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    Ante o atual posicionamento jurisprudencial do Col.

    STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da parte exequente, a qual manifestou-se pelo aperfeiçoamento da prescrição (Id 1001099289). É o breve relatório.

    Decido.

    A presente execução foi ajuizada visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

    Em conformidade com a tese firmada pelo Col.

    STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 40 da Lei 6830/80, tem início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    No caso dos autos, a exequente informou que houve a extinção administrativa dos créditos representados na(s) CDA(s) que instruem a presente execução, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente (Id 1001099289).

    Assim, inexistindo a penhora de bens ou qualquer outro marco interruptivo da prescrição e, diante da expressa noticia da extinção do(s) crédito(s) na via administrativa, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col.

    STJ (Súmula 314 e REsp.

    Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, incisos III e V, do CPC c/c artigos 26 e 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no rodapé.

    Assinado Digitalmente

  • 25/04/2022 14:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/04/2022 14:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/04/2022 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 16:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2022 16:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/03/2022 17:46

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2022 17:12

    Juntada de manifestação

  • 23/03/2022 14:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 09:36

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 09:33

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/05/2021 16:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 22/04/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 19:41

    Juntada de manifestação

  • 20/11/2020 06:04

    Decorrido prazo de IDALINO REGINATTO - ME em 19/11/2020 23:59:59.

  • 20/11/2020 06:04

    Decorrido prazo de IDALINO REGINATTO em 19/11/2020 23:59:59.

  • 20/11/2020 06:04

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL (FGTS) em 19/11/2020 23:59:59.

  • 16/11/2020 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 10:32

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 23:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/10/2020.

  • 30/10/2020 23:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/10/2020.

  • 03/10/2020 14:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/10/2020 14:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/10/2020 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 15:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/10/2020 15:48

    Juntada de volume

  • 27/08/2020 09:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/08/2020 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2020 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2020 14:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2020 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2020 07:53

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2016 13:11

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/08/2016 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/08/2016 18:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2016 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2016 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2016 15:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2016 17:16

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 18/03/2016 14:06

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

  • 18/03/2016 14:04

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 16/03/2016 08:14

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

  • 22/02/2016 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - BOLETIM Nº 031/2016 - PUBLICADO EM 22/02/2016

  • 18/02/2016 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 17/02/2016 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/02/2016 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2016 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 13:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2015 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2015 15:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/12/2015 15:25

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 17/12/2015 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2015 13:49

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2015 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/11/2015 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/11/2015 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/09/2015 20:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2015 12:54

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2015 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2015 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 14:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2015 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/05/2015 13:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/05/2015 13:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/04/2015 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2015 14:54

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2013 11:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ATÉ NOVA SESSÃO DE LEILÃO

  • 20/09/2013 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/09/2013 16:46

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2013 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/07/2013 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2013 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 13:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2013 14:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

  • 04/03/2013 13:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/03/2013 13:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/02/2013 16:36

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 06/02/2013 09:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/02/2013 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 12:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2º vara

  • 01/02/2013 12:00

    INICIAL AUTUADA

  • 18/01/2013 18:07

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 07/12/2012 15:35

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/10/2012 16:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/08/2012 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

  • 20/06/2012 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A SECLA PARA INCLUSAO NO POLO PASSIVO...

  • 19/06/2012 15:51

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2012 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2012 15:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2011 16:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/12/2011 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2011 13:34

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 18/11/2011 13:33

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/10/2011 13:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/07/2011 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...CUMPRA-SE O ÍTEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 41..."

  • 30/06/2011 08:12

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2011 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/05/2011 16:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/05/2011 16:52

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 493/2011 ENCAMINHADO AO BANCO ITAU

  • 19/05/2011 15:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/10/2010 13:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/07/2010 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS DO GABJU COM DESPACHO

  • 06/07/2010 12:20

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2010 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2010 17:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/02/2010 18:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/12/2009 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...DEFIRO O PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL...'

  • 11/12/2009 09:06

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2009 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2009 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2009 14:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2009 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2009 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO DE 90 DIAS NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE, INTIME-SE A MESMA PARA REQUERER O QUE DE DIREITO (...)"

  • 14/05/2009 16:09

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2009 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2009 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2008 16:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2008 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2008 14:04

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO EFETUADA / BENS NÃO LOCALIZADOS

  • 16/06/2008 15:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/06/2008 15:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 726/08

  • 30/05/2008 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CITE-SE O EXECUTADO PARA EM 05 DIAS PAGAR O DÉBITO...

  • 20/05/2008 17:08

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2008 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2008 18:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/05/2008 18:25

    INICIAL AUTUADA

  • 13/05/2008 18:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
15/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040810-55.2014.4.01.3300

Joao Batista Prado Freire

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Silas Marinho de Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2014 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0000759-04.2017.4.01.4300

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Gledson Morais Rodrigues

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2023 07:09

Exibir Processo

Processo nº 1002338-51.2022.4.01.3311

Municipio de Itabuna - Ba

Statuss Construtora e Servicos LTDA - ME

Advogado: Claudio Luiz Goes de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2022 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0000107-50.2013.4.01.3904

Uniao Federal

Jorge Alanor Silva Monteiro

Advogado: Eduardo Jose de Freitas Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2013 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0008698-88.1995.4.01.3400

Transbrasil SA Linhas Aereas

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Francisco Carlos Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/1995 08:00

Exibir Processo