26/07/2022 16:19

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:49

Conclusos para despacho
26/07/2022 15:49

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:48

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:33

Juntada de Certidão
14/05/2022 01:04

Decorrido prazo de JADEILSON DE JESUS BARBOSA DA SILVA em 13/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:40

Decorrido prazo de JADEILSON DE JESUS BARBOSA DA SILVA em 02/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0028088-90.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JADEILSON DE JESUS BARBOSA DA SILVA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(..)Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu JADEILSON DE JESUS BARBOSA DA SILVA pela prática da conduta delitiva descrita no art. 155, § 4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Passo à fixação da pena.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade é normal à espécie.

Tecnicamente, o réu é primário e de bons antecedentes (STF – HC 97.665/RS e Súmula 444 do STJ).

Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

Os motivos para praticar o delito não são suficientes para mitigar a reprovação que pesa sobre a sua conduta.

As consequências e circunstâncias do crime não denotam maior gravidade.

Não há que se falar em influência do comportamento da vítima.

Sopesando essas circunstâncias, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Inexistem circunstâncias atenuantes, agravantes e nem causas de aumento.

Presente, contudo a causa de diminuição relativa à modalidade tentada (art. 14, II, parágrafo único, do CP), reduzo a pena pela metade, vez que o réu chegou a romper o obstáculo para efetivar o crime, tornando-a definitiva em 1 (um) ano de reclusão, bem como ao pagamento de 5 (cinco) dias-multa, este no valor unitário equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, ante a situação econômica do réu informada em audiência.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena imputada ao acusado não ultrapassa 4 (quatro) anos, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa e a inexistência de provas de reincidência, SUBSTITUO a presente pena privativa de liberdade, com base nos arts. 43 e 44, § 2º (primeira parte), do CP, por multa ou por uma pena restritiva de direitos, a ser definida em audiência admonitória, na fase de execução.

O sentenciado fica ciente de que o descumprimento das sanções impostas ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do sentenciado no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação do sentenciado, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se esta condenação ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP.

Ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, pelo prazo sucessivo legalmente previsto.

Publique-se.

Intime-se."
26/04/2022 14:37

Juntada de Certidão
26/04/2022 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 16:19

Expedição de Carta precatória.
20/04/2022 16:27

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 09:55

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 09:55

Julgado procedente o pedido
19/11/2021 02:39

Decorrido prazo de JADEILSON DE JESUS BARBOSA DA SILVA em 18/11/2021 23:59.
09/11/2021 15:48

Conclusos para julgamento
05/11/2021 13:02

Juntada de alegações/razões finais
27/10/2021 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 14:36

Juntada de alegações/razões finais
26/10/2021 08:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2021 23:59.
07/10/2021 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 12:11

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 20/10/2021 10:00 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
07/10/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 19:36

Juntada de Ata de audiência
06/10/2021 11:33

Juntada de Certidão
05/10/2021 18:08

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 20/10/2021 10:00 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
05/10/2021 18:04

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 06/12/2021 10:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
05/10/2021 18:03

Juntada de informação
05/10/2021 18:02

Juntada de informação
05/10/2021 17:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/12/2021 10:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
05/10/2021 17:51

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 30/09/2021 11:00 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
05/10/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 15:36

Juntada de Ata de audiência
30/09/2021 12:36

Juntada de arquivo de vídeo
28/09/2021 10:53

Juntada de informação
27/09/2021 13:43

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:39

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 03:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:49

Decorrido prazo de JADEILSON DE JESUS BARBOSA DA SILVA em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 08:40

Juntada de Certidão
24/08/2021 08:43

Expedição de Carta precatória.
23/08/2021 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 00:07

Juntada de Certidão
07/07/2021 09:49

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/09/2021 11:00 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
06/07/2021 12:50

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 12:45

Conclusos para despacho
22/06/2021 12:44

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 24/06/2021 10:00 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
15/06/2021 03:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 03:08

Decorrido prazo de JADEILSON DE JESUS BARBOSA DA SILVA em 14/06/2021 23:59.
28/05/2021 09:55

Juntada de Certidão
21/05/2021 20:07

Juntada de Certidão
20/05/2021 15:54

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 15:17

Expedição de Carta precatória.
19/05/2021 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 11:21

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/06/2021 10:00 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
06/05/2021 20:57

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 20:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 13:25

Conclusos para despacho
03/02/2021 10:55

Juntada de documentos diversos
29/01/2021 03:49

Decorrido prazo de JADEILSON DE JESUS BARBOSA DA SILVA em 26/01/2021 23:59.
14/01/2021 16:24

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
13/01/2021 18:29

Juntada de Certidão
11/01/2021 13:29

Expedição de Carta precatória.
11/01/2021 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.
08/12/2020 21:26

Juntada de Certidão
08/12/2020 21:26

Expedição de Comunicação via sistema.
08/12/2020 21:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 09:43

Decorrido prazo de JADEILSON DE JESUS BARBOSA DA SILVA em 05/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 14:22

Conclusos para despacho
03/11/2020 16:43

Restituídos os autos à Secretaria
03/11/2020 16:43

Cancelada a movimentação processual de conclusão
02/10/2020 13:56

Juntada de Parecer
25/09/2020 09:34

Juntada de volume
23/09/2020 19:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 19:25

Juntada de Certidão de processo migrado
23/09/2020 19:24

Juntada de volume
22/09/2020 16:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/09/2020 16:23

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - CP 271/2020 - SJPE (CP PENDENTE)
22/09/2020 16:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 61/2019 - SEJPA - DEVOLVIDA EM 10/09/2019
16/09/2020 09:55

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DATADO DE 23/03/2020. GUSTAVO BARBOSA DOS SANTOS - PRONTO PARA SERVIR. DETERMINE!! <[email protected]>. DE ORDEM DA MM. JUÍZA FEDERAL DESTA 4.ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO, VENHO INFORMAR QUE A VOSSA
16/03/2020 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO.
11/03/2020 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO.
10/03/2020 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU - 01 VOLUME E 01 APENSO.
05/03/2020 16:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO
03/03/2020 12:38

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/03/2020 12:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2020 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2020 13:07

Conclusos para despacho
28/02/2020 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU - 01 VOLUME E 01 APENSO.
17/02/2020 17:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO.
17/02/2020 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 17/02/2020
13/02/2020 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/02/2020 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/01/2020 15:19

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/01/2020 15:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 271
21/01/2020 17:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNADO O DIA 30/03/2020, ÀS 14H30MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (INTERROGATÓRIO DO ACUSADO), POR VIDEOCONFERÊNCIA, COM A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE/PE.
03/07/2019 15:37

Conclusos para decisão
18/06/2019 13:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PET.25715 - DPU - RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
11/06/2019 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2019 17:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES
25/02/2019 16:06

PARECER MPF: APRESENTADO - 9150
25/02/2019 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO.
13/02/2019 12:01

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL 01 APENSO
11/01/2019 15:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 61
30/11/2018 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 63226 - OFICIO Nº 5320/2018-IPL 0535/2018-4 SR/PF/PA-NUCART
12/11/2018 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO.
12/11/2018 15:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/11/2018 12:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 69/70.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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