20/07/2022 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
20/07/2022 16:58

Juntada de Informação
20/07/2022 16:58

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
20/07/2022 00:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/07/2022 23:59.
25/06/2022 08:00

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON ALVES DE MIRANDA em 24/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE MOURA em 22/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:31

Juntada de Certidão
31/05/2022 05:43

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001144-78.2005.4.01.4200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO RODRIGUES DE MOURA e outros Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001144-78.2005.4.01.4200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO RODRIGUES DE MOURA TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO WILSON ALVES DE MIRANDA Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468-A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RR EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE BEM MÓVEL.

ALIENAÇÃO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 E DEPOIS DE CITADO O EXECUTADO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

CONFIGURAÇÃO.

PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

ART. 401 DO CPC/1973.

RESERVA DE BENS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 2.

Não há que se perquirir a respeito de má-fé ou não do adquirente do bem para fins de configuração de fraude à execução fiscal, porquanto a Súmula 375/STJ não se aplica aos feitos regidos pela Lei de Execução Fiscal.

Precedentes do STJ e do TRF1. 3.

A pessoa jurídica executada foi citada em 19/09/2003.

A penhora do veículo foi requerida em 28/04/2004 e deferida em 06/05/2004.

O veículo só veio a ser transferido para o terceiro embargante em 13/09/2004. 4.

No caso concreto, pendem fundadas dúvidas a respeito das circunstâncias em que ocorreu a aquisição do veículo pelo embargante, uma vez que não há prova documental capaz de comprovar a aquisição do veículo em data anterior à constrição judicial, além do que não foi tomada qualquer cautela, pelo embargante, de se certificar de que contra o antigo proprietário não havia demanda apta a reduzi-lo à insolvência.

Tais posturas afastam eventual boa-fé que se pudesse ventilar. 5.

O embargante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia, qual seja trazer aos autos prova suficiente das suas alegações para a concessão da proteção legal inerente aos embargos de terceiro, a saber: a de que o bem penhorado passou a ser de sua propriedade desde o ano de 2001 e não no ano de 2004. 6.

Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/05/2022 (data do julgamento).

Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator convocado
27/05/2022 20:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 20:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:13

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
24/05/2022 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2022 16:02

Juntada de Certidão de julgamento
06/05/2022 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MOREIRA em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:11

Publicado Intimação de pauta em 28/04/2022.
28/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL NÃO IDENTIFICADO: ANTONIO WILSON ALVES DE MIRANDA , Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468-A .

APELADO: ANTONIO RODRIGUES MOREIRA , .

O processo nº 0001144-78.2005.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
26/04/2022 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:10

Incluído em pauta para 23/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
19/04/2022 16:39

Conclusos para decisão
23/01/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 15:54

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 15:54

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 15:54

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 13:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/07/2014 14:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/07/2014 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:09

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
21/09/2012 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/09/2012 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
19/09/2012 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
19/09/2012 15:31

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
04/09/2012 07:33

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
30/08/2012 13:33

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 12 J - PREVISÃO DE PUBL. EM 04/09/2012. (DE MERO EXPEDIENTE)
10/08/2012 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2857837 OFICIO
09/08/2012 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23-O
09/08/2012 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
16/07/2012 13:45

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
16/07/2012 13:41

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
09/05/2012 13:49

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
08/07/2010 22:58

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
07/04/2008 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
04/04/2008 18:06

CONCLUSÃO AO RELATOR
04/04/2008 18:05

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2008

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014285-81.2022.4.01.3900

Davi Luis Coelho Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gabriela de Almeida Alves Inacio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/04/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1014285-81.2022.4.01.3900

Davi Luis Coelho Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gabriela de Almeida Alves Inacio

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0005849-17.2007.4.01.3500

Caixa Economica Federal

Luiz Augusto Rodrigues

Advogado: Marcelo de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2007 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1016175-91.2022.4.01.3500

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Viviane Welia Assis da Silva

Advogado: Nathalia do Nascimento Leite

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0000068-57.2016.4.01.3901

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Madeireira Belmonte LTDA

Advogado: Nicilene Teixeira Cavalcante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2016 14:16

Exibir Processo