09/08/2022 10:23

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 10:22

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/08/2022 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/08/2022 23:59.
13/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ELIAS SUTERO LIMA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO CONDOMINIO PORTO RICO em 12/07/2022 23:59.
21/06/2022 01:05

Publicado Intimação em 21/06/2022.
21/06/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000836-24.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ELIAS SUTERO LIMA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 1000836-24.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028292-05.2006.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ELIAS SUTERO LIMA e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSULTA DE BENS.

PENHORA SISTEMA INFOJUD.

DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. 1.

Na linha da orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, a partir do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, sob regime vinculante dos recursos repetitivos, "é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a parir de 21/01/ 2007” (Tema 425). 2.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2022.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
17/06/2022 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 12:00

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
13/06/2022 07:58

Documento entregue
13/06/2022 07:58

Expedição de Comunicação entre instâncias.
24/05/2022 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2022 16:02

Juntada de Certidão de julgamento
06/05/2022 01:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO CONDOMINIO PORTO RICO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 01:02

Decorrido prazo de ELIAS SUTERO LIMA em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:11

Publicado Intimação de pauta em 28/04/2022.
28/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .

AGRAVADO: ELIAS SUTERO LIMA, ASSOCIACAO DO CONDOMINIO PORTO RICO , .

O processo nº 1000836-24.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
26/04/2022 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:10

Incluído em pauta para 23/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
25/01/2019 11:40

Conclusos para decisão
25/01/2019 11:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO MENDES
25/01/2019 11:40

Juntada de Informação de Prevenção.
17/01/2019 17:26

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2019 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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