27/07/2022 12:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/07/2022 12:34

Juntada de Certidão
27/07/2022 12:29

Juntada de Informação
27/07/2022 12:29

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
23/07/2022 02:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2022 23:59.
24/06/2022 01:27

Decorrido prazo de AELSON FERREIRA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 01:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGUA PRETA em 23/06/2022 23:59.
13/06/2022 14:10

Juntada de Certidão
01/06/2022 02:22

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1006481-98.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: AELSON FERREIRA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006481-98.2022.4.01.9999 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: AELSON FERREIRA, ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGUA PRETA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

LEI 6.830/1980.

PRECEDENTES DO STJ E DO TRF DA 1ª REGIÃO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.

INEXISTÊNCIA.

ART. 485, III, DO CPC.

INOBSERVÂNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa.

Precedentes. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito.

Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (REsp 1738705/MT, STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, unânime, DJe 23/11/2018). 3.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/05/2022 (data do julgamento).

Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator convocado
30/05/2022 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:19

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido
24/05/2022 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2022 16:02

Juntada de Certidão de julgamento
06/05/2022 01:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGUA PRETA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 01:01

Decorrido prazo de AELSON FERREIRA em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:10

Publicado Intimação de pauta em 28/04/2022.
28/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , .

APELADO: AELSON FERREIRA, ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGUA PRETA , .

O processo nº 1006481-98.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
26/04/2022 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:10

Incluído em pauta para 23/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
15/03/2022 11:16

Conclusos para decisão
14/03/2022 20:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
14/03/2022 20:25

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2022 20:24

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/03/2022 15:37

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025305-06.2021.4.01.3900

Autoeletrocenter Comercio de Pecas de Ve...

Uniao Fazenda Nacional

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2021 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1025305-06.2021.4.01.3900

Procuradoria da Fazenda Nacional

Autoeletrocenter Comercio de Pecas de Ve...

Advogado: Renan Lemos Villela

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0002152-18.2013.4.01.4101

Uniao Federal

Advogado: Francisco de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0002349-30.2014.4.01.4103

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Zico Peretti Assuncao

Advogado: Roberto Carlos Mailho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0008138-86.2018.4.01.4000

Parnaiba Agro Pastoril S/A

Private Advisor Agente Autonomo de Inves...

Advogado: Antonio de Padua Oliveira Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2018 00:00

Exibir Processo