16/09/2022 19:18

Juntada de volume
16/09/2022 18:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/09/2022 17:59

TRANSITO EM JULGADO EM
16/09/2022 17:59

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
19/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

SEGURADA ESPECIAL.

APOSENTADORIA RURAL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL FAVORÁVEL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

PEDIDO PREJUDICADO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 2.

Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3.

No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 2010, correspondendo ao período de carência, portanto, de 174 meses. 4.

Delineada esta ampla moldura, percebo que a parte autora colacionou aos autos, de relevante, os seguintes documentos: certidão de casamento em que consta a profissão dos nubentes lavradores, fl. 30, ano 1990; certidão de óbito do esposo constando profissão de lavrador, fl.33, 2006; CTPS do falecido constando último vínculo como trabalhador na pecuária, fl. 36; certidões de nascimento de filhos constando a profissão do pai lavrador, 1979, fl. 40; fl.41, ano 1981; carteira do INAMPS em nome da autora e do esposo constando vínculo rural, fls. 43-44; documentos rurais em nome do genitor da autora, fls. 46-55; controle INDEA em nome do esposo, fls. 57 e 58, ano 2006; nota fiscal produtor em nome do esposo, fl. 59, 2007, início de prova material suficiente. 5.

Por sua vez, a prova oral colhida em audiência corroborou a documentação, comprovando o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. 6.

Deste modo, há comprovação do labor rural pelo período de carência, sendo irrelevante que a autora tenha se mudado para a cidade em 2011, já fora do lapso temporal que necessita comprovação, fazendo jus à aposentadoria por idade desde a DER, em 08-2012, prejudicados os pedidos de benefício por incapacidade. 7.

Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal(TEMA 905 STJ).

Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E. 8.

Apelação da parte autora provida. 9.

Invertidos os ônus da sucumbência, fixo honorários em desfavor do INSS, em 10% das parcelas vencidas até o acórdão. 10.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora.

JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA
20/05/2015 17:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
08/05/2015 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2015 16:57

CARGA: RETIRADOS INSS
22/04/2015 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/04/2015 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/04/2015 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2015 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2015 13:25

Conclusos para despacho
11/02/2015 15:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/01/2015 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2015 09:27

CARGA: RETIRADOS INSS
22/01/2015 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
19/01/2015 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2014 15:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
09/12/2014 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2014 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/11/2014 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/11/2014 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2014 19:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
24/11/2014 18:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/10/2014 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2014 09:54

CARGA: RETIRADOS INSS
18/09/2014 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/09/2014 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/09/2014 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/09/2014 14:56

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO
09/09/2014 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2014 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2014 13:10

Conclusos para despacho
30/07/2014 18:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/06/2014 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2014 09:36

CARGA: RETIRADOS INSS
22/05/2014 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
12/05/2014 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EFETIVAMENTE PUBLICADO EM 15/04/2014
02/05/2014 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2014 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2014 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/04/2014 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/04/2014 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2014 16:39

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO
27/02/2014 10:58

PERICIA LAUDO APRESENTADO
26/02/2014 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2014 10:56

CARGA: RETIRADOS PERITO
19/12/2013 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/12/2013 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/12/2013 14:26

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
13/12/2013 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2013 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2013 17:16

CARGA: RETIRADOS INSS
29/10/2013 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
24/10/2013 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/10/2013 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/10/2013 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2013 13:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
16/09/2013 10:31

Conclusos para decisão
23/08/2013 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2013 11:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/08/2013 15:34

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2013

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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