03/10/2022 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/09/2022 10:04

Juntada de Informação
29/09/2022 00:15

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.
09/09/2022 19:39

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 12:32

Juntada de Certidão
09/09/2022 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 01:06

Decorrido prazo de RAINI WAIAPI em 23/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2022 23:59.
02/08/2022 17:56

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:34

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2022 11:00

Conclusos para julgamento
30/06/2022 08:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2022 23:59.
21/06/2022 13:41

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:39

Juntada de Certidão
23/05/2022 16:09

Juntada de recurso inominado
13/05/2022 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:14

Decorrido prazo de RAINI WAIAPI em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 22:02

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 01:46

Publicado Sentença Tipo A em 28/04/2022.
28/04/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009521-32.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R.

W.

POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/2001, em que a parte, indígena, autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

Preliminar de ausência de interesse de agir Em relação ao prévio requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 com repercussão geral reconhecida, firmou a necessidade de prévio requerimento administrativo, salvo as situações específicas.

Contudo, no item 57 do julgado, ressalvou que "verificada uma situação específica em que o ônus de comparecer a um posto de atendimento da Previdência Social seja demasiadamente superior ao de ingressar em juízo, poderá o magistrado, motivadamente e no caso concreto, justificar a dispensa da exigência de prévio requerimento administrativo.

Isto porque a excessiva onerosidade para o segurado ser atendido pelo INSS é, em si mesma, uma lesão a direito." No caso posto, a parte autora pertente ao povo Waiãpi, reside nas terras indígenas Waiãpi, de difícil acesso à posto de atendimento do INSS, não se olvidando a dificuldade de descolamento, de comunicação (o povo Waiãpi preserva a comunicação em sua língua original) e falta de conhecimento da necessidade de prévio requerimento do benefício.

Afasto a preliminar. 3.

Mérito A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar ser pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. 4.

No caso em exame, não constam nos autos quaisquer documentos médicos ou resultados de exames indicativos da deficiência alegada pela parte autora.

Apesar de mãe da parte autora ter informado que ela possui laudo na CASAI, não foram adotadas providências pelos órgãos competentes para prestar informações e apresentar documentos com intuito de esclarecimento dos fatos narrados (ata de audiência id 558145378).

A FUNAI, embora intimada, não se manifestou. 5.

Portanto, ausente a demonstração da deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico.

Dispositivo 6.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 7.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 8.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. 9.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 10.

Havendo o trânsito em julgado, sem que a sentença tenha sido modificada, após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a DPU e o MPF.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
26/04/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 14:03

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 14:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/04/2022 14:03

Julgado improcedente o pedido
16/02/2022 16:13

Conclusos para julgamento
13/01/2022 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
13/01/2022 09:50

Juntada de Certidão
18/12/2021 22:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 09:14

Conclusos para despacho
13/10/2021 17:33

Juntada de contestação
05/10/2021 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2021 11:50

Juntada de Certidão
11/07/2021 01:13

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI em 09/07/2021 23:59.
01/07/2021 20:46

Juntada de Certidão
16/06/2021 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 16:12

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 13:13

Conclusos para despacho
31/05/2021 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 06:55

Audiência Conciliação realizada para 17/12/2020 10:30 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
27/05/2021 15:52

Juntada de Ata de audiência
11/12/2020 16:05

Audiência Conciliação designada para 17/12/2020 10:30 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
09/12/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 17:33

Conclusos para despacho
26/08/2020 09:40

Conclusos para despacho
16/07/2020 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de Conciliação da SJAP
16/07/2020 15:44

Juntada de Certidão.
16/07/2020 14:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/02/2020 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2020 23:59:59.
23/12/2019 19:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/12/2019 19:29

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/11/2019 20:30 em 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
23/12/2019 19:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
20/12/2019 15:51

Juntada de Ata de audiência.
09/12/2019 14:31

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/11/2019 20:30 em 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
14/11/2019 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 15:15

Conclusos para despacho
08/11/2019 11:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
08/11/2019 11:18

Juntada de Informação de Prevenção.
05/11/2019 12:09

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2019 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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