TRF1 - 0025531-92.2016.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS SA MORAIS

CPF *37.***.*65-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 03:44

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SA MORAIS em 10/10/2022 23:59.

  • 23/09/2022 17:36

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/07/2022 15:40

    Juntada de termo

  • 01/07/2022 10:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2022 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 21:16

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 12:52

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 23/06/2022 13:50

    Juntada de termo

  • 13/05/2022 10:42

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 13/05/2022 10:42

    Juntada de cálculos judiciais

  • 05/05/2022 10:47

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/05/2022 10:47

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 27/04/2022 01:00

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SA MORAIS em 26/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 00:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 02:58

    Publicado Despacho em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 19/04/2022 10:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0025531-92.2016.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS SA MORAIS DESPACHO Trata-se de execução de pena aplicada ao apenado ANTÔNIO CARLOS SÁ MORAIS condenado a 02 (duas) sanções restritivas de direitos (sentença - folhas 127 a 135 do processo físico) mantidas em acórdão (folhas 214 a 215).

    Reclassifique-se o feito para a Classe 386-Execução da Pena (https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php) Inclua o nome do apenado no Rol de Culpados.

    Dispensado o recolhimento das custas em virtude do benefício da justiça gratuita conforme consta na sentença.

    Remetam-se à Contadoria Judicial para o cálculo da pena de multa (sentença, folha 133).

    Atualize-se o INFODIP para fins do disposto no art. 15, III, da CF de 1988 (suspensão dos direitos políticos), enquanto durarem os efeitos da condenação.

    Registre-se o trânsito em julgado (id Num. 915307910 - Pág. 30) no SINIC.

    Em seguida, considerando a implantação, pelo CNJ, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para o processamento dos atos processuais relativos à Execução Penal, conforme Resolução nº 280 e a Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775 de 13/12/2019, intimem-se o MPF e a defesa de que o presente feito passará a tramitar unicamente pelo Sistema em comento. À secretaria para adoção das medidas cabíveis quanto à inclusão (caso ainda não esteja inserido) e atualização dos atos processuais no Sistema SEEU-CNJ conforme dispõe a Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775.

    Cumpra-se.

    Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara - SJPI

  • 18/04/2022 16:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2022 16:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/04/2022 16:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/04/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 03:14

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/03/2022 23:59.

  • 26/02/2022 01:22

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 08:56

    Juntada de parecer

  • 09/02/2022 07:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2022 22:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/02/2022 22:25

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 22:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2022 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 08:33

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 16:29

    Juntada de petição inicial

  • 28/10/2020 03:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 12/03/2019 08:18

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 1 VOLUME

  • 12/03/2019 08:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 12/03/2019 08:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 12/03/2019 08:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/03/2019 12:51

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/03/2019 12:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/03/2019 12:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/03/2019 13:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/03/2019 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2019 12:23

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2019 10:41

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 11/12/2018 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2018 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 06/12/2018 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/10/2018 18:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/10/2018 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/10/2018 15:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4031

  • 28/09/2018 14:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/09/2018 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2018 17:48

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 11:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/09/2018 11:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/08/2018 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 01/08/2018 11:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 31/07/2018 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2018 13:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2156

  • 14/06/2018 12:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/06/2018 12:53

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 13/06/2018 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/06/2018 20:01

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/05/2018 12:44

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 21/05/2018 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 07:31

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 16/04/2018 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/04/2018 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2018 15:01

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 09:51

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/04/2018 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU

  • 06/04/2018 07:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/04/2018 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/03/2018 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/03/2018 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E CONDENO ANTÔNI

  • 28/02/2018 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/02/2018 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 20/02/2018 12:30

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/02/2018 11:47

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 22/01/2018 10:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/01/2018 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/01/2018 16:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES

  • 09/01/2018 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2018 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS DPU

  • 19/12/2017 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2017 15:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 16/10/2017 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/10/2017 12:56

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 13/10/2017 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 07:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/10/2017 07:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/10/2017 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2017 13:34

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/09/2017 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA EM 26/09/2017

  • 29/09/2017 13:33

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 12/09/2017 18:03

    INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO

  • 04/09/2017 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2017 14:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 25/08/2017 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2017 11:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 22/08/2017 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2017 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/08/2017 16:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO

  • 01/08/2017 13:46

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2017 13:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/08/2017 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2017 18:17

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 07:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/07/2017 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA NESTA DATA

  • 10/07/2017 14:43

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/07/2017 14:37

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 05/07/2017 14:37

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA

  • 05/07/2017 14:24

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2017 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 08:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 08/06/2017 19:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/06/2017 19:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/06/2017 19:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/06/2017 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2017 14:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/06/2017 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2017 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/05/2017 14:09

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/05/2017 14:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/05/2017 14:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/05/2017 14:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/05/2017 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2017 13:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1543

  • 26/04/2017 13:04

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/04/2017 13:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/04/2017 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2017 12:51

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2017 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2017 08:47

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 03/03/2017 13:40

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - 006053-09.2016.4.05.8100

  • 24/02/2017 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/02/2017 11:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2017 13:47

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2017 08:29

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/02/2017 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2017 13:14

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/02/2017 13:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/02/2017 11:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/02/2017 11:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/12/2016 11:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO CARTA PRECATORIA

  • 24/11/2016 09:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4256

  • 18/11/2016 14:23

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/11/2016 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2016 17:33

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2016

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário • Arquivo

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