TRF6 - 1000690-69.2019.4.01.3819

1ª instância - Vara Federal de Manhuacu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO

CPF *44.***.*74-20

ALYSSON JANUARIO HUDSON

CPF *32.***.*06-06

JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA

CPF *33.***.*52-20

TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ: 86.476.264/0001-31

LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA

CPF *28.***.*09-38

ILTON ROSA DE FREITAS

CPF *60.***.*30-44

Advogados

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB: 89177/MG

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB: 12330/DF

CPF *39.***.*29-87

FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA

OAB: 24707/DF

CPF *89.***.*79-34

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA

OAB: 141563/MG

CPF *95.***.*05-35

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR

OAB: 108403/MG

CPF *30.***.*82-35

LAURO CESAR FERREIRA FERNANDES MAFRA

OAB: 98079/MG

RONY CARLOS DOS SANTOS

OAB: 166389/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE SANTA RITA DE MINAS

CNPJ: 66.229.584/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

  • 11/09/2025 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373

  • 09/09/2025 15:39

    Juntada de Petição

  • 08/09/2025 16:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 372, 375 e 374

  • 05/09/2025 03:25

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372, 373, 374, 375

  • 04/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372, 373, 374, 375

  • 03/09/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 14:21

    Julgado procedente o pedido

  • 29/07/2025 16:39

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 356

  • 28/07/2025 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

  • 24/07/2025 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

  • 22/07/2025 17:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 360, 357 e 359

  • 07/07/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 355, 356, 357, 358, 359, 360

  • 04/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 355, 356, 357, 358, 359, 360

  • 03/07/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 355, 356, 357, 358, 359, 360

  • 03/07/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 08:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

  • 27/05/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 321, 322, 323, 324 e 325

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

  • 22/05/2025 13:46

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 13/05/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 330, 331, 332, 333, 334 e 335

  • 12/05/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 14:27

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 07/05/2025 12:09

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 12:08

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - MANHUAÇU - 06/05/2025 14:00. Refer. Evento 308

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 330, 331, 332, 333, 334 e 335

  • 05/05/2025 18:18

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 17:16

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 17:14

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 17:12

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 17:12

    Juntada de Petição

  • 28/04/2025 18:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

  • 28/04/2025 18:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

  • 25/04/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

  • 25/04/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 320, 321, 322, 323, 324 e 325

  • 15/04/2025 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

  • 15/04/2025 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

  • 14/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 13:44

    Decisão interlocutória

  • 14/04/2025 11:43

    Juntada de Petição

  • 12/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 302, 304 e 307

  • 12/04/2025 00:01

    Juntada de Petição

  • 10/04/2025 16:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 306, 303 e 305

  • 10/04/2025 12:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/04/2025 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

  • 28/03/2025 18:28

    Juntada de Petição

  • 24/03/2025 13:16

    Juntada de Petição

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 301, 302, 303, 304, 305, 306 e 307

  • 12/03/2025 17:12

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 16:57

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - MANHUAÇU - 06/05/2025 14:00

  • 11/03/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 18:59

    Despacho

  • 13/01/2025 16:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2024 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

  • 01/10/2024 10:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 292, 290 e 291

  • 01/10/2024 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

  • 01/10/2024 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

  • 01/10/2024 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

  • 27/09/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

  • 19/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

  • 09/08/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2024 14:03

    Despacho

  • 09/08/2024 11:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/08/2024 10:52

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 13:16

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 12/07/2024 00:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALYSSON JANUARIO HUDSON em 11/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 17:21

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 21/06/2024 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALYSSON JANUARIO HUDSON em 20/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 18:43

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/05/2024 18:40

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/05/2024 20:33

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 03/05/2024 11:43

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 03/05/2024 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 11:42

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 13:04

    Juntado(a) - Juntada de informação

  • 15/03/2024 17:46

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 22/02/2024 14:39

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2024 14:39

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 14:13

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 10:20

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2023 16:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/12/2023 16:59

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2023 16:59

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 13:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 18:36

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/06/2023 17:11

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:32

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 23/05/2023 16:17

    Juntado(a)

  • 23/05/2023 14:38

    Juntado(a)

  • 12/05/2023 14:04

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/04/2023 12:46

    Juntado(a) - Juntada de informação

  • 19/04/2023 14:43

    Juntado(a) - Juntada de informação

  • 18/04/2023 15:17

    Juntado(a) - Juntada de informação

  • 15/03/2023 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 18:25

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 14/03/2023 18:25

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 10/03/2023 00:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/03/2023 23:59.

  • 04/03/2023 16:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

  • 04/03/2023 16:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA em 22/02/2023 23:59.

  • 04/03/2023 16:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA em 22/02/2023 23:59.

  • 04/03/2023 08:07

    Juntado(a) - Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 04/03/2023 08:07

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

  • 04/03/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA em 22/02/2023 23:59.

  • 04/03/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA em 22/02/2023 23:59.

  • 04/03/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

  • 03/03/2023 16:08

    Juntado(a) - Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 03/03/2023 16:08

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 28/02/2023 00:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALYSSON JANUARIO HUDSON em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 00:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO em 27/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 17:52

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2023 00:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALYSSON JANUARIO HUDSON em 22/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 00:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO em 22/02/2023 23:59.

  • 18/02/2023 00:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ILTON ROSA DE FREITAS em 17/02/2023 23:59.

  • 18/02/2023 00:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ILTON ROSA DE FREITAS em 17/02/2023 23:59.

  • 18/02/2023 00:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ILTON ROSA DE FREITAS em 17/02/2023 23:59.

  • 18/02/2023 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALYSSON JANUARIO HUDSON em 17/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 02:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 07/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 02:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO em 08/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 02:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA em 07/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 02:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA em 07/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ILTON ROSA DE FREITAS em 31/01/2023 23:59.

  • 01/02/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALYSSON JANUARIO HUDSON em 31/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALYSSON JANUARIO HUDSON em 30/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 00:43

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ILTON ROSA DE FREITAS em 27/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA em 25/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 25/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA em 25/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO em 25/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA em 25/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 25/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA em 25/01/2023 23:59.

  • 17/01/2023 10:42

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/01/2023 17:47

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/01/2023 17:47

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/01/2023 17:47

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/01/2023 17:47

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/01/2023 17:47

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 13:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 13:01

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 16:49

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/01/2023 16:49

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/01/2023 16:49

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/01/2023 16:49

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/01/2023 13:53

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 18:41

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2022 18:30

    Juntado(a) - Juntada de informação

  • 15/12/2022 00:21

    Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 15/12/2022.

  • 15/12/2022 00:21

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 14/12/2022 13:50

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2022 00:21

    Juntado(a) - Publicado Decisão em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 00:21

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 13/12/2022 18:36

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 15:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG.

  • 13/12/2022 18:36

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 18:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2022 18:36

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/12/2022 18:36

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/12/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 19:01

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/12/2022 19:01

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/12/2022 19:01

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/12/2022 19:01

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/12/2022 19:01

    Juntado(a) - Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/12/2022 19:01

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 12/12/2022 15:13

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 12:23

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 23/11/2022 14:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/11/2022 00:14

    Juntado(a) - Publicado Decisão em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 00:14

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 21/11/2022 15:58

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/11/2022 15:58

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2022 15:58

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/11/2022 15:58

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/11/2022 14:05

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 01:58

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO em 24/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 01:58

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ILTON ROSA DE FREITAS em 24/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 01:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 01:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA em 24/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 01:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA em 24/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 16:10

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2022 14:43

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/09/2022 18:09

    Juntado(a) - Publicado Decisão em 19/09/2022.

  • 19/09/2022 18:09

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 19/09/2022 18:09

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 19/09/2022 18:09

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 15/09/2022 17:02

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2022 17:02

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2022 17:02

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/09/2022 17:02

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/09/2022 17:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/07/2022 14:01

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 26/07/2022 02:09

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 13/07/2022 16:23

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 16:23

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2022 16:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/07/2022 14:39

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/06/2022 20:07

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2022 20:07

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 20:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 20:07

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 16:10

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 14:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 21/06/2022 03:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 05:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALYSSON JANUARIO HUDSON em 06/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 05:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO em 06/06/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALYSSON JANUARIO HUDSON em 27/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ILTON ROSA DE FREITAS em 27/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA em 27/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA em 27/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 27/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 00:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ILTON ROSA DE FREITAS em 25/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 10:33

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/05/2022 17:37

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/05/2022 14:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2022 14:27

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 29/04/2022 08:40

    Juntado(a) - Publicado Decisão em 29/04/2022.

  • 29/04/2022 08:40

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 28/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO: 1000690-69.2019.4.01.3819 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURO CESAR FERREIRA FERNANDES MAFRA - MG98079, LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA - MG141563, RONY CARLOS DOS SANTOS - MG166389, ALLAN DIAS TOLEDO MALTA - MG89177, NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR - MG108403, MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330 e FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707 DECISÃO Embora este Juízo tenha o entendido pela possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 para alcançar fatos praticados antes da sua vigência, não merece prosperar a alegação do réu de que a pretensão condenatória estatal está prescrita.

    Isso porque a prescrição intercorrente introduzida pela novel legislação ocorre em quatro anos, tendo como marco inicial o ajuizamento da ação (art. 23, § 5º).

    No entanto, desde o ajuizamento da ação, transcorreu-se apenas três anos.

    Por fim, as questões preliminares suscitadas pelo réu se confundem com o próprio mérito da ação e não podem ser devidamente enfrentadas por este Juízo sem que antes seja dado às partes o direito à produção de provas.

    Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito suscitada e determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir.

    Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, volvam-se os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    MANHUAÇU, data e hora do sistema. (Assinado eletronicamente) LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal

  • 27/04/2022 14:19

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2022 14:19

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 14:19

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2022 14:19

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2022 14:19

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 22/03/2022 16:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 21/03/2022 17:36

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/02/2022 20:36

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2022 20:36

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 20:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 20:36

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 18:56

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 15:48

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 04/12/2021 01:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 00:57

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA em 03/12/2021 23:59.

  • 01/12/2021 15:35

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 15:35

    Juntado(a)

  • 17/11/2021 10:06

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2021 10:06

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 11/11/2021 18:18

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 11/11/2021 18:14

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 11/11/2021 18:12

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 14/10/2021 15:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/10/2021 16:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/10/2021 11:41

    Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição

  • 13/10/2021 11:41

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 08/10/2021 12:17

    Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2021 12:17

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 04/10/2021 15:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/09/2021 12:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/09/2021 18:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/09/2021 17:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/09/2021 17:47

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 17:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2021 17:42

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 17:36

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 21/09/2021 17:19

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/09/2021 17:19

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/09/2021 17:19

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/08/2021 08:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALYSSON JANUARIO HUDSON em 25/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 02:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO em 25/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 02:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 02:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 09:21

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 02/08/2021 17:56

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2021 13:41

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/07/2021 18:46

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/07/2021 18:46

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 18:46

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/07/2021 18:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/07/2021 15:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 15:18

    Juntado(a) - Certidão de decurso de prazo

  • 17/05/2021 10:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/05/2021 16:33

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/05/2021 10:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/05/2021 10:11

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 07:14

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 15:09

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/10/2020 18:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/10/2020 16:49

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/09/2020 14:27

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 26/08/2020 18:30

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 16:18

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 13:56

    Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

  • 24/07/2020 16:36

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 24/07/2020 16:36

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 17/07/2020 16:01

    Juntada de Petição - Juntada de Parecer

  • 17/07/2020 16:01

    Juntado(a) - Parecer

  • 30/06/2020 15:47

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/06/2020 15:47

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/06/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 18:01

    Juntada de Petição - Juntada de defesa prévia

  • 26/03/2020 09:51

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 16/03/2020 13:48

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 16/03/2020 13:48

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 18/12/2019 17:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 17/12/2019 14:31

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 21/11/2019 11:26

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 16:40

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 18:30

    Juntada de Petição - Juntada de Parecer

  • 03/09/2019 18:30

    Juntado(a) - Parecer

  • 29/07/2019 15:00

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 22/07/2019 17:59

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2019 17:01

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 23:05

    Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

  • 10/07/2019 23:00

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 09/07/2019 16:27

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/07/2019 20:50

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/07/2019 23:59:59.

  • 03/07/2019 14:59

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/06/2019 15:39

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 26/06/2019 15:39

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/06/2019 14:37

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/06/2019 12:51

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/06/2019 09:04

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/06/2019 09:04

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/06/2019 09:04

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/06/2019 09:04

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/06/2019 09:04

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/06/2019 09:04

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/06/2019 09:04

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/06/2019 09:04

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/06/2019 14:10

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 06/06/2019 14:10

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 27/05/2019 13:18

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 16:29

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/05/2019 17:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2019 13:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 17:25

    Juntado(a) - Juntada de Certidão.

  • 09/05/2019 15:51

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG

  • 09/05/2019 15:51

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

  • 09/05/2019 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2019 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2019 14:20

    Juntado(a) - Outras peças

  • 09/05/2019 14:20

    Juntado(a) - Outras peças

  • 08/05/2019 18:01

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 07/05/2019 13:00

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 06/05/2019 16:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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