TRF1 - 0004976-40.2019.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0004976-40.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO - RO3011 POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE RONDÔNIA contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, objetivando a desconstituição dos títulos executivos objeto dos autos n. 0002797-46.2013.4.01.4100.

Narra que o DNPM ajuizou ação de execução fiscal na qual exige da embargante o valor de R$ 1.120.754,74 (um milhão, cento e vinte mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM de créditos dos anos de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2003.

Alega, em síntese: (i) decadência/prescrição da dívida, pois os valores cobrados decorrem de exploração mineral realizada nos períodos de janeiro de 1991 a dezembro de 2000 e janeiro de 2003 a dezembro de 2003, de modo que foram superados os prazos previstos no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 1° do Decreto n. 20.910/1932; (ii) cerceamento de defesa por ausência de notificação da executada no processo administrativo de cobrança n. 986.894/2012.

Inicial instruída com documentos (ID 313613907, p. 30/308).

O DNPM apresentou impugnação (ID 363668354).

Suscita preliminar de inadmissibilidade da defesa e, no mérito, discorre sobre a não configuração de prescrição ou decadência.

Decisão declinando da competência em favor desta Vara Federal, especializada em matéria ambiental e agrária (ID 509304393).

II – FUNDAMENTAÇÃO Registro inicialmente que o processo está instruído com os documentos necessários para a apreciação da matéria, sendo, portanto, dispensada a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). a) Da admissibilidade dos embargos Considerando-se que a embargante realizou o depósito integral do crédito exequendo (ID 313613907, p. 31/34) e que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo estabelecido pelo art. 16, inciso I, da Lei n. 6.830/1980 c/c art. 219 do CPC, recebo os embargos para discussão. b) Alegação de prescrição e decadência De acordo com o art. 20, §1º, da Constituição, é assegurado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, a participação no resultado da exploração de recursos minerais, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos em seus territórios.

O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) possui natureza jurídica de receita patrimonial, conforme evidenciam os seguintes precedentes: ADI 6233, Rel.

Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, DJe de 05/03/2020; ADI 4846, Rel.

Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 17/02/2020; e MS 24.312/DF, Plenário, Rel.

Ministra Ellen Gracie, DJ de 19/12/2003.

Em julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 244), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros para a análise da decadência e da prescrição relativamente à cobrança de receitas patrimoniais da União, assentindo que: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei nº. 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei nº. 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº. 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 ou 47 da Lei nº. 9.636/98); e (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. (REsp 1.133.696/PE, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010).

O precedente acima transcrito, embora trate de taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa expressamente consignado sua aplicação às receitas patrimoniais, o que inclui a CFEM (nesse sentido: REsp 1.679.855/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 17/10/2017).

No tocante às regras de direito intertemporal aplicáveis à espécie, o Superior Tribunal de Justiça entende que as leis novas, as quais ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos à CFEM, aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior (REsp 1.723.029/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp 1819928/CE, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 14/09/2020).

O prazo decadencial é computado do fato gerador até a constituição do crédito, a qual se dá por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento (NFLDP).

Já o prazo prescricional transcorre da constituição definitiva do crédito até a cobrança judicial.

Trata-se de aplicação do raciocínio da Súmula n. 622 do Superior Tribunal de Justiça: “a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial” (TRF1.

AMS 10143422320174013400, Rel.

Desembargador Federal Hercules Fajoses, data de julgamento: 24/08/2021, Sétima Turma, data de publicação: PJe 26/08/2021).

Deve-se observar, ainda, o disposto no art. 2°, § 3°, da Lei n. 6.830/1980.

Estabelecidas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A ação de execução fiscal n. 0002797-46.2013.4.01.4100 funda-se em dois títulos executivos: (i) a Certidão de Dívida Ativa n. 19.081982.2013, referente ao processo de cobrança n. 986.449/2009, no qual foram apurados créditos de CFEM relativos às competências de janeiro de 1991 a dezembro de 2000 (ID 313613907, p. 41/46); e (ii) a Certidão de Dívida Ativa n. 19.081985.2013, referente ao processo de cobrança n. 986.894/2012, no qual foram apurados créditos de CFEM relativos às competências de janeiro a dezembro de 2003 (ID 313613907, p. 39/40).

Os débitos referentes às competências de janeiro de 1991 a novembro de 1998 não se sujeitavam à decadência, porquanto anteriores à MP n. 1.787/98, de 29/12/1998, reeditada sucessivamente e, finalmente, convertida na Lei n. 9.821/99.

Não obstante, estavam sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, contados do respectivo vencimento, para cobrança (com fundamento no art. 1° do Decreto-Lei n. 20.910/32 e, posteriormente, no art. 47 da Lei n. 9.636/98, em sua redação original).

Tendo em vista que este lapso quinquenal não foi observado pelo poder público, deve ser declarada a prescrição das referidas parcelas.

Já os créditos relativos às competências de dezembro de 1998 a dezembro de 2003 (quando foi editada a MP n. 152, de 23/12/2003, posteriormente convertida na Lei n. 10.852/04) sujeitavam-se, inicialmente, a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, na forma da Lei n. 9.821/99 (MP n. 1.787/98).

Ocorre que, antes que se efetivasse a decadência quinquenal, o prazo foi majorado para dez anos pela MP n. 152/03, convertida na Lei 10.852/04, cuja aplicação é imediata, conforme preconiza seu artigo 2°, bem como a jurisprudência do STJ, citada em linhas anteriores.

Portanto, para o período de dezembro de 1998 a dezembro de 2003 aplicam-se os prazos decadencial e prescricional de dez e cinco anos, respectivamente.

Assim, deve ser reconhecida a decadência dos créditos relativos às competências de dezembro de 1998 a julho de 1999, pois a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento (NFLDP) n. 251/2009 (referente ao processo de cobrança n. 986.449/2009) foi emitida em 14/08/2009 (ID 313613907, p. 185) – mais de dez anos após os fatos geradores.

No entanto, permanecem hígidos os créditos decorrentes das competências de agosto de 1999 a dezembro de 2003, posto que apurados dentro do prazo decenal.

Outrossim, não transcorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva de tais créditos (ocorrida nos anos de 2012 e 2013, conforme ID 313613907, p. 126 e 225) e a cobrança judicial (22/03/2013 – data de ajuizamento da ação de execução fiscal). c) Alegação de cerceamento de defesa Segundo a embargante, “em que pese a NFLDP - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento nº 255 haver sido expedida às fls. 38 do processo administrativo n. 986.894/2012, não consta a intimação da embargante para apresentação de defesa. […] Não há citação por telegrama, edital, ou qualquer outro meio.

A executada não tomou conhecimento do processo administrativo para apresentar defesa” (ID 313613907, p. 21/22).

Contudo, analisando-se a cópia do processo administrativo juntada aos autos pela empresa, observa-se que a notificação foi realizada por carta com aviso de recebimento (ID 313613907, p. 165).

A embargante não formulou qualquer argumento apto a desconstituir a presunção de legitimidade do documento em questão, motivo pelo qual sua irresignação não merece amparo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar: (a) A prescrição dos créditos de CFEM relativos às competências de janeiro de 1991 a novembro de 1998, em consonância com o art. 1° do Decreto-Lei n. 20.910/32 e com o art. 47 da Lei n. 9.636/98, em sua redação original. (b) A decadência dos créditos de CFEM relativos às competências de dezembro de 1998 a julho de 1999, em consonância com as Leis n. 9.821/99 e 10.852/04.

Considerando-se a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), CONDENO: (a) O embargado ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o valor declarado inexigível (relativo às competências de janeiro de 1991 a julho de 1999).

Fixo os honorários em 10% sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% sobre o valor que exceder a 200 (duzentos) salários-mínimos, observando-se o salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §§ 1° a 5°, do CPC). (b) A embargante ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o valor do crédito remanescente.

Fixo os honorários em 10% sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% sobre o valor que exceder a 200 (duzentos) salários-mínimos, observando-se o salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §§ 1° a 5°, do CPC).

Sem custas (art. 7° da Lei n. 9.289/96).

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução fiscal n. 0002797-46.2013.4.01.4100.

Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se o DNPM, nos autos da ação de execução fiscal conexa, para que proceda, em 15 (quinze) dias, à substituição da Certidão de Dívida Ativa, excluindo as parcelas declaradas prescritas e decaídas.

Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL 5ª Vara Federal – Especializada em matéria ambiental e agrária