TRF6 - 1013745-55.2021.4.01.3807

1ª instância - 2ª Vara Federal de Montes Claros

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO

CNPJ: 17.697.152/0001-98

ALDERICO LINO DE SOUZA NETO

CPF *67.***.*42-07

MARIA PAULA DE SOUZA

CPF *52.***.*35-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO

CNPJ: 17.697.152/0001-98

ALDERICO LINO DE SOUZA NETO

CPF *67.***.*42-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 12:59

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 03/03/2023 10:49

    Juntada de Petição - Juntada de comunicações

  • 23/02/2023 13:25

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 17/02/2023 15:50

    Desentranhado o documento

  • 17/02/2023 15:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/02/2023 15:50

    Desentranhado o documento

  • 17/02/2023 15:46

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 17/02/2023 11:59

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 16/02/2023 16:29

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 01/02/2023 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 00:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALDERICO LINO DE SOUZA NETO em 30/01/2023 23:59.

  • 16/12/2022 22:41

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2022 14:23

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 26/10/2022 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2022 16:30

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 00:51

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 00:49

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 00:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 00:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/10/2022 23:59.

  • 17/10/2022 13:52

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/10/2022 15:57

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2022 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 11:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 15:29

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/10/2022 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALDERICO LINO DE SOUZA NETO em 07/10/2022 23:59.

  • 08/10/2022 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALDERICO LINO DE SOUZA NETO em 07/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 17:05

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/09/2022 15:29

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 21/09/2022 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO em 20/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 17:14

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/09/2022 15:40

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 15:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 13:43

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 16/09/2022 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2022 12:23

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/09/2022 14:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 13/09/2022 18:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2022 18:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/08/2022 15:13

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 19/08/2022 11:51

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/08/2022 11:51

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 19/08/2022 11:05

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/08/2022 11:05

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 18/08/2022 18:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/08/2022 17:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/08/2022 17:55

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 17:48

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 18/08/2022 17:48

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 17/08/2022 20:47

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 17/08/2022 20:47

    Juntado(a) - Decisão

  • 15/08/2022 13:22

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 16:08

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 09/08/2022 12:12

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2022 17:41

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 19/07/2022 21:26

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/07/2022 15:52

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/07/2022 22:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 16/07/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2022 22:11

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 03:48

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 12/07/2022.

  • 12/07/2022 03:48

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 11/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular : Guilherme Bacelar Patrício de Assis Juiz Substituto : Jeffersson Ferreira Rodrigues Dir.

    Secret. : Christiano de Paula Assis AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013745-55.2021.4.01.3807 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: A.

    L.

    D.

    S.

    N.

    REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...)Em face do exposto, RATIFICO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, para determinar que os réus, de forma concertada e solidária, forneçam ao autor o medicamento MIGLUSTATE 200 mg, a cada 12 (doze) horas, por, no mínimo, 12 (doze) meses, sem prejuízo da adequação de dosagem conforme constatado pelo médico especialista, sob pena de multa diária no importe de R$300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento.(...)"

  • 08/07/2022 11:47

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/07/2022 11:47

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/07/2022 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2022 17:03

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2022 17:03

    Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a gratuidade da justiça a A. L. D. S. N. - CPF: *67.***.*42-07 (AUTOR)

  • 07/07/2022 17:03

    Julgado procedente o pedido

  • 29/06/2022 15:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 29/06/2022 09:53

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/06/2022 23:59.

  • 24/06/2022 15:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2022 00:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO em 21/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 04:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 03:55

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALDERICO LINO DE SOUZA NETO em 20/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 14:25

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 14:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/06/2022 18:00

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 18:00

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 15:53

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 15:52

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 15:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/06/2022 15:41

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/06/2022 15:34

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 15:12

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/06/2022 11:29

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 01/06/2022 14:17

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/05/2022 19:00

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 19:00

    Juntado(a) - Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/05/2022 14:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 13:45

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/05/2022 01:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALDERICO LINO DE SOUZA NETO em 20/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 00:16

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 02/05/2022.

  • 30/04/2022 02:34

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

  • 29/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular : Guilherme Bacelar Patrício de Assis Juiz Substituto : Jeffersson Ferreira Rodrigues Dir.

    Secret. : Christiano de Paula Assis AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013745-55.2021.4.01.3807 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: A.

    L.

    D.

    S.

    N.

    REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...)Vejo, por fim, que as partes não justificaram a necessidade de produzir outras provas, além das já reunidas no feito, as quais, a meu ver, são suficientes ao deslinde da controvérsia.

    Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas.

    Dê-se vista ao MPF.

    Após, na forma do art. 355, I, do CPC, façam os autos conclusos para sentença."

  • 28/04/2022 17:42

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2022 13:42

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 13:42

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 13:42

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 18:37

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2022 18:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2022 10:39

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 09:53

    Juntada de Petição - Juntada de impugnação

  • 27/04/2022 01:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 13:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 13:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 13:43

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 01/04/2022 13:00

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2022 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2022 13:38

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 20:08

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2022 20:08

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 14:23

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 17:57

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2022 14:59

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 14:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 03/03/2022 14:17

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 23/02/2022 16:44

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2022 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2022 18:41

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 18:41

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 13:58

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 16/02/2022 13:49

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 13:27

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/02/2022 11:31

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 13:21

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 19:09

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/02/2022 19:09

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 17:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 09:09

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 02/02/2022 10:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 01/02/2022 15:14

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 30/01/2022 09:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 16:00

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/01/2022 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2022 14:29

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 14:13

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 07/01/2022 14:13

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2022 11:35

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/01/2022 15:23

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 12:56

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2021 10:40

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 14/12/2021 10:34

    Juntada de Petição - Juntada de emenda à inicial

  • 13/12/2021 13:40

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 13/12/2021 09:41

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2021 09:41

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 10/12/2021 15:31

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 10/12/2021 14:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/12/2021 14:35

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 10/12/2021 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/12/2021 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/12/2021 10:25

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/12/2021 10:25

    Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/12/2021 10:25

    Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/12/2021 15:24

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 15:14

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 02/12/2021 17:50

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 17:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/11/2021 17:11

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 22:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 15:40

    Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

  • 25/11/2021 15:40

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/11/2021 15:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2021 15:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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