TRF1 - 0046519-38.2009.4.01.3400
1ª instância - 24ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/11/2022 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0046519-38.2009.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIO LUCIO MENEZES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIX CONCEICAO NETO - RJ18737 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIO LUCIO MENEZES DO AMARAL FELIX CONCEICAO NETO - (OAB: RJ18737) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 10 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 10 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF -
15/09/2022 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0046519-38.2009.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIO LUCIO MENEZES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIX CONCEICAO NETO - RJ18737 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIO LUCIO MENEZES DO AMARAL FELIX CONCEICAO NETO - (OAB: RJ18737) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 10 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 14 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF -
14/09/2022 08:31
Desentranhado o documento
-
14/09/2022 08:31
Desentranhado o documento
-
14/09/2022 08:31
Desentranhado o documento
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14/09/2022 08:28
Juntada de Certidão
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31/08/2022 00:57
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.
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25/08/2022 00:24
Decorrido prazo de MARIO LUCIO MENEZES DO AMARAL em 24/08/2022 23:59.
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15/07/2022 18:16
Juntada de manifestação
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12/07/2022 03:57
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2022.
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12/07/2022 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
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11/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0046519-38.2009.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIO LUCIO MENEZES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIX CONCEICAO NETO - RJ18737 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO LUCIO MENEZES DO AMARAL FELIX CONCEICAO NETO - (OAB: RJ18737) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BRASÍLIA, 8 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) -
08/07/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2022 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2022 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2022 17:59
MIGRACAO PJe ORDENADA - EXECUÇÃO - 10 DIAS
-
03/05/2022 08:54
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
-
03/05/2022 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: Ficam as partes intimadas do ato judicial proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo inteiro teor está disponível no endereço eletrônico www.jfdf.jus.br no link judicial/acompanhamento processual. -
02/05/2022 14:17
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
-
30/04/2022 21:38
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
29/04/2022 14:37
CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO
-
30/08/2021 14:26
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
-
30/08/2021 14:21
AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
-
16/08/2021 10:03
AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
-
14/08/2021 00:19
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
09/08/2021 11:19
CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO
-
13/04/2021 17:02
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/03/2021 15:04
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
-
09/03/2021 16:54
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
-
08/03/2021 23:41
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
08/03/2021 17:09
CONCLUSOS: PARA DECISAO - CONCLUSO
-
08/03/2021 15:54
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
11/12/2020 12:34
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
-
25/11/2020 12:42
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
24/11/2020 14:19
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
-
23/11/2020 12:12
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - INT PARTES-PARECER SERCAJ
-
23/11/2020 12:10
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
-
21/11/2020 23:41
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
-
23/09/2020 08:11
AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
-
18/09/2020 11:07
AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
-
17/09/2020 20:06
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
16/09/2020 17:38
CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO
-
20/08/2020 10:41
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
20/08/2020 08:32
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/08/2020 14:06
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
-
17/08/2020 09:06
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/08/2020 14:49
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
-
03/08/2020 17:09
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
-
03/08/2020 17:09
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
-
30/07/2020 22:30
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS SERCAJ
-
23/06/2020 18:34
AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
-
22/06/2020 10:57
AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
-
19/06/2020 17:41
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
18/06/2020 10:04
CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO
-
25/05/2020 11:11
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
21/05/2020 12:39
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
-
25/04/2020 09:02
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
24/04/2020 17:48
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
23/04/2020 18:21
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
21/04/2020 16:59
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/04/2020 08:29
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
-
03/04/2020 16:56
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
-
31/03/2020 22:26
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
29/03/2020 12:02
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
10/03/2020 09:53
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/02/2020 10:39
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
13/02/2020 13:58
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
-
31/01/2020 17:18
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
31/01/2020 12:17
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
28/01/2020 11:49
AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
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02/12/2010 13:52
AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
-
02/12/2010 13:49
RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES
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21/10/2010 15:48
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO NO EDJF-1 NO DIA 20/10/2010 VALIDADE DA PUBLICAÇÃO 21/10/2010.
-
19/10/2010 14:42
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
-
18/10/2010 13:47
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
18/10/2010 13:45
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/10/2010 16:18
CONCLUSOS: PARA DECISAO - RECEBIMENTO DE RECURSO
-
08/07/2010 18:22
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DO DIA 08.07.2010 - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO: 09.07.2010
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06/07/2010 10:41
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
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02/07/2010 15:05
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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23/06/2010 14:34
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
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23/06/2010 14:33
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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04/06/2010 11:41
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
-
30/04/2010 13:03
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
-
10/11/2009 16:01
AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
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09/11/2009 15:35
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
05/11/2009 14:14
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
02/09/2009 02:36
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
-
21/08/2009 12:55
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
-
12/08/2009 18:32
CitaçãoORDENADA
-
12/08/2009 18:32
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO-RETIFICAÇÃO DE PÓLO PASSIVO
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12/08/2009 18:31
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO
-
29/05/2009 16:16
DEVOLVIDOS COM DESPACHO - RETIFICAR PÓLO
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17/04/2009 11:38
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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03/04/2009 17:14
CitaçãoORDENADA
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03/04/2009 17:14
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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02/04/2009 15:26
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
02/04/2009 15:23
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO
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01/04/2009 15:20
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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01/04/2009 15:20
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2009
Ultima Atualização
11/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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