TRF1 - 0000886-68.2013.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO PINHEIRO FARIAS

CPF *91.***.*11-34

ANTONIO MARCOS SILVA COUTINHO

CPF *57.***.*96-53

Advogados

KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS

OAB: 32333/BA

CPF *14.***.*74-74

KLAUSS DE OLIVEIRA MARTINS PINHEIRO FARIAS

OAB: 36898/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 16:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/07/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 16:36

    Juntada de documentos diversos

  • 14/06/2022 04:07

    Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO FARIAS em 13/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 00:08

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SILVA COUTINHO em 07/06/2022 23:59.

  • 06/05/2022 03:33

    Juntada de manifestação

  • 03/05/2022 03:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2022.

  • 03/05/2022 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 02/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000886-68.2013.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO PINHEIRO FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLAUSS DE OLIVEIRA MARTINS PINHEIRO FARIAS - BA36898 e KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS - BA32333 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO MARCOS SILVA COUTINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ILHÉUS, 29 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 29/04/2022 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2022 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 15:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/04/2022 15:06

    Juntada de volume

  • 29/04/2022 15:04

    Juntada de documentos diversos migração

  • 29/04/2022 15:02

    Juntada de documentos diversos migração

  • 29/04/2022 15:00

    Juntada de documentos diversos migração

  • 29/04/2022 14:59

    Juntada de documentos diversos migração

  • 26/10/2021 09:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOL - 471 FLS

  • 23/04/2020 15:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2020 15:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/04/2020 15:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/04/2020 15:10

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 08/07/2019 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N.º 121/2019

  • 19/06/2019 14:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/06/2019 14:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/06/2019 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/05/2019 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 17/05/2019

  • 15/05/2019 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/04/2019 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/04/2019 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 29/03/2019 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/03/2019 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/03/2019 14:41

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /

  • 13/09/2018 10:19

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/09/2018 15:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU ANTONIO PINHEIRO FARIAS

  • 12/09/2018 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL

  • 12/09/2018 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL

  • 12/09/2018 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL

  • 03/09/2018 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 03/09/2018

  • 30/08/2018 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/08/2018 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/08/2018 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TERMO DE COMPARECIMENTO E UMA CERTIDÃO ESTADUAL

  • 17/07/2018 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 22/06/2018 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/06/2018 12:21

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 22/06/2018 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2018 12:21

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 21/06/2018 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 15/06/2018 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2018 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2018 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CAC'S

  • 21/05/2018 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 17/04/2018 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 TERMOS DE COMPARECIMENTO

  • 26/02/2018 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/02/2018 15:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/02/2018 15:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/01/2018 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 12/12/2017 19:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) INFORMAÇÕES CP 77/2017

  • 27/10/2017 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 14/09/2017 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/08/2017 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS ESTADUAL E FEDERAL

  • 07/08/2017 14:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/08/2017 14:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/08/2017 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2017 14:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/08/2017 14:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/07/2017 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 19/07/2017

  • 20/07/2017 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/07/2017 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/07/2017 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/07/2017 11:41

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/07/2017 12:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/07/2017 12:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/07/2017 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2017 17:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 29/06/2017 17:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/06/2017 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECEIMENTO

  • 20/06/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/06/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/06/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/06/2017 15:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/06/2017 15:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/06/2017 15:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/06/2017 14:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/06/2017 15:25

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 15/05/2017 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/05/2017 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2017 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

  • 05/05/2017 13:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2017 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/05/2017 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO E-DJF1 DIA 04/05/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 05/05/2017

  • 03/05/2017 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/04/2017 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2017 14:24

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2017 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/04/2017 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/04/2017 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/04/2017 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 18/04/2017 11:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/04/2017 13:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS 74 75 76 77/2017

  • 04/04/2017 13:48

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 31/03/2017 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2017 14:59

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2017 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/01/2017 09:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/01/2017 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/01/2017 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2016 19:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/12/2016 19:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATORIA Nº 182/2016

  • 15/12/2016 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2016 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2016 09:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/11/2016 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/11/2016 18:16

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/11/2016 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/11/2016 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/11/2016 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/11/2016 16:15

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 23/11/2016 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2016 16:13

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 16:13

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/11/2016 12:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - agendmaneto de videconferência

  • 18/11/2016 12:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2016 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - termo de comparecimento antonio marcos silva

  • 27/10/2016 19:01

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETICAO

  • 21/10/2016 14:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/10/2016 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/10/2016 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO NO E-DJF1 EM 19/10/2016

  • 18/10/2016 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/10/2016 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/10/2016 15:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/10/2016 18:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/10/2016 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2016 15:54

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2016 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 05/10/2016 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 02/09/2016 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 18/08/2016 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/07/2016 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2016 19:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 10/06/2016 08:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2016 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2016 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/05/2016 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2016 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/03/2016 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/03/2016 16:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/06/2014 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2014 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 02/06/2014 09:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/05/2014 09:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/01/2014 16:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/01/2014 16:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/01/2014 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2014 16:30

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 16/09/2013 15:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 16/09/2013 15:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/09/2013 08:58

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

  • 10/09/2013 17:27

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - CVD N 60.2013.169

  • 10/09/2013 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2013 16:37

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2013 16:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/08/2013 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2013 17:38

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 02/08/2013 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2013 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2013 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/07/2013 09:15

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 17/07/2013 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2013 15:51

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2013 13:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO EM 27/06/2013

  • 21/06/2013 13:37

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 14/06/2013 18:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/06/2013 14:32

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/06/2013 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2013 18:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/06/2013 18:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/05/2013 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2013 10:36

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2013 14:58

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 18/03/2013 21:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/03/2013 21:48

    INICIAL AUTUADA

  • 18/03/2013 21:02

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2013

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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