TRF1 - 1012315-46.2022.4.01.3900

1ª instância - 12ª Belem

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Polo Ativo

Partes

ARTHUR ELIAS CORREA DE SOUZA

CPF *31.***.*61-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2022 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2022 14:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/05/2022 14:31

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 30/05/2022 14:31

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 25/05/2022 16:32

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2022 15:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/05/2022 15:33

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 20/05/2022 01:28

    Decorrido prazo de ARTHUR ELIAS CORREA DE SOUZA em 19/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 01:42

    Decorrido prazo de ARTHUR ELIAS CORREA DE SOUZA em 12/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 13:18

    Juntada de procuração/habilitação

  • 20/04/2022 03:22

    Publicado Decisão em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 19/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1012315-46.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR ELIAS CORREA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ARTHUR ELIAS CORREA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e ITAÚ UNIBANCO S.A, com pedido de tutela de urgência, em que aparte autora pretende que os demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa a ser cominada por Vossa Excelência, a qual sugere em R$500,00 diários a se consolidar em 90 dias.

    A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos.

    Atribui à causa o valor de R$ 32.131.92 (trinta e dois mil, cento e trinta e um reais, e noventa e dois centavos). É o relatório.

    Decido.

    Pois bem.

    A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.

    Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.

    Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

    Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Decorrido ou renunciado o prazo recursal, remeta-se.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

  • 18/04/2022 19:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2022 19:04

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 19:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2022 19:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/04/2022 19:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/04/2022 19:04

    Declarada incompetência

  • 08/04/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 13:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/04/2022 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/04/2022 13:00

    Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 08/04/2022 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 09:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2022 09:51

    Declarada incompetência

  • 05/04/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 12:40

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA

  • 04/04/2022 12:40

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 04/04/2022 11:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/04/2022 11:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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