30/09/2022 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2022 23:59.
23/09/2022 08:13

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:08

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES LOPES FILHO em 21/09/2022 23:59.
31/08/2022 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 20:58

Juntada de diligência
29/08/2022 18:30

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:54

Expedição de Mandado.
29/08/2022 14:17

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 14:17

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 14:17

Extinto o processo por desistência
29/08/2022 09:38

Conclusos para julgamento
25/07/2022 13:06

Juntada de pedido de desistência da ação
10/06/2022 11:44

Juntada de manifestação
31/05/2022 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:42

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES LOPES FILHO em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2022 23:59.
22/05/2022 15:56

Juntada de manifestação
18/05/2022 00:41

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS em 17/05/2022 23:59.
12/05/2022 11:39

Juntada de manifestação
04/05/2022 06:41

Juntada de parecer
03/05/2022 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 13:49

Juntada de Certidão
03/05/2022 03:49

Publicado Decisão em 03/05/2022.
03/05/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:09

Expedição de Mandado.
02/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002395-78.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE GONCALVES LOPES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNA GONCALVES LOPES DO NASCIMENTO - GO60224 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ GONÇALVES LOPES FILHO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS, objetivando: "(...) 2. determinar que a Autoridade coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo formulado pelo Impetrante; (...) 5. a concessão da segurança, impondo o INSS à obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício de requerimento nº 1576156564 no prazo de 10 (dez) dias, fixando-se astrientes no caso de descumprimento da obrigação. (...)." Narra o impetrante, em síntese, que, no dia 20 de setembro de 2021, requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa idosa.

Alega que, entretanto, até o presente momento, ainda não houve análise do referido pedido.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 29 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/04/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 16:04

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 16:04

Não Concedida a Medida Liminar
20/04/2022 07:54

Conclusos para decisão
20/04/2022 07:54

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
19/04/2022 14:41

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2022 15:59

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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