TRF6 - 0001678-46.2019.4.01.3807

1ª instância - 2ª Vara Federal de Montes Claros

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO LUCIANO FERREIRA

CPF *65.***.*34-36

Advogados

GERALDO MAGELA CAMELO

OAB: 52057/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 16:06

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 13/06/2023 09:17

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 13/06/2023 09:10

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 13/06/2023 00:51

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO LUCIANO FERREIRA em 12/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 14:05

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2023 16:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2023 16:31

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2023 08:43

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2023 08:43

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 14:41

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 14:40

    Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

  • 17/05/2023 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO LUCIANO FERREIRA em 16/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 09:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2023 19:24

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2023 19:24

    Juntado(a) - Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/04/2023 09:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 14:47

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 26/04/2023 00:13

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 00:13

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 24/04/2023 12:41

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/04/2023 09:05

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/04/2023 09:05

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/04/2023 09:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2023 09:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2023 11:17

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/04/2023 11:17

    Julgado procedente o pedido

  • 01/12/2022 18:14

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 01/12/2022 18:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 17:01

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/12/2022 17:01

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 15:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 08/10/2022 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO LUCIANO FERREIRA em 07/10/2022 23:59.

  • 15/09/2022 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2022 14:26

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2022 14:26

    Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 05/05/2022 16:49

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 02/05/2022 23:57

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 27/04/2022 02:29

    Juntado(a) - Publicado Decisão em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 02:29

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 26/04/2022 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG PROCESSO: 0001678-46.2019.4.01.3807 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO LUCIANO FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO MAGELA CAMELO - MG52057 DECISÃO A defesa constituída pelo réu PAULO LUCIANO FERREIRA não apresentou alegações finais, apesar de devidamente intimada (ID.910054178 e ID.916215178), o que inviabiliza o prosseguimento da ação penal (cf.

    HC 92.680/SP, 2.ª Turma do STF, rel.

    Min.

    Cezar Peluso, DJ 25/04/2008).

    Desse modo, intime-se o procurador do referido réu, Dr.

    GERALDO MAGELA CAMELO - MG52057 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as alegações finais.

    Desde já advirto que, em caso de renúncia do mandato, o procurador continua representando a parte que o constituiu por mais dez dias, a partir do momento em que notificar o mandante (Lei n. 8.906/99, art. 5º, § 3º).

    Por fim, fica o defensor ciente de que a não apresentação das alegações finais ensejará abandono do processo pelo causídico, dando ensejo à aplicação da sanção prevista no art. 265 do Código de Processo Penal (multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos), além de ser oficiada a OAB/MG para adoção das medidas disciplinares cabíveis.

    Apresentadas as alegações finais, façam-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Montes Claros, 25/04/2022. decisão assinada digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto

  • 25/04/2022 22:13

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2022 22:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 22:13

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/04/2022 22:13

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/02/2022 13:35

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 10:56

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO LUCIANO FERREIRA em 21/02/2022 23:59.

  • 06/02/2022 09:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/02/2022 09:31

    Audiência de naturalização designada - Audiência Realização de Interrogatório realizada para 02/02/2022 15:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG.

  • 06/02/2022 09:31

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 17:40

    Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência

  • 02/02/2022 14:12

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2022 15:50

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 09:12

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/01/2022 14:54

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/01/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 14:45

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/01/2022 19:44

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 10/01/2022 17:56

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/12/2021 03:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO LUCIANO FERREIRA em 13/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 15:20

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 14:28

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2021 22:18

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 24/11/2021 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 17:45

    Audiência de naturalização designada - Audiência Realização de Interrogatório redesignada para 02/02/2022 15:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG.

  • 24/11/2021 12:12

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 24/11/2021 12:12

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 18:39

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 18:34

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 16:38

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 10:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 08/06/2021 21:37

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/05/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 05:51

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO LUCIANO FERREIRA em 22/03/2021 23:59.

  • 05/03/2021 14:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2021 14:56

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/03/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 05:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO LUCIANO FERREIRA em 06/11/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 19:14

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/10/2020 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 19:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO LUCIANO FERREIRA em 13/10/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 18:29

    Juntado(a) - Mandado devolvido sem cumprimento

  • 13/10/2020 18:29

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 08/10/2020 17:55

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 07/10/2020 01:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/10/2020 23:59:59.

  • 24/09/2020 15:25

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 23/09/2020 18:23

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/09/2020 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 18:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 23/09/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 02:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO LUCIANO FERREIRA em 14/09/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 15:42

    Juntada de Petição - Juntada de Parecer

  • 21/08/2020 15:42

    Juntado(a) - Parecer

  • 19/08/2020 21:05

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2020 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 23:15

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/05/2020 18:49

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO LUCIANO FERREIRA em 04/05/2020 23:59:59.

  • 16/03/2020 16:51

    Audiência de naturalização designada - Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 04/03/2020 15:45 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG.

  • 10/03/2020 18:05

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 10/03/2020 17:57

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 05/03/2020 17:33

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/03/2020 16:09

    Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência.

  • 28/02/2020 09:59

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 28/02/2020 09:59

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 28/02/2020 09:55

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 28/02/2020 09:54

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 26/02/2020 09:14

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 26/02/2020 09:14

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 20/02/2020 20:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 20/02/2020 20:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 20/02/2020 18:59

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 20/02/2020 16:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 20/02/2020 15:27

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 20/02/2020 13:50

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/02/2020 13:29

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/02/2020 10:58

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/02/2020 18:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 19/02/2020 18:06

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 19/02/2020 17:47

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/02/2020 17:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 15:39

    Audiência de naturalização designada - Audiência Inquirição de Testemunha designada para 15/04/2020 14:00 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG.

  • 19/02/2020 15:31

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/02/2020 18:21

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 14:25

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 12:16

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 17/02/2020 17:42

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/02/2020 16:56

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 17/02/2020 16:56

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 17/02/2020 15:01

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 17/02/2020 15:00

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 14/02/2020 17:04

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 14/02/2020 13:12

    Audiência de naturalização designada - Audiência Inquirição de Testemunha designada para 04/03/2020 15:45 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG.

  • 13/02/2020 19:50

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 10/02/2020 18:50

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 10/02/2020 18:45

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 18:17

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 10/02/2020 18:17

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 10/02/2020 17:56

    Juntado(a) - Petição inicial

  • 10/02/2020 17:55

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FASE FICTICIA LANÇADA PARA FINS DE MIGRAÇÃO PJE

  • 22/01/2020 15:13

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2020 17:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2020 13:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/12/2019 15:04

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2019 14:30

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2019 17:32

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/09/2019 13:22

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5788

  • 26/08/2019 15:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2019 13:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 19/08/2019

  • 14/08/2019 17:05

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/08/2019 17:47

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/08/2019 17:46

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 13/08/2019 10:57

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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Conselho Regional de Odontologia de Goia...

Andre Luiz Bento de Souza

Advogado: Hugo Franco de Andrade Resende

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2023 09:47

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