03/08/2022 18:47

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 18:47

Juntada de Certidão
14/06/2022 02:46

Decorrido prazo de ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:20

Decorrido prazo de ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA em 10/06/2022 23:59.
31/05/2022 03:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 30/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 20/05/2022 23:59.
29/04/2022 08:47

Publicado Sentença Tipo A em 29/04/2022.
29/04/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001632-55.2017.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097, NILO LOTTICI NETO - GO28756, THIAGO MELO DO AMARAL - GO32557, MATEUS PALOSCHI - GO35425 e FERNANDA LIMA PERES - GO38691 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082, VERONICA RODRIGUES ALVES - GO29316, WANESSA MENDES CARVALHO - GO30493 e DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 SENTENÇA RELATÓRIO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA em desfavor do CREA/GO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de extinção por cancelamento administrativo da CDA. 2.

O CREA/GO peticionou comprovando o cumprimento da obrigação (ID 424840379). 3.

Comprovada a conversão em renda em favor da exequente (ID 837019580). 4.

Instado, o exequente não se manifestou. 5. É o que importa relatar, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 6.

O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. 7.

Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a confirmação do pagamento do débito. 8.

Considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. 9.

Vale ressaltar que, a doutrina majoritária reconhece fatos impeditivos e extintivos do direito de recorrer, dentre eles, o ato em que a parte age diretamente em busca de um resultado que, depois, pretende impugnar.

Segundo o escólio de Didier Jr. e Cunha, “A ninguém é dado usar as vias recursais para perseguir determinado fim, se o obstáculo ao atingimento deste fim, representado pela decisão impugnada, se originou de ato praticado por aquele mesmo que pretende impugná-la” (DIDIER JR.

Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, Editora Juspodvim, 9ª Edição, 2011, p. 54, apud, MOREIRA, José Carlos Barbosa, p. 340). 10.

Noutros termos, a hipótese de reconhecimento da procedência do pedido, em regra, é um fato impeditivo do direito de recorrer, porquanto, ao ter o seu pedido reconhecido, a parte autora obteve por meio de decisão judicial tudo o que o processo poderia lhe entregar, bem como, tudo o que poderia obter no plano prático, carecendo, portanto, de interesse recursal.

Caso fosse diferente, configuraria venire contra factum proprium, ato atentatório ao princípio da confiança, o qual rege a lealdade processual. 11.

Sem honorários advocatícios e sem custas. 12.

Atos a cargo da secretaria.

Não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
27/04/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 14:56

Juntada de Certidão
27/04/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2022 08:43

Conclusos para julgamento
11/12/2021 01:38

Decorrido prazo de ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA em 10/12/2021 23:59.
30/11/2021 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 14:57

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:44

Juntada de Certidão
08/11/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:57

Juntada de manifestação
19/08/2021 07:56

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 07:56

Juntada de Certidão
19/08/2021 07:56

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 07:56

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 15:09

Conclusos para despacho
04/05/2021 02:15

Decorrido prazo de ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA em 03/05/2021 23:59.
22/04/2021 13:35

Juntada de manifestação
06/04/2021 16:14

Juntada de Certidão
06/04/2021 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 13:44

Conclusos para despacho
26/01/2021 12:04

Juntada de petição intercorrente
24/11/2020 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2020 07:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 05/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:14

Decorrido prazo de ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA em 03/11/2020 23:59:59.
08/09/2020 10:10

Juntada de manifestação
03/09/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 15:32

Juntada de Certidão de processo migrado
03/09/2020 15:27

Juntada de volume
03/09/2020 10:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/09/2020 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/09/2020 13:18

Conclusos para decisão
01/09/2020 15:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/09/2020 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2020 14:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
26/08/2020 16:46

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
21/08/2020 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2020 17:13

Conclusos para despacho
22/07/2020 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO
21/07/2020 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2020 09:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/05/2020 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2020 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2020 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2020 11:15

Conclusos para despacho
23/04/2020 11:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - SISTEMAS ON LINE
12/03/2020 17:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/03/2020 16:55

TRANSITO EM JULGADO EM
10/02/2020 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/02/2020 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/09/2019 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2019 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/07/2019 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/07/2019 17:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
10/12/2018 12:39

Conclusos para decisão
22/08/2018 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE
21/08/2018 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2018 09:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
12/06/2018 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/06/2018 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2018 16:16

Conclusos para despacho
09/03/2018 17:24

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - COMPROVANTE DE INTERPOSÇÃO DE RECURSO
23/02/2018 15:04

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE
22/02/2018 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA
21/02/2018 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2018 10:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/02/2018 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
01/02/2018 17:49

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/01/2018 18:30

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/01/2018 12:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/12/2017 19:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIA ORDENADA
06/12/2017 15:07

Conclusos para decisão
08/11/2017 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2017 17:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/11/2017 17:54

INICIAL AUTUADA
13/10/2017 17:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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