28/06/2022 08:35

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 08:35

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
28/06/2022 00:52

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 27/06/2022 23:59.
27/05/2022 02:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO CRUZ DE CARVALHO em 26/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:08

Publicado Acórdão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 14:27

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004420-94.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000970-73.2019.4.01.3905 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE REDENÇÃO - PA RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1004420-94.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará em face do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA, nos autos do mandado de segurança impetrado por Raimundo Cruz de Carvalho contra ato do Chefe da Funasa em Belém/PA, objetivando a expedição de Perfil Profissiográfico Profissional.

O feito foi distribuído originariamente para o juízo federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA, que declinou da competência para o juízo federal da Seção Judiciária da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, ao argumento de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência é estabelecida em razão da sede funcional da autoridade impetrada, no caso, em Belém-PA.

Encaminhados os autos, o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o art. 109, §2º, da CF/88 faculta ao jurisdicionado a escolha, dentre as opções, do juízo que melhor lhe assista. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1004420-94.2022.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A ação foi originariamente ajuizada na Subseção Judiciária de Redenção/PA, que declinou da competência em favor do Juízo Federal da Seção Judiciária do Pará, por entender que a sede funcional da autoridade impetrada localiza-se em Belém/PA.

O juízo federal da 5ª Vara/PA, por sua vez, aduz que, tendo em vista o disposto no art. 109, §2º, da CF/88, que consagra o direito ao acesso à justiça, o mandado de segurança poderia ser impetrado na seção judiciária do domicílio do impetrante.

O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento no sentido de que a regra do art. 109, §2º, da CF/88 também se aplica ao mandado de segurança, de modo que o impetrante pode optar pelo foro de seu domicílio para a impetração do mandamus.

Neste sentido a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO.

AUTARQUIA FEDERAL.

APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, § 2º, DA CF.

ACESSO À JUSTIÇA.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça.

Precedentes: AgInt no CC 153.138/DF, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 22/2/2018; AgInt no CC 153.724/DF, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/2/2018; AgInt no CC 150.269/AL, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 22/6/2017. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.

Na hipótese dos autos, conquanto o mandado de segurança tenha sido dirigido contra o Chefe da FUNASA em Belém/PA, o autor optou por impetra-lo na Subseção Judiciária de Redenção/PA, foro de seu domicílio, cuja competência deve prevalecer.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA, o suscitado. É como voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1004420-94.2022.4.01.0000 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE REDENÇÃO - PA EMENTA PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUTARQUIA FEDERAL.

APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, §2º, DA CF.

ACESSO À JUSTIÇA.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1.

Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. 2.

Conflito de Competência conhecido, declarando-se a competência do juízo federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o juízo federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA, o suscitado, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
03/05/2022 06:22

Documento entregue
03/05/2022 06:22

Expedição de Comunicação entre instâncias.
03/05/2022 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 05:51

Juntada de Certidão
03/05/2022 05:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 05:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 05:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 20:46

Declarado competetente o juízo federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA
26/04/2022 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2022 16:27

Juntada de Certidão de julgamento
22/04/2022 16:45

Incluído em pauta para 26/04/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
28/03/2022 14:05

Retirado de pauta
17/03/2022 15:06

Incluído em pauta para 29/03/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção (2).
16/02/2022 10:55

Conclusos para decisão
16/02/2022 10:55

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
16/02/2022 10:55

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2022 14:38

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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