28/06/2022 08:35

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 08:35

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
28/06/2022 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59.
27/05/2022 02:34

Decorrido prazo de NADIR BARROS RODRIGUES em 26/05/2022 23:59.
05/05/2022 17:56

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 00:08

Publicado Acórdão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042939-75.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009841-06.2021.4.01.3814 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE IPATINGA - MG RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1042939-75.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, nos autos do mandado de segurança n. 1009841-06.2021.4.01.3814, impetrado por Nadir Barros Rodrigues contra ato da Junta de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social, objetivando a análise de recurso contra o indeferimento de benefício previdenciário.

O feito foi distribuído originariamente para o juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que declinou da competência para o juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao argumento de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e é estabelecida em razão da sede funcional da autoridade impetrada, no caso, em Brasília-DF.

Encaminhados os autos, o Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que se deve reconhecer a possibilidade de o impetrante de mandado de segurança ajuizar o writ no foro do seu domicílio, à luz do art. 109, §2º, da CF/88. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1042939-75.2021.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A ação foi originariamente ajuizada na Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que declinou da competência em favor do juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal, por entender que a sede funcional da autoridade impetrada localiza-se em Brasília/DF.

O juízo federal da 14ª Vara/DF, por sua vez, aduz que, tendo em vista o disposto no art. 109, §2º, da CF/88, que consagra o direito ao acesso à justiça, o mandado de segurança poderia ser impetrado na seção judiciária do domicílio do impetrante.

O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento no sentido de que a regra do art. 109, §2º, da CF/88 também se aplica ao mandado de segurança, de modo que o impetrante pode optar pelo foro de seu domicílio para a impetração do mandamus.

Neste sentido a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO.

AUTARQUIA FEDERAL.

APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, § 2º, DA CF.

ACESSO À JUSTIÇA.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça.

Precedentes: AgInt no CC 153.138/DF, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 22/2/2018; AgInt no CC 153.724/DF, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/2/2018; AgInt no CC 150.269/AL, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 22/6/2017. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.

Na hipótese dos autos, conquanto o mandado de segurança tenha sido dirigido contra a Junta de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social, a autora optou por impetrá-lo na Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, foro de seu domicílio, cuja competência deve prevalecer.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, o suscitado. É como voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1042939-75.2021.4.01.0000 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE IPATINGA - MG EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, §2º, DA CF.

ACESSO À JUSTIÇA.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1.

Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. 2.

Conflito de Competência conhecido, declarando-se a competência do juízo federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o juízo federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, o suscitado, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
03/05/2022 06:30

Documento entregue
03/05/2022 06:30

Expedição de Comunicação entre instâncias.
03/05/2022 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 06:09

Juntada de Certidão
03/05/2022 06:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 06:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 06:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 21:08

Declarado competetente o juízo federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG
26/04/2022 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2022 16:27

Juntada de Certidão de julgamento
22/04/2022 16:43

Incluído em pauta para 26/04/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
28/03/2022 14:05

Retirado de pauta
17/03/2022 15:06

Incluído em pauta para 29/03/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção (2).
30/11/2021 13:52

Conclusos para decisão
30/11/2021 13:52

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
30/11/2021 13:52

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2021 19:12

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2021 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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