28/06/2022 09:23

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 09:22

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
28/06/2022 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2022 23:59.
27/05/2022 02:32

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA - CPF: *54.***.*11-53 em 26/05/2022 23:59.
05/05/2022 23:07

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1027871-85.2021.4.01.0000 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DA SJDF SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 13A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS - MG EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, §2º, DA CF.

ACESSO À JUSTIÇA.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1.

Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. 2.

Conflito de Competência conhecido, declarando-se a competência do juízo federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o juízo federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
03/05/2022 06:31

Documento entregue
03/05/2022 06:31

Expedição de Comunicação entre instâncias.
03/05/2022 06:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 06:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 06:11

Juntada de Certidão
03/05/2022 06:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 06:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 21:11

Declarado competetente o juízo federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais
26/04/2022 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2022 16:27

Juntada de Certidão de julgamento
22/04/2022 16:44

Incluído em pauta para 26/04/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
28/03/2022 14:05

Retirado de pauta
17/03/2022 15:07

Incluído em pauta para 29/03/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção (2).
02/08/2021 16:24

Conclusos para decisão
02/08/2021 16:24

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
02/08/2021 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2021 19:35

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014318-67.1998.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Geovah Peres de Miranda Junior

Advogado: Jocimar dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/1998 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1002625-82.2021.4.01.4302

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Nelcy Gomes de Lima Cerqueira

Advogado: Claudia Cristina Cruz Mesquita Ponce

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2023 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0049477-30.2014.4.01.3300

Atacadao Centro Sul LTDA.

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2014 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1000884-55.2022.4.01.3822

Raquel Terezinha de Barros Goncalves

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Omar Gilson de Moura Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2022 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1009413-50.2022.4.01.3600

Condominio Santa Barbara

Sidilaine da Silva Lopes

Advogado: Delci Baleeiro Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2025 18:17

Exibir Processo