TRF1 - 1014839-70.2022.4.01.3300

1ª instância - 5ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MARIA VANDA LOPES FERREIRA

CPF *40.***.*92-68

Advogados

EMILLY FREITAS LISBOA

CPF *64.***.*80-83

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

(INSS)

Advogados

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB: 149635/MG

CPF *52.***.*85-26

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB: 150735/RJ

CPF *28.***.*23-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 00:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 01:08

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 08:06

    Decorrido prazo de MARIA VANDA LOPES FERREIRA em 17/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 16:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2022 16:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/09/2022 09:23

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2022 19:34

    Juntada de réplica

  • 03/06/2022 09:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2022 08:03

    Decorrido prazo de MARIA VANDA LOPES FERREIRA em 02/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 18:10

    Juntada de contestação

  • 13/05/2022 14:08

    Juntada de contestação

  • 09/05/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 09:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/05/2022 09:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2022 01:52

    Publicado Decisão em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

  • 03/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014839-70.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VANDA LOPES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILLY FREITAS LISBOA - BA66019 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO A parte autora formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a alegação, em síntese, de não ter contratado os empréstimos consignados que ensejaram tais descontos.

    Decido.

    Inicialmente, impõe-se consignar que a tutela de urgência visa adiantar o provimento a ser concedido quando do exame final do mérito da causa, desde que preenchidos os requisitos de prova inequívoca, verossimilhança das alegações da parte autora, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e reversibilidade do provimento antecipado, requisitos esses que são indissociáveis, nos termos do art. 300 do NCPC.

    No caso, não há nos autos documentos que evidenciem a probabilidade do direito, pois inexistem indícios de que, realmente, não tenha a parte autora contratado os empréstimos consignados contra os quais se insurge, sobretudo porque a parte autora teve o valor de R$ 11.073,83, depositado em sua conta, o que gera dúvidas acerca da realização do empréstimo.

    Destarte, reputo necessária a oportunização do exercício do contraditório aos réus, a fim de que a contenda reste melhor esclarecida, possibilitando a esta magistrada um julgamento mais adequado da questão Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.

    Demais disso, entendo presente a hipossuficiência da requerente, aplicando o art. 6º, VIII, do CDC, a fim de inverter o ônus da prova e determinar que o BANCO PAN S.A. apresente, em seu prazo de defesa, a cópia do instrumento contratual da avença hostilizada pela parte autora, bem como a documentação pessoal que foi utilizada para a contratação do empréstimo consignado, ficando desde já advertido que a sua inércia no cumprimento da diligência ora determinada será interpretada em seu desfavor (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º).

    Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Citem-se.

    Intimem-se.

    Assinado e datado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA.

    MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Juíza Federal Titular da 5ª Vara JEF

  • 02/05/2022 15:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 15:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/05/2022 15:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/05/2022 15:33

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/05/2022 15:33

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/04/2022 08:46

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 15:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/04/2022 15:28

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 04/04/2022 14:57

    Juntada de manifestação

  • 28/03/2022 10:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 10:49

    Outras Decisões

  • 28/03/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2022 00:47

    Decorrido prazo de MARIA VANDA LOPES FERREIRA em 25/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 11:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/03/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 11:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2022 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 11:28

    Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 08/03/2022 11:15

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA

  • 08/03/2022 11:15

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 08/03/2022 10:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2022 10:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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