05/10/2022 12:50

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 12:50

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.
24/05/2022 04:44

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SILVA CONCEICAO em 23/05/2022 23:59.
03/05/2022 18:55

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 00:29

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000369-83.2022.4.01.3704 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.

H.

S.

C.

POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVA DO INSS DA AGÊNCIA CEAB SRIV NORDESTE e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por Luis Henrique Silva Conceição contra Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de São Domingos do Maranhão e outros.

Aduz a impetrante que protocolizou requerimento administrativo de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 27/07/2021 e que até agora a autoridade coatora não apreciou o pedido.

Narra que o INSS sequer marcou a perícia médica ou avaliação social.

Alega violação ao direito líquido e certo que possui de obter resposta ao requerimento administrativo de forma a concretizar o princípio da razoável duração do processo.

Relata que o período pelo qual perdura a omissão administrativa supera os prazos para decisão estampados na lei do processo administrativo federal.

Requereu a liminar para que seja a autoridade apontada compelida a apreciar o pedido administrativo de modo imediato.

Foi apresentada certidão positiva de prevenção. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Analisado os autos, constato que é caso de extinção do feito, desde logo, sem resolução do mérito, por ocorrência de litispendência.

Com efeito, a litispendência tem lugar quando há o ajuizamento de demanda idêntica a outra já em curso e ainda pendente de julgamento (art. 337, § 1º, do CPC).

No § 2º desse mesmo art. 337 o CPC esclarece que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Analisando o conteúdo dos pedidos formulados no Mandado de Segurança n. 1005573-45.2021.4.01.3704, em trâmite neste juízo, concluo que a causa de pedir e os pedidos daquele coincidem com os deste feito.

Portanto, caracterizada a litispendência, deve ser extinto o feito sem julgamento de mérito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC).

Sem custas e honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema.

Ana Cláudia Neves Machado Juíza Federal Substituta (assinado digitalmente)
28/04/2022 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 14:41

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 14:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/01/2022 17:53

Conclusos para decisão
31/01/2022 17:52

Juntada de Certidão
31/01/2022 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA
31/01/2022 08:36

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2022 07:25

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2022 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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