22/11/2022 21:20

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 21:20

Juntada de Certidão
18/11/2022 21:28

Recebidos os autos
18/11/2022 21:28

Juntada de informação de prevenção negativa
02/08/2022 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
02/08/2022 09:50

Juntada de Informação
01/08/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 09:46

Conclusos para despacho
28/07/2022 00:37

Decorrido prazo de DEIVISON BENEDITO CAMPOS PINTO, REITOR DA FASIPE em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:37

Decorrido prazo de FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME em 27/07/2022 23:59.
06/07/2022 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 13:16

Juntada de diligência
05/07/2022 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 14:05

Expedição de Mandado.
31/05/2022 03:12

Decorrido prazo de SAMAYRA TORRES DE FREITAS SILVA em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:57

Decorrido prazo de FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME em 23/05/2022 23:59.
02/05/2022 00:34

Publicado Sentença Tipo A em 02/05/2022.
30/04/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002028-13.2020.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMAYRA TORRES DE FREITAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK NEVES NUNES - MT27024/O POLO PASSIVO:FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME e outros SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAMAYRA TORRES DE FREITAS SILVA contra o REITOR DA FACULDADE DE SINOP – FASIP visando à autorização para protocolar o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), apresentar a defesa oral e participar dos demais procedimentos finais de conclusão e colação de grau no curso de Arquitetura e Urbanismo da FASIPE.

Alega, em síntese, que a instituição se recusou a aceitar o protocolo da monografia do impetrante, porque este concluiu disciplinas pendentes do ensino médio de forma extemporânea.

Alega que a faculdade aceitou sua matrícula e rematrículas por dez semestres, mas somente agora, depois de passados quase cinco anos de frequência no curso superior, é que a faculdade se insurgiu, alegando divergência entre a data de conclusão do ensino médio e a data de início do curso superior.

O pedido de tutela provisória foi deferido no evento 240237380.

A autoridade coatora não prestou informações , não obstante notificada (248693415 e 248693431).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que não há interesse público que justifique seu pronunciamento sobre o mérito (421979409).

Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há preliminares para analisar, passo ao julgamento do mérito.

O pedido de tutela provisória foi deferido com os seguintes fundamentos: A parte impetrante requer a concessão de tutela provisória em mandado de segurança visando à autorização para protocolar o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), apresentar a defesa oral e participar dos demais procedimentos finais de conclusão e colação de grau no curso de Arquitetura e Urbanismo da FASIPE.

Alega, em síntese, que a instituição se recusou a aceitar o protocolo da monografia do impetrante, porque este concluiu disciplinas pendentes do ensino médio de forma extemporânea.

Alega que a faculdade aceitou sua matrícula e rematrículas por dez semestres, mas somente agora, depois de passados quase cinco anos de frequência no curso superior, é que a faculdade se insurgiu, alegando divergência entre a data de conclusão do ensino médio e a data de início do curso superior.

Decido.

Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

O documento 239882393 demonstra que a impetrante concluiu o ensino médio no ano de 2016, a partir da declaração de proficiência para as disciplinas que ficaram pendentes de conclusão em 2013, não havendo mais disciplinas pendentes para aquele grau de ensino. É verdade que o impetrante iniciou o curso superior no ano de 2014, quando ainda não havia concluído definitivamente o ensino médio.

No entanto, a instituição de ensino permitiu que o estudante, por quase cinco anos, participasse de todas as atividades do curso superior sem que tivesse apresentado o certificado de conclusão integral do ensino médio.

Agora, no final do curso, não se mostra razoável impedir a participação nas últimas atividades, considerando-se que a impetrante comprovou a conclusão do ensino médio antes do fim do curso superior.

Defiro a tutela provisória para determinar que a autoridade impetrada não obste à participação da impetrante nas atividades do curso – incluindo o protocolo e defesa oral da monografia e/ou TCC em tempo hábil, ainda que mediante banca especial, colação de grau e emissão de certificado de conclusão/diploma – sob a alegação de não ter concluído o ensino médio antes do ingresso no nível superior, sem prejuízo dos demais requisitos necessários.

Os motivos que alicerçaram o deferimento da liminar subsistem, motivo pelo qual adoto os fundamentos ali lançados como razões para decidir.

A autoridade coatora, a propósito, não trouxe elementos de defesa capazes de afastar as razões acima expostas, pelo que o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada não obste à participação da impetrante nas atividades do curso – incluindo o protocolo e defesa oral da monografia e/ou TCC em tempo hábil, ainda que mediante banca especial, colação de grau e emissão de certificado de conclusão/diploma – sob a alegação de não ter concluído o ensino médio antes do ingresso no nível superior, sem prejuízo dos demais requisitos necessários.

Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n.° 12.016/09.

Custas pelo impetrado (FASIP).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
28/04/2022 22:12

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 22:12

Juntada de Certidão
28/04/2022 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 22:12

Julgado procedente o pedido
06/05/2021 17:41

Conclusos para julgamento
22/01/2021 14:59

Juntada de petição intercorrente
19/01/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2020 20:14

Decorrido prazo de FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME em 18/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 20:14

Decorrido prazo de SAMAYRA TORRES DE FREITAS SILVA em 05/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 13:17

Mandado devolvido cumprido
03/06/2020 13:16

Juntada de diligência
03/06/2020 13:14

Mandado devolvido cumprido
03/06/2020 13:14

Juntada de diligência
29/05/2020 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/05/2020 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/05/2020 17:15

Expedição de Mandado.
28/05/2020 17:15

Expedição de Mandado.
28/05/2020 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2020 15:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/05/2020 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2020 18:08

Conclusos para decisão
21/05/2020 15:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
21/05/2020 15:33

Juntada de Informação de Prevenção.
21/05/2020 14:36

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2020 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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