29/06/2022 09:27

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 09:27

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/06/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.
31/05/2022 04:16

Decorrido prazo de LAERCIO DIAS - CPF: *43.***.*84-72 em 30/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2022.
07/05/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 10:29

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1026953-81.2021.4.01.0000 SUSCITANTE: 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE VARGINHA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALFENAS - MG EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO ESTADUAL.

EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

ART. 109, §3º DA CF/88.

SÚMULA Nº 689 DO STF.

RESOLUÇÃO/CJF Nº 603/2019.

PORTARIA /TRF1 – PRESI Nº 9507568/2019.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

SÚMULA 33 DO STJ. 1.

Consoante regra do §3º do art. 109 da CF/88: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal". 2. “... não cabe ao juízo estadual recusar a competência que lhe foi constitucionalmente atribuída, a pretexto de que a prática de atos processuais a serem realizados na sede da subseção judiciária que abrange a cidade na qual ajuizada a ação assim o justificaria” (in AC 0024935-31.2016.4.01.9199/MG; Relator Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha Órgão Segunda Turma Publicação 02/06/2017 e-DJF1). 3.

Relativamente à competência delegada, o TRF1, nos termos do art. 1º da Resolução CJF 603/2019, editou a portaria PRESI 9507568/2019, fixando as comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária, relacionando, por conseguinte, aquelas localizadas a menos de 70km de distância de município sede da justiça federal, portanto, sem delegação de competência, não figurando na lista a comarca com jurisdição sobre o domicílio do autor.

Precedentes desta 1ª Seção: CC 1023866-54.2020.4.01.0000 e CC 1026591-16.2020.4.01.0000. 4.

Na hipótese, o município de Alfenas/MG detém competência federal delegada e, tendo a ação sido ajuizada em junho de 2020, não há incidência da regra excepcional do artigo 3º da Resolução CJF 603/2019 (as ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual.) 5.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG, o suscitado, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
05/05/2022 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2022 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2022 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 09:47

Juntada de Certidão
05/05/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:40

Declarado competetente o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG
05/05/2022 08:21

Documento entregue
05/05/2022 08:21

Expedição de Comunicação entre instâncias.
26/04/2022 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2022 16:26

Juntada de Certidão de julgamento
22/04/2022 16:20

Incluído em pauta para 26/04/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
28/03/2022 14:05

Retirado de pauta
17/03/2022 15:21

Incluído em pauta para 29/03/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção (2).
03/08/2021 15:32

Conclusos para decisão
03/08/2021 15:32

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
03/08/2021 15:32

Juntada de Informação de Prevenção
23/07/2021 14:01

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2021 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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