22/06/2022 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/06/2022 13:56

Juntada de Informação
22/06/2022 13:38

Juntada de petição intercorrente
18/06/2022 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2022 16:07

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 15:19

Conclusos para despacho
17/06/2022 15:19

Juntada de Certidão
17/05/2022 04:53

Decorrido prazo de MARA ANDREA RODRIGUES LOPES em 16/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:35

Decorrido prazo de MARA ANDREA RODRIGUES LOPES em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/05/2022 23:59.
09/05/2022 14:30

Juntada de apelação
03/05/2022 04:07

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 16:02

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0011630-96.2012.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARA ANDREA RODRIGUES LOPES e outros Advogado do(a) REU: FRANCISCO HAROLDO ALVES VASCONCELOS - PI4883 Advogado do(a) REU: INALDO PIRES GALVAO - PI1142 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 3. - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) absolver MARA ANDREA RODRIGUES LOPES (RG n° 2005216-SSP/PI), nos termos do art. 386, IV, do CPP; b) condenar MANUEL GOMES NETO (RG n° 71 6.192, SSP/PI), nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

Analiso as condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) quanto à reprovação social, tenho por grave, pois demonstra o desrespeito à sociedade que está inserido e a aplicação à lei, mormente, no geral aos colaboradores e instituições públicas; b) não há evidências de maus antecedentes, conforme se infere dos autos; c) também não há evidências de má conduta social pelo condenado; d) deixo de examinar a personalidade do agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, tem-se como normal da espécie, o que não deve ser valorado negativamente; f) as circunstâncias do delito são igualmente graves, pois foi realizado com envolvimento de pessoas desinformadas ou com temor referencial, além de terceiro que não sabia de seu envolvimento; g) as consequências das infrações implicam em prejuízos aos trabalhadores e ao órgão da previdência, vítimas do falso.

Este último, órgão de previdência nacional e de onde sai o suporte aos cidadãos em estado de fragilidade por doença, idade ou gravidez; h) por fim, o aspecto do comportamento da vítima não pode ser tido como estimulante à prática do delito, porquanto os prejudicado (INSS) e particulares em nada contribuíram para o evento.

Desse modo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa.

Este estabelecido em 1/2 (um quinze avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Inexistem atenuantes, agravantes ou causas de diminuição de pena.

Há a causa de aumento de pena do §3º do art. 171 do CP, razão pela qual acrescento em 1/3 a pena para 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa.

Este estabelecido em 1/2 (um meio) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto (artigo 33 do Código Penal).

Substituo a pena privativa de liberdade (art. 44, §2º, segunda parte, do CP) por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pelo condenado (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Custas pelo condenado.

Com o trânsito em julgado desta sentença: a) Registrem-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina/PI, assinado e datado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal da SJPI
01/05/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2022 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/05/2022 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2022 17:06

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2022 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2022 01:07

Decorrido prazo de MANUEL GOMES NETO em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 13:06

Conclusos para julgamento
15/02/2022 08:51

Juntada de alegações/razões finais
31/01/2022 22:40

Juntada de alegações/razões finais
31/01/2022 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2022 19:42

Juntada de alegações/razões finais
26/01/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 12:04

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 13:13

Conclusos para despacho
02/09/2021 09:26

Juntada de manifestação
01/09/2021 18:52

Juntada de termo
01/09/2021 17:22

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 12:40

Conclusos para despacho
31/08/2021 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO ALVES VASCONCELOS em 30/08/2021 23:59.
20/08/2021 08:34

Juntada de manifestação
13/08/2021 04:40

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO ALVES VASCONCELOS em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 04:39

Decorrido prazo de INALDO PIRES GALVAO em 12/08/2021 23:59.
12/08/2021 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 17:48

Audiência Realização de Interrogatório realizada para 12/08/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
12/08/2021 12:48

Juntada de Ata de audiência
12/08/2021 12:46

Juntada de ata de audiência
05/08/2021 17:08

Juntada de manifestação
04/08/2021 15:28

Juntada de termo
30/07/2021 22:03

Juntada de petição intercorrente
30/07/2021 18:36

Juntada de termo
29/07/2021 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 14:41

Audiência Realização de Interrogatório designada para 12/08/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
29/07/2021 11:31

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 09:35

Conclusos para despacho
21/07/2021 01:07

Decorrido prazo de INALDO PIRES GALVAO em 20/07/2021 11:59.
13/07/2021 04:09

Decorrido prazo de MANUEL GOMES NETO em 12/07/2021 23:59.
12/07/2021 08:35

Juntada de petição intercorrente
11/07/2021 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO ALVES VASCONCELOS em 08/07/2021 21:45.
11/07/2021 01:41

Decorrido prazo de INALDO PIRES GALVAO em 08/07/2021 23:59.
08/07/2021 15:47

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 08/07/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
08/07/2021 12:53

Juntada de Ata de audiência
08/07/2021 12:52

Juntada de ata de audiência
08/07/2021 12:52

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 17:39

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 16:43

Conclusos para despacho
07/07/2021 15:44

Juntada de manifestação
06/07/2021 11:51

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO ALVES VASCONCELOS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 07:02

Decorrido prazo de INALDO PIRES GALVAO em 05/07/2021 23:59.
05/07/2021 11:40

Juntada de termo
03/07/2021 00:34

Decorrido prazo de IZEUDACY RAIMUNDA DE JESUS LIMA em 02/07/2021 23:59.
02/07/2021 22:44

Juntada de manifestação
02/07/2021 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 16:31

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:48

Conclusos para despacho
02/07/2021 13:22

Juntada de termo
30/06/2021 17:46

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:09

Juntada de manifestação
29/06/2021 02:16

Decorrido prazo de MARA ANDREA RODRIGUES LOPES em 28/06/2021 23:59.
26/06/2021 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2021 09:35

Juntada de Certidão
23/06/2021 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 10:18

Juntada de Certidão
23/06/2021 09:42

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2021 18:32

Conclusos para despacho
22/06/2021 18:29

Juntada de termo
22/06/2021 18:16

Expedição de Mandado.
22/06/2021 18:16

Expedição de Mandado.
22/06/2021 17:52

Juntada de termo
18/06/2021 08:57

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 12:47

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 08/07/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
17/06/2021 12:45

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 11:58

Conclusos para despacho
12/06/2021 01:09

Decorrido prazo de INALDO PIRES GALVAO em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO ALVES VASCONCELOS em 11/06/2021 23:59.
10/06/2021 14:20

Juntada de manifestação
31/05/2021 16:26

Juntada de manifestação
24/05/2021 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2021 14:43

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 18:51

Conclusos para despacho
18/05/2021 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO ALVES VASCONCELOS em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:39

Decorrido prazo de INALDO PIRES GALVAO em 17/05/2021 23:59.
11/05/2021 12:08

Juntada de manifestação
06/05/2021 20:22

Juntada de manifestação
04/05/2021 02:35

Decorrido prazo de MARA ANDREA RODRIGUES LOPES em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 02:09

Decorrido prazo de MANUEL GOMES NETO em 03/05/2021 23:59.
30/04/2021 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 10:19

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2021 21:02

Conclusos para despacho
25/04/2021 21:02

Juntada de Certidão
20/04/2021 09:57

Juntada de manifestação
19/04/2021 13:33

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 15:20

Juntada de termo
25/02/2021 18:30

Expedição de Carta precatória.
04/02/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 18:48

Conclusos para despacho
17/12/2020 13:57

Decorrido prazo de MARA ANDREA RODRIGUES LOPES em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 13:57

Decorrido prazo de MANUEL GOMES NETO em 14/12/2020 23:59.
28/10/2020 13:04

Juntada de Petição intercorrente
26/10/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 10:19

Juntada de Certidão de processo migrado
26/10/2020 10:18

Juntada de documentos diversos
26/10/2020 08:14

Juntada de volume
16/10/2020 10:13

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
16/10/2020 10:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/10/2020 10:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/10/2020 10:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/10/2020 10:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
16/10/2020 10:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
16/10/2020 10:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/06/2020 18:18

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO
04/06/2020 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2020 12:39

Conclusos para despacho
19/03/2020 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/03/2020 10:26

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/03/2020 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2020 14:37

Conclusos para despacho
12/03/2020 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2020 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
06/03/2020 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
04/03/2020 08:29

REMESSA ORDENADA: MPF
18/02/2020 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/02/2020 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/01/2020 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/01/2020 07:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2020 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/01/2020 07:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/01/2020 07:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2020 17:03

Conclusos para despacho
07/01/2020 16:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2019 10:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/11/2019 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/11/2019 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2019 17:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/11/2019 17:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/11/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/11/2019 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2019 16:57

Conclusos para despacho
23/10/2019 11:53

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2019 16:03

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
19/09/2019 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2019 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
17/09/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
16/09/2019 12:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2019 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/09/2019 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/09/2019 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/09/2019 16:44

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/09/2019 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2019 14:30

Conclusos para despacho
10/09/2019 14:15

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
02/09/2019 15:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2019 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/07/2019 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/07/2019 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/07/2019 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2019 21:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 14:25

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
28/06/2019 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/06/2019 16:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - ab. vol 4
28/06/2019 16:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/06/2019 12:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3390
09/04/2019 08:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/04/2019 08:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2019 18:38

Conclusos para despacho
03/04/2019 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) email recebido MPCE
03/04/2019 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2019 19:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/03/2019 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2019 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/03/2019 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - malote digital. atestado médico
07/03/2019 13:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL
07/03/2019 13:42

OFICIO EXPEDIDO
25/02/2019 08:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/02/2019 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2019 17:53

Conclusos para despacho
19/12/2018 13:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
09/11/2018 13:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/11/2018 13:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/11/2018 13:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/10/2018 16:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/10/2018 13:23

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
03/10/2018 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2018 14:44

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
02/10/2018 12:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/10/2018 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 08:31

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2018 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/09/2018 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/09/2018 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/09/2018 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/09/2018 07:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2018 15:03

Conclusos para despacho
24/09/2018 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2018 11:08

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/09/2018 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2018 07:51

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
19/09/2018 14:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/09/2018 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2018 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/09/2018 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/09/2018 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
17/09/2018 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2018 11:49

Conclusos para despacho
17/09/2018 11:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA A AUTUAÇÃO
14/09/2018 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/09/2018 10:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/09/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/09/2018 15:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3546
12/09/2018 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/09/2018 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/09/2018 07:27

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/09/2018 07:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/09/2018 07:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2018 19:00

Conclusos para despacho
03/09/2018 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GRAVAÇÃO DE CD DE AUDIENCIA REALIZADA
31/08/2018 13:39

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
31/08/2018 08:53

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
07/08/2018 12:45

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
07/08/2018 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2018 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2018 11:00

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
31/07/2018 16:20

REMESSA ORDENADA: MPF
24/07/2018 09:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/07/2018 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2018 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2018 08:18

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
03/07/2018 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/07/2018 10:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/07/2018 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/06/2018 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/06/2018 11:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/06/2018 11:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/06/2018 13:16

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
21/03/2018 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/03/2018 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
15/03/2018 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/03/2018 08:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/03/2018 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2018 16:07

CARGA: RETIRADOS MPF
08/03/2018 15:57

REMESSA ORDENADA: MPF
08/03/2018 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2018 16:12

Conclusos para despacho
07/03/2018 14:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/03/2018 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/02/2018 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2018 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/02/2018 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 13:52

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES
07/02/2018 19:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/02/2018 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP
02/02/2018 08:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 348
01/02/2018 14:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/02/2018 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2018 14:52

Conclusos para despacho
31/01/2018 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2018 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2018 08:21

CARGA: RETIRADOS MPF
15/01/2018 08:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/01/2018 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2018 13:36

Conclusos para despacho
11/01/2018 13:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/01/2018 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2017 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2017 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
05/12/2017 16:04

REMESSA ORDENADA: MPF
05/12/2017 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2017 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2017 18:47

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/10/2017 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2017 09:32

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2017 10:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/08/2017 10:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/07/2017 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/07/2017 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - TENDO EM VISTA A DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA ÀS FLS. 532/533, SUSPENDA-SE O CURSO DA PRESENTE AÇÃO, DEVE
22/06/2017 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/06/2017 13:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/06/2017 13:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/06/2017 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2017 08:50

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
13/06/2017 07:17

REMESSA ORDENADA: MPF
13/06/2017 07:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2017 16:18

Conclusos para decisão
08/06/2017 18:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS
08/06/2017 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/05/2017 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
30/05/2017 08:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
26/05/2017 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
20/04/2017 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/04/2017 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2017 16:55

Conclusos para despacho
19/04/2017 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2017 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 12:58

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
31/03/2017 14:15

REMESSA ORDENADA: MPF
31/03/2017 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2017 13:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
31/03/2017 13:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/03/2017 15:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES
24/03/2017 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2017 08:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/03/2017 08:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2017 15:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/01/2017 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/11/2016 13:17

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATÓRIA Nº 4082/2016
18/11/2016 13:55

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2016 09:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 4086
14/11/2016 09:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 4085
14/11/2016 09:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4084
14/11/2016 09:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4083
14/11/2016 08:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4082
07/11/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
14/10/2016 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/10/2016 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/08/2016 08:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/08/2016 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2016 13:26

Conclusos para despacho
18/08/2016 08:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/07/2016 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/06/2016 18:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/06/2016 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/05/2016 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2016 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2016 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
13/05/2016 17:20

REMESSA ORDENADA: MPF
13/05/2016 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2016 13:46

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/04/2016 13:28

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CP Nº 916/2016
16/03/2016 07:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 916
15/03/2016 13:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/03/2016 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2016 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/03/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/03/2016 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2016 16:03

Conclusos para despacho
08/03/2016 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/03/2016 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2016 14:07

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
23/02/2016 08:00

REMESSA ORDENADA: MPF
22/02/2016 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETENCIA
26/01/2016 08:52

Conclusos para decisão- COM 2 VOLUMES
25/01/2016 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2016 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2015 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF
27/11/2015 12:40

REMESSA ORDENADA: MPF
27/11/2015 12:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/11/2015 12:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/11/2015 08:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFORMAÇÃO REFERENTE AO DESPACHO DE FL. 398
25/11/2015 13:30

REMESSA ORDENADA: MPF
25/11/2015 13:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/11/2015 13:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/11/2015 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª) EDUARDO AUGUSTO
25/11/2015 13:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) MARIO SERGIO DA SILVA
25/11/2015 13:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) CELSO MARTINS CUNHA NETO
25/11/2015 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) ZILTON FERREIRA LAGES FILHO
25/11/2015 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MARA KAROLINE BATISTA CARVALHO
25/11/2015 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AARMANDO DOUGLAS
25/11/2015 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (4ª) JOSANIA ROCHA DE CARVALHO
25/11/2015 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª) REGINALDO WILLMS SANTOS MARANHÃO
25/11/2015 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) JOAQUIM NORONHA MOTA
25/11/2015 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA
16/11/2015 11:44

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/11/2015 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DO EXPOSTO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, DETERMINO A EXCLUSÃO DO RÉU JOAQUIM NORONHA MOTA
06/11/2015 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/11/2015 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCLUSAO DE REU DO POLO PASSIVO
05/11/2015 12:06

Conclusos para decisão
05/11/2015 11:55

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA
05/11/2015 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2015 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2015 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
27/10/2015 17:33

REMESSA ORDENADA: MPF
27/10/2015 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2015 11:16

Conclusos para decisão
27/10/2015 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2015 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2015 12:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/10/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/10/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/10/2015 12:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) IZEUDACY RAIMUNDA DE JESUS LIMA
15/10/2015 12:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JORGE HENRIQUE DE SOUSA
08/10/2015 07:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/09/2015 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015 10:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/09/2015 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/09/2015 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/09/2015 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DA SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA CHARLES ALVES DA COSTA POR CELSO MARTINS CUNHA NETO, C
23/09/2015 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ANTE O EXPOSTO, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AO TEMPO EM QUE REJEITO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DES
17/09/2015 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/09/2015 15:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA
17/09/2015 12:39

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - E SOLICITA DATA E HORA PARA A AUDIENCIA DEPRECADA, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA
17/09/2015 08:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/09/2015 08:30

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - (2ª) CP Nº 3076/2015
17/09/2015 08:28

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - CP 3180/2015
10/09/2015 16:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3180
01/09/2015 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CELSO MARTINS CUNHA NETO
01/09/2015 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CELSO MARTINS CUNHA NETO
01/09/2015 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EDUARDO AUGUSTO
01/09/2015 11:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EDUARDO AUGUSTO
01/09/2015 11:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - IZEDACY RAIMUNDA DE JESUS LIMA
01/09/2015 11:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IZEUDACY RAIMUNDA DE JESUS LIMA
01/09/2015 11:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA
01/09/2015 11:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA
01/09/2015 11:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MARA KAROLINE BATISTA CARVALHO
01/09/2015 11:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MARA KAROLINE BATISTA CARVALHO
01/09/2015 11:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REGINALDO WILLMS SANTOS MARANHÃO
01/09/2015 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REGINALDO WILLMS SANTOS MARANHÃO
01/09/2015 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ZILTON PEREIRA LAGES FILHO
01/09/2015 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ZILTON PEREIRA LAGES FILHO
01/09/2015 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JOSÂNIA ROCHA DE CARVALHO
01/09/2015 11:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - JOSÂNIA ROCHA DE CARVALHO
01/09/2015 11:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MÁRIO SERGIO DA SILVA
01/09/2015 11:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/09/2015 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JORGE HENRIQUE DE SOUSA
01/09/2015 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - JORGE HENRIQUE DE SOUSA
01/09/2015 11:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3080
01/09/2015 10:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3076
16/07/2015 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/07/2015 16:00

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/07/2015 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2015 15:40

Conclusos para despacho
30/06/2015 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2015 09:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2015 09:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTEM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
06/04/2015 09:25

Conclusos para decisão
30/03/2015 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2015 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2015 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 02 VOLUMES
24/02/2015 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/02/2015 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2015 10:24

Conclusos para decisão
30/01/2015 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2015 12:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/01/2015 12:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/01/2015 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2014 14:46

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2014 14:33

REMESSA ORDENADA: MPF
03/12/2014 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2014 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO EM CARGA RÁPIDA
06/11/2014 14:57

OFICIO EXPEDIDO
03/11/2014 13:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/11/2014 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2014 12:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
25/08/2014 16:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/08/2014 08:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2800
04/08/2014 08:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/06/2014 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014
10/06/2014 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014(DEPENDENTE: 4192-19.2012.4.01.4000)
03/04/2014 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2014 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2014 08:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/03/2014 12:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/02/2014 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2014 07:47

Conclusos para despacho
31/01/2014 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2014 07:40

Conclusos para despacho
30/10/2013 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2013 10:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/06/2013 10:58

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
03/06/2013 12:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
23/05/2013 18:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/04/2013 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
22/04/2013 10:21

Conclusos para despacho
27/02/2013 07:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/09/2012 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2012 09:11

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
07/08/2012 17:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/08/2012 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
06/08/2012 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2012 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
02/08/2012 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2012 10:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/07/2012 17:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/07/2012 16:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/07/2012 12:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/06/2012 07:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2012 12:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2012

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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