02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0062616-13.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: A.

L.

RABELO LIMA - ME DESPACHO Conforme a Resolução 236 do CNJ, de 13.07.2016, deve haver prévio cadastramento dos leiloeiros públicos.

O Tribunal Regional da 1ª Região, por sua vez, dispôs na Resolução PRESI 8/2021 sobre a criação de um cadastro único de leiloeiros e corretores sob a coordenação da CORIP, com vista à alienação judicial de bens nas Seccionais da Justiça Federal de 1º Grau.

Considerando que ainda não houve disponibilização do referido cadastro no âmbito do TRF1 e tendo em vista o considerável número de processos com bens penhorados nesta vara e a necessidade de dar regularidade à alienação judicial, esta vara instaurou o processo administrativo eletrônico SEI nº 490311.2024.4.01.8007 para cadastramento desses profissionais com vista a suprir provisoriamente o cadastro de leiloeiros e permitir celeridade às alienações.

Tendo recebido a solicitação do cadastramento do Sr.

Francisco Freitas , que apresentou a documentação exigida no normativo do Tribunal Regional da 1ª Região, credencio e nomeio para atuar no feito como Leiloeiro Oficial, o Sr.

Francisco Jonnathan Santos Freitas, inscrito na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC sob nº 26 e na Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA sob nº 37, portador do RG nº *70.***.*28-51 SSP/CE e inscrito no CPF *41.***.*53-00, devidamente qualificado no SEI nº 490311.2024.4.01.8007. 1- Realize o cadastro do Leiloeiro no presente feito. 2- Intime-se a exequente para se manifestar em cinco dias, inclusive sobre interesse na adjudicação do bem, para juntar o valor atualizado da dívida e sobre a possibilidade de receber em prestação o valor da arrematação . 3- Não havendo oposição, fica desde logo intimado o leiloeiro da nomeação e para iniciar os trabalhos, bem como sobre as responsabilidades e atribuições previstas no Resolução 236/2016 do CNJ, devendo informar as pendências e providências a serem realizadas por este juízo antes da alienação, como intimações e reavaliações.

Fixo em 5% (cinco pro cento) a comissão do leiloeiro sobre os valores arrematados. 4- Realize a Vara o exame das pendências existentes no processo para inclusão no próximo leilão, cuja data será fixada após verificação da projeção de tempo de solução das pendências detectadas.

Bem a ser leiloado: 5.

Intime-se (via postal, caso não tenha advogado constituído) o executado e fiel depositário do presente despacho e da inclusão do bem no próximo leilão.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal
12/05/2022 00:47

Decorrido prazo de A. L. RABELO LIMA - ME em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 02:08

Publicado Despacho em 04/05/2022.
04/05/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0062616-13.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: A.

L.

RABELO LIMA - ME DESPACHO Aguarde-se a designação de data para realização de leilão.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
02/05/2022 19:22

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 19:22

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
02/05/2022 19:22

Juntada de Certidão
02/05/2022 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 16:44

Conclusos para decisão
10/03/2021 01:23

Decorrido prazo de A. L. RABELO LIMA - ME em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 09/03/2021 23:59.
26/02/2021 22:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
26/02/2021 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
26/02/2021 22:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
26/02/2021 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
17/12/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 11:40

Juntada de Certidão de processo migrado
17/12/2020 11:39

Juntada de volume
17/12/2020 11:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/12/2020 11:35

MIGRACAO PJe CANCELADA
12/12/2020 11:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/11/2020 14:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - leilao
30/11/2020 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2020 14:29

Conclusos para despacho
21/01/2020 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXQUENTE
16/01/2020 11:15

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/ O DIA 17/01/2020
19/12/2019 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/12/2019 13:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/08/2019 12:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/08/2019 12:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/04/2019 11:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/04/2019 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2018 11:57

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
05/06/2018 09:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 866
19/03/2018 09:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1854/2015
19/03/2018 09:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1854/2015
13/03/2018 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2018 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2017 10:38

Conclusos para despacho
26/10/2017 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2017 12:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/08/2017 12:43

OFICIO EXPEDIDO
01/02/2017 13:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/02/2017 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2016 14:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
23/02/2016 14:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
16/12/2015 14:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1854
27/07/2015 15:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/04/2015 14:34

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
24/02/2015 14:04

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/02/2015 15:15

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/02/2015 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2015 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/01/2015 11:12

Conclusos para decisão
06/01/2015 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2014 16:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/12/2014 16:14

INICIAL AUTUADA
19/12/2014 14:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2014

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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