08/03/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo D em 08/03/2024.
08/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:19

Juntada de petição intercorrente
06/03/2024 17:24

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 17:24

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2024 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2024 17:23

Julgado improcedente o pedido
31/07/2023 15:56

Juntada de Certidão
28/07/2023 18:43

Conclusos para julgamento
28/07/2023 18:42

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:05

Juntada de alegações/razões finais
14/06/2023 01:44

Publicado Ato ordinatório em 14/06/2023.
13/06/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 18:14

Juntada de Certidão
09/06/2023 18:10

Juntada de Certidão
09/06/2023 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2023 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 18:03

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:51

Juntada de alegações/razões finais
23/02/2023 17:24

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:08

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
16/11/2022 16:04

Juntada de manifestação
16/11/2022 09:28

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 18:38

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2022 14:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
11/11/2022 17:28

Juntada de Ata de audiência
07/11/2022 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:30

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 16:30

Outras Decisões
07/11/2022 14:44

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:54

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:50

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:18

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SILVA em 29/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:45

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 17:43

Juntada de manifestação
14/09/2022 06:10

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:59

Expedição de Carta precatória.
13/09/2022 03:43

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 18:34

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:34

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2022 14:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002468-09.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ANA CAROLINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO MARTINS - MG56495 D E C I S Ã O O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face do réu DIEGO RODRIGUES SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, §3º combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa de estelionato majorado).

Ao mesmo tempo, apresentou acordo de não persecução penal realizado com a investigada ANA CAROLINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, requerendo a designação de audiência específica para a oitiva desta e homologação da avença, nos termos do §4º do artigo 28 do Código de Processo Penal.

A denúncia foi recebida em 23/03/2022, oportunidade em que também fora designada audiência para a oitiva da investigada ANA CAROLINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA (ID nº 988925664).

O réu DIEGO foi citado pessoalmente e afirmou não possuir condições financeiras para contratar advogado para promover-lhe a defesa (ID nº 1047465763).

Nomeação de DEFESA DATIVA ao réu DIEGO (ID nº 1053845769).

Apenas o advogado constituído por ANA CAROLINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA compareceu na audiência designada para a sua oitiva acerca da formalização de ANPP com o MPF, motivo pelo qual este juízo concedeu a este o prazo de dez dias para informar a localização da investigada (ID nº 1061656255).

Decurso in albis do prazo concedido à DEFESA de ANA CAROLINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA.

A DEFESA DATIVA do réu DIEGO apresentou resposta escrita à acusação e sustentou a ausência de provas acerca da materialidade e autoria delitivas, bem assim do elemento subjetivo do tipo.

Outrossim, alegou erro inevitável sobre a ilicitude do fato (ID nº 1078453289).

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Sem questões preliminares.

Sobre as causas de absolvição sumária, dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008: Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Grifei Na espécie, não há circunstância capaz de ensejar a absolvição sumária do réu DIEGO.

Destaco que a suficiência da prova para a condenação é questão que deve ser enfrentada no momento da sentença e que, nesta fase procedimental, a dúvida milita em favor da sociedade.

Outrossim, não é manifesta a presença da causa de excludente de ilicitude alegada pela DEFESA, sendo, pois, imprescindível a instrução processual para a sua confirmação ou não.

Dessa forma, não havendo causas evidentes ou manifestas que possam servir para a absolvição sumária, o prosseguimento do processo é medida que se impõe.

Diante do exposto, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e determino o prosseguimento do feito.

Designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 10/11/2022, às 14h00min, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do réu.

Para ingressar na videoconferência os participantes deverão clicar em um dos links abaixo (ou digitar na barra de endereços do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge).

Após, deverá selecionar a opção "Continuar neste navegador” (Não é necessário baixá-lo ou instalá-lo).

Em seguida, digite o seu nome, ative a câmera e o microfone, e, por fim, clique em "Ingressar agora".

Para tanto, é possível a utilização de notebook, celulares, tablets, computador ou outro dispositivo com acesso à internet, desde que equipado com câmera, microfone e alto-falante.

Quanto o acesso se der através de smartphone, deve ser feito o download gratuito do aplicativo "Microsoft Teams" na Play Store (smartphones Android) ou na App Store (iphones).

Links para ingressar na audiência: 1º opção https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjU2Mjk3NDMtYmE3ZC00MTc5LWEwMDktMTU1YzQ5ODRmMTk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22628ec1bf-820c-4424-a7fb-7ccbdb656ab4%22%7d 2ª opção https://bityli.com/wDmugIA Caso comprove nos autos que não tenha meios técnicos de participar da audiência a partir de sua residência ou escritório, será, excepcionalmente, disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal em Sinop/MT para sua participação por meio de videochamada, devendo, nesta hipótese, fazer uso obrigatório de máscara e submeter-se às regras de higienização com álcool gel ao adentrar as instalações.

Caso não tenha sido informado, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos e-mail’s e telefones atualizados das testemunhas que arrolaram, a fim de que possam ser intimadas acerca da data e hora da audiência em que serão inquiridas.

Intimem-se as testemunhas, partes e advogados, expedindo-se o necessário.

Em relação à investigada ANA CAROLINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, denoto que sua DEFESA constituída não informou o local em que pode ser encontrada, inviabilizando a designação de audiência para a homologação do ANPP firmado com o MPF.

Deve o MPF, portanto, manifestar-se acerca do não comparecimento pessoal de ANA CAROLINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA na audiência mencionada, destacando que o seu comparecimento é obrigatório para fins de apreciação judicial do ANPP (ato personalíssimo).

Também deve o MPF esclarecer em que medida a conduta atribuída ao réu DIEGO possui relação com a conduta de ANA CAROLINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, pois a denúncia nada esclarece a esse respeito, sendo essa informação necessária para o caso de eventual desmembramento da presente ação penal, o que não se descarta neste momento.

Intimem-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
09/09/2022 16:34

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 16:34

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 16:34

Outras Decisões
16/05/2022 14:10

Conclusos para decisão
13/05/2022 18:04

Juntada de resposta à acusação
10/05/2022 01:52

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SILVA em 09/05/2022 23:59.
06/05/2022 13:59

Audiência Admonitória realizada para 05/05/2022 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
06/05/2022 13:58

Juntada de Ata de audiência
04/05/2022 18:04

Juntada de manifestação
04/05/2022 02:13

Publicado Despacho em 04/05/2022.
04/05/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 18:35

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:56

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002468-09.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: ANA CAROLINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, DIEGO RODRIGUES SILVA Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO MARTINS - MG56495 D E S P A C H O Verifico que o(a) acusado(a) DIEGO RODRIGUES SILVA, ao ser citado(a), informou não ter condições de constituir advogado.

Assim sendo, nomeio para atuar como defensor(a) dativo(a) do(a) acusado(a) DIEGO RODRIGUES SILVA, o(a) advogado(a) PAULO FIDÉLIS MIRANDA GOMES, OAB/MT 23.126, telefone: (66) 99917-1908, e-mail: [email protected], o qual deverá apresentar resposta escrita à acusação, observando o prazo legal, bem como acompanhar os demais atos do processo.

Intime-se.

Sinop, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
02/05/2022 21:57

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 21:57

Juntada de Certidão
02/05/2022 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 21:57

Nomeado defensor dativo
02/05/2022 15:38

Conclusos para despacho
28/04/2022 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 06:52

Juntada de diligência
13/04/2022 02:12

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 12/04/2022 23:59.
11/04/2022 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 13:06

Mandado devolvido para redistribuição
01/04/2022 13:06

Juntada de diligência
31/03/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 18:21

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 15:35

Expedição de Mandado.
28/03/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 19:45

Audiência Admonitória designada para 05/05/2022 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
25/03/2022 19:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/03/2022 14:20

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 14:20

Recebida a denúncia contra DIEGO RODRIGUES SILVA - CPF: *11.***.*96-54 (INVESTIGADO)
12/11/2021 18:33

Conclusos para despacho
01/09/2021 12:23

Juntada de outras peças
30/08/2021 17:46

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:46

Juntada de denúncia
13/05/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 15:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/04/2021 10:11

Juntada de outras peças
15/03/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 18:39

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/03/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 14:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/10/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 14:31

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
23/10/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 10:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/06/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 17:37

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
22/06/2020 13:43

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/06/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 10:01

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/06/2020 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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