08/09/2022 10:26

Baixa Definitiva
08/09/2022 10:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
22/07/2022 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
26/06/2022 15:37

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 15:34

Juntada de Informação
24/06/2022 15:33

Juntada de Certidão
31/05/2022 03:14

Decorrido prazo de WALTER BORGES DE MEDEIROS em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 08:07

Juntada de manifestação
10/05/2022 02:52

Publicado Intimação em 09/05/2022.
10/05/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
03/05/2022 20:38

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002207-95.2006.4.01.3815 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EDUARDO LEWER DE AMORIM - MG44924, CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA - MG34701, HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO - MG74023, MILTON FERNANDO DA COSTA VAL - MG41666, PAULO CESAR MORTIMER BATISTA - MG93305, JOAO ROBERTO GONCALVES DE SOUZA - MG33132 e MARCIO ANTONIO CESAR MACIEL - MG30239 SENTENÇA O Ministério Público Federal – MPF, em 20/05/2005, ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra Antônio Carlos Dorgal de Andrada, Paulo Antônio Scarpelli e Walter Borges de Medeiros, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, bem como a aplicação das sanções de ressarcimento integral da lesão ao patrimônio público, pagamento de multa civil, de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios e suspensão dos direitos políticos (art. 12 da Lei n. 8.429/92).

Narra a petição inicial a existência de supostas ilegalidades e lesão ao patrimônio público, decorrente de irregularidades no procedimento licitatório e na execução do contrato relativos ao Convênio n.º 203/MPAS/SAS/96, que teve por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para atendimento prestado pelo Núcleo de Atenção à Criança do Município de Barbacena.

A ação foi distribuída perante a 11ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG.

Em seguida, houve declínio de competência e os autos foram remetidos ao TRF da 1ª Região, ante o advento da Lei n. 10.628/02, que modificou o foro das ações de improbidade, em virtude das funções exercidas pelos requeridos à época dos fatos.

Os réus foram notificados para apresentação de defesa preliminar.

Em seguida, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 2797 e na ADI 2880, houve novo declínio de competência em favor da Seção Judiciária do Estado a que pertence o Município que teve o agente como seu prefeito.

Os autos aportaram nesta Vara Federal de São João del Rei e o Juízo recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus.

Paulo Antônio Scarpelli apresentou contestação (Id.

Num. 364139928 - Pág. 9 e seguintes).

Alega, em suma, que não foi responsável pela realização da licitação e que os produtos alimentícios foram efetivamente adquiridos e distribuídos à população carente.

Walter Borges de Medeiros apresentou contestação no Id.

Num. 364139930 - Pág. 5 e seguintes.

Argui preliminar de ilegitimidade passiva em, no mérito, alega que o MPF não produziu qualquer prova de suas alegações, estando a petição inicial amparada basicamente em deduções infundadas.

Assevera que nunca agiu com má-fé, dolo ou que tenha causado prejuízo ao erário.

Antônio Carlos Doorgal de Andrada contestou no Id.

Num. 364139930 - Pág. 10 e seguintes.

Arguiu a ocorrência da prescrição, bem como a nulidade da decisão que recebeu a inicial por ausência de notificação prévia.

Arguiu, ainda, preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, sustenta que (a) a quantidade de alimentos adquiridos foi compatível com a população atendida e que foram efetivamente distribuídos; (b) que a licitação seguiu todos os parâmetros legais; (c) que a retirada dos alimentos junto aos fornecedores era realizada de maneira paulatina; (d) que não há um mínimo suporte probatório a justificar o ajuizamento da demanda.

O MPF impugnou as contestações.

Em sentença de Id.

Num. 364139930 - Pág. 36/37, o processo extinto em razão da prescrição, ressalvada pelo Juízo a possibilidade ajuizamento de ação para ressarcimento de eventual prejuízo causado ao erário.

A sentença foi mantida em segunda instância e posteriormente reformada pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou o prosseguimento da ação no que se refere ao pleito de ressarcimento de danos ao erário (Id.

Num. 364139939 - Pág. 17/28).

Com o retorno dos autos à origem, o MPF especificou provas e, por ato da secretaria do juízo, os réus foram intimados para a mesma finalidade.

O réu Antônio Carlos Doorgal de Andrada, por meio de embargos de declaração, pede que o juízo analise as preliminares suscitadas em contestação e, na mesma oportunidade, especificou provas.

Os demais réus especificaram provas.

O MPF teve vista dos embargos de declaração e se manifestou.

O processo foi saneado por meio da decisão de Id.

Num. 364141897 - Pág. 18/26.

Na ocasião, foram rejeitadas todas as questões preliminares arguidas pelos réus e foram deferidas as provas requeridas pelas partes (depoimento pessoal dos réus, prova testemunhal, prova pericial e juntada de novos documentos).

Foi realizada perícia técnica, sob o crivo do contraditório, pelo Departamento de Ciência dos Alimentos da Universidade Federal de Lavras.

O laudo foi acostado nos Ids.

Num. 364141923 - Pág. 5/8, Num. 364141923 - Pág. 57/60, Num. 364141926 - Pág. 1/43, Num. 364141929 - Pág. 1/2.

Na decisão de Id.

Num. 364141929 - Pág. 21/22, foi indeferido o pedido de esclarecimentos formulado pelo réu Antônio Carlos.

Houve a realização de audiências de instrução e julgamento (primeira Ata no Id.

Num. 364141931 - Pág. 5/6 e segunda Ata no Id.

Num. 364141931 - Pág. 26).

O MPF apresentou memoriais finais escritos no Id.

Num. 364141931 - Pág. 30 e seguintes, requerendo julgamento de procedência dos pedidos.

Na petição de Id. 608808367, o réu ANTÔNIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA requer a suspensão do feito, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, conforme determinado pelo STJ na afetação do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.407 - DF (2020/0263011-1).

O requerimento acima foi indeferido no Id.

Num. 623564370.

Foi oportunizado aos réus a apresentação de memoriais finais escritos.

Walter Borges de Medeiros apresentou memoriais finais no id.

Num. 364141931 - Pág. 39, ratificando os termos da contestação.

Antônio Carlos Doorgal de Andrada apresentou alegações finais no Id.

Num. 640736966.

Reiterou o pedido de suspensão do feito, em acatamento à decisão do STJ na afetação do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.407 - DF (2020/0263011-1).

No mérito, requer julgamento de improcedência dos pedidos.

Paulo Antônio Scarpeli apresentou memoriais finais no Id.

Num. 679207963.

Requer julgamento de improcedência dos pedidos.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

As questões preliminares ao mérito arguidas pelas partes - inclusive o pedido para suspensão do feito - já foram decididas pelo Juízo no curso do processo, estando superadas (CPC, art. 505).

Passo ao mérito.

Trata-se de ação civil que, após o decisium de Id.

Num. 364139939 - Pág. 17/28, prosseguiu em face da pretensão do MPF de condenação dos réus ao “ressarcimento integral da lesão ao patrimônio público com juros e correção monetária (...), nos termos do art. 12, da Lei nº8.429/92”.

Tal pretensão permanece hígida, apesar do reconhecimento da prescrição da pretensão estatal do sancionamento dos atos de improbidade imputados aos requeridos, uma vez que as ações de ressarcimento ao erário decorrentes desses atos ímprobos são imprescritíveis (CF/88, art.37, §§4° e 5°).

A propósito, o Supremo Tribunal Federal (Tema 897 de repercussão geral) já assentou que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

Além da necessária comprovação do dolo, conforme já fixado pelo STF no Tema 897 citado acima, também deve ser exigido, como condição para o ressarcimento, a presença dos demais elementos para caracterização da responsabilidade civil, a saber: a) conduta praticada por um agente; b) dano; c) nexo de causalidade (demonstração de que o dano foi causado pela conduta).

Fixadas essas premissas, observo que a pretensão do MPF está amparada na seguinte causa de pedir: “DOS FATOS 1.

Aos 15 dias do mês de maio do ano de 1996, o então Prefeito, António Carlos Doorgal de Andrada, protocolizou junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, solicitação de verbas que se destinariam a "propiciar às crianças carentes de 03 a 12 anos, alimentação em boas condições de higiene". 2.

Visando atender a solicitação supramencionada, aos 27 de julho daquele mesmo ano, o procurador do Ex-Prefeito em Brasília juntamente com a Secretária da Assistência Social, Lúcia Vânia Abrão Costa, assinaram o convénio de n.° 203/MPAS/SAS/96, que, dentre outras coisas, estabelecia o repasse de R$54.281,70 por parte daGoficê3ente (MPAS) e uma Contraprestação, a cargo da Prefeitura Municipal, no valpfde R$13.570,00, tendo por objeto a aquisição de géneros alimentícios para Atendimento prestado pejo Núcleo de Atenção à Criança. 3.

Em setembro de 1996, Gismar Meireles, então secretário do bem-estar social e de habitação, dando início a uma marcha de atos administrativos que se mostrarão totalmente ilegais, ilegítimos e imorais, solicita ao Ex-prefeito Municipal autorização para abertura de procedimento licitatório.

Em mesma data, tem-se a autorização concedida e, também, nomeada a comissão de licitação. 4.

Fases do processo licitatório ultrapassadas, chega-se ao Julgamento das Propostas.

Conforme ata de julgamento de fls.65, a grande vencedora do certame licitatório foi a empresa Borges de Medeiros Supermercados Ltda., de propriedade do então Secretário de Desenvolvimento Urbanos e Obras, Walter Borges de Medeiros (Contrato Social fls.295 e seguintes), que venceu 30 dos 33 itens objeto da licitação, ou seja, mais de 90% do bens licitados. 5.

Cabe relevar neste ponto, Exa., que no dia 24/10/96 o processo licitatório é encaminhado à Secretaria de Finanças para verificação dos débitos da firma vencedora.

Após a análise daquela secretaria, que se procedeu em mesma data, o processo em referência foi remetido ao então prefeito para que fosse empenhado em favor do vencedor, o pagamento de R$46.858,95.

A autorização do Chefe do Executivo Municipal foi concedida ainda em mesma data.

Incrivelmente, também em 24/10/96, o secretário da Fazenda, autorizou a contadoria, à contabilizar a referida despesa, o que se deu através da ordem de pagamento n.° OP-00228 constante às fls.72. 6.

Como não o bastante, neste mesmo dia, diga-se, o então prefeito e o chefe da contadoria assinaram a referida despesa extraorçamentária.

Ainda nesta mesma data, a contadoria dá a liquidação da referida despesa, mas somente, depois, em 25/10/96, o secretário do governo homologou a referida licitação. 7.

Aqui neste momento, há que se exaltar a celeridade da administração pública neste desencadear de atos administrativos que em regra levariam um tempo maior para serem concretizados, haja vista que, à época, todos estes órgãos citados funcionavam em locais distintos. 8.

Não poderia deixar de citar, Exa., que os indigitados foram longe na busca pelo acobertamento da flagrante ilegalidade.

No correr do ano de 1996, mais especificamente no mês de fevereiro, possivelmente já vislumbrando a brecha aberta à ilegalidade, o Sr.

Walter Borges de Medeiros, então Secretário Municipal, transferiu (vide fls.338) a totalidade de suas cotas na sociedade que posteriormente seria vencedora do certame licitatório aberto pela Prefeitura ao seu filho, o Sr.

Flávio Pastorini Borges de Medeiros.

Logo após vencer mais de 90% dos itens do certame, em setembro daquele mesmo ano, readquiriu todas as suas cotas, bem como as do Sr.

Flávio Borges Medeiros.

Despenderam todos estes esforços acreditando que desta fornia estariam legitimando o procedimento, o que, de certa forma, não conseguiram fazer. 9.

Afora as irregularidades no processo licitatório, é de se relevar também, Exa., que na execução do contrato apuram-se outras tantas irregularidades.

Observe que na nota fiscal de n.°003831 emitida pela empresa Borges e Medeiros Supermercados Ltda. em 28/10/96, no valor de R$7.303,58, consta a exorbitante quantia de 22.696 Kg de alimentos perecíveis.

Ressalte-se que dentre estes alimentos, consta, conforme item oito, a absurda quantia de 1.500 Kg de Pimentão, Quantia esta de impossível administração dentro dos contornos do Município em referência e fora dos padrões do mesmo. 10.

Já em outra nota fiscal, a de n.°003832, no valor de R$22.177,47, consta entre os produtos adquiridos, dentre outros, 150 Kg de alho e 6.776 kg de frango congelado que foram naquele ato transferidos à administração Pública local, sendo certo a Prefeitura Municipal de Barbacena não dispõe de equipamentos essenciais à manutenção e conservação desta quantidade de alimentos e tão pouco possuía capacidade de aplicar estes bens no objeto do convénio que ora se trata. 11.

Dentre outras quantidades absurdas de bens perecíveis que constam das notas fiscais e que supostamente teriam sido repassados ao Município, como 500 Kg de café e 2.300 Kg de carne seca, há que se ressaltar os 175 Kg de manteiga da marca Ibertioga em pacotes de 1 Kg. 12.

Foi indicado no relatório geral do convénio, e posteriormente foi comprovado após diligências promovidas pelo Ministério Público Federal junto ao Ministério da Agricultura (fls.201/204), que a Cooperativa Ibertioga nunca fabricou pacotes de 1 kg da sua manteiga.

Veja, Exa., como latente está a conduta ímproba dos indigitados. 13.

Ao fim, foram supostamente adquiridos pelo Município aproximadamente 67 toneladas de alimentos, restando l (um) mês para as férias das creches no Município que receberiam os alimentos pretensamente adquiridos pelos réus. 14. É de se ressaltar, também, que à época a Prefeitura não possuía nenhuma creche, tão só, mantinha em vigência, com quatro creches, convénio de cessão de funcionários para manutenção das mesmas.

Outrossim, as obras de construção do Núcleo de Atenção à Criança ainda não tinham sido iniciadas. 15.

Consta ainda dos documentos coligidos ao Procedimento Administrativo Cível instaurado para apurar estes atos ímprobos, fotografia datata de 22.11.01, informando publicamente que o Supermercado Borges e Medeiros passara, naquela data, a oferecer aos seus clientes produtos hortifrutigranjeiros.

E de se indagai se nos idos de 1996, este Supermercado não oferecia esta espécie de produto? Será que a mesma de propriedade de um dos indigitados possuí as nota fiscais de aquisição dos referidos produtos? 16.

Conforme os documentos coligidos ao Procedimento Administrativo Cível instaurado para apurar estes atos ímprobos, que em 26 de dezembro de 1996, foi celebrado o Primeiro Termo Aditivo ao Convénio em referência prorrogando seu prazo de vigência.

Posteriormente, em 13 de maio de 1997, foi assinado pelo Sr.

Paulo Scarpelli, o sucessor do Ex-Prefeito e seu antigo Vice, o Segundo Termo Aditivo com o mesmo objetivo do Primeiro. 17.

Observe, Exa., que as irregularidades não se ateram apenas a um mandato.

Em 11 de junho de 1997, a Secretária Municipal e esposa do então Prefeito Paulo Scarpelli, Sônia Baeta Scarpelli, solicita ao Prefeito a autorização para abertura de licitação, objetivando o atendimento ao NAC (Núcleo de Assistência à Criança e Adolescente), de parcela restante do convénio n.°203/96, no valor de R$18.655,05.

O referido procedimento licitatório foi autorizado e sua sequência de atos demonstra as irregularidades e os desvios de verbas da União. 18.

Observe-se, o caldo de carne, um ponto em comum entre licitações de 1996 e de 1997.

Em 1996 a Empresa Comercial Boa Opção Ltda. teria oferecido caldo de carne, em embalagem de 138g, ao preço unitário de R$8,00, posteriormente, na licitação promovida em 1997, ela ofereceu o mesmo caldo de carne ao valor de R$1,10.

Ou seja, um ano após o primeiro certame o produto ficou 730% mais barato.

Latente as ilicitudes nos procedimentos em referência. 19.

Outrossim, Exa., as mesmas irregularidades/apontada/ «o primeiro procedimento foram repetidas nesse do ano de 1997.

Mais de Vtonelada/Jc -frango congelado foi adquirida, juntamente com a absurda quantia de 500 dúzias de ovos e 1000 litros de iogurte (Notas Fiscais de fls.262/266).

Ressalte-se, neste momento, que da prestação de contas apresentada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, não se encontra qualquer documento que comprove a utilização dos bens adquiridos no objeto pactuado daquele convénio.

No entanto, o Relatório Geral do Convénio afirma que jamais estes produtos foram repassados à população. 20.

Por fim, diga-se que apenas em fevereiro de 1998 vêm efetivamente a ser inaugurado o prédio do NAC (fls.179).

Desta forma, considerando-se que os alimentos, objeto do segundo procedimento licitatório, foram adquiridos em setembro de 1997, conclui-se que vários géneros alimentícios altamente perecíveis ficaram por cinco meses esperando a inauguração do núcleo de assistência. 21.

Assim, Exa., fica evidente os atos ímprobos dos indigitados e outro não pode ser o entendimento de que, diretamente, lesaram ao património público, à moralidade, à probidade e o bem estar social.

Da leitura desse trecho da petição inicial, verifica-se que o autor não indica pontualmente qual foi o dano ocasionado ao erário pela conduta dos requeridos.

Não obstante, observa-se que é narrado, inicialmente, a ocorrências de diversas ilegalidades na fase de licitação, para finalização do certame em favor da empresa Borges de Medeiros Supermercados Ltda, de propriedade do então Secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras, terceiro requerido, ainda que por meio de interposta pessoa.

Conquanto a ocorrência de supostas irregularidades no processo de licitação seja suficiente para, em tese, caracterizar a presunção de dano ao erário para juízo de configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92 (dano in re ipsa), é certo que tal presunção não implica, necessariamente, na imposição da obrigação de ressarcimento ao erário, que, nos termos do art. 21, I, dessa mesma Lei n. 8.429/92, pressupõe a demonstração concreta da ocorrência de efetivo prejuízo patrimonial.

Nesse contexto, o acolhimento da pretensão de ressarcimento deduzida na presente demanda exige a efetiva demonstração (e comprovação) do dano patrimonial imputado aos requeridos, mesmo que o valor exato do prejuízo não seja ainda conhecido.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.

AFRONTA AOS ARTS. 13, 25, II, E 65, §1º, DA LEI N. 8.666/1993.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.

DOLO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS DIANTE DO QUE PREVÊ A SÚMULA N. 7/STJ.

PREFEITO MUNICIPAL.

CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO.

PRESUNÇÃO DE DANO.

LIMITAÇÃO AO JUÍZO DE CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL.

COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE.

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 10, VIII, E 21, I, DA LEI N. 8.429/1992.

MULTA CIVIL.

ART. 12, II, DA LEI N. 8.429/1992.

PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO VINCULADO AO DANO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

III - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

IV - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou restar comprovado o dolo genérico na conduta do agente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - Diante da necessidade de interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 8.429/1992 e de harmonização da jurisprudência desta Corte, impende entender-se que a presunção de dano ao erário restringe-se ao juízo de configuração do ato de improbidade administrativa por ausência de regular procedimento licitatório, previsto no art. 10, VIII, desse diploma legal, não abrangendo a imposição da obrigação de ressarcimento ao erário, que, nos termos do art. 21, I, dessa lei, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo patrimonial, ainda que a apuração do seu exato valor seja feita na fase de execução.

VI - A aplicação de multa civil com lastro no art. 12, II da Lei n. 8.429/1992 depende da demonstração da existência de efetivo dano ao erário, por ser este o seu parâmetro para fixação na hipótese de condenação promovida nos termos do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa.

VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. (REsp 1755958/MG, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 06/09/2019) Pois bem.

Analisando a ocorrência do alegado dano ao erário, a primeira observação a se fazer é que houve regular prestação de contas do Convênio n. 203/MPAS/SAS/96 junto ao Ministério da Assistência Social, que as aprovou em maio de 1998 (Id.

Num. 364143907 - Pág. 20/21).

No que tange aos vícios narrados quanto à execução do contrato, a prova que aportou aos autos indica que o objeto do convênio, ainda que de forma pouco eficiente ou planejada, foi executado, pois houve a aquisição de gêneros alimentícios, seu recebimento pelo Município e o posterior fornecimento de alimentação à população beneficiária no período o objeto da lide (anos de 1996 e 1997).

Para apurar as inconsistências e divergências mencionadas na exordial, que poderiam indicar uma aquisição simulada de itens, foi realizada perícia técnica por Comissão multidisciplinar formada no âmbito do Departamento de Engenharia de Alimentos da Universidade Federal de Lavras.

Ocorre que a referida prova técnica (laudo nos Ids.

Num. 364141923 - Pág. 5/8, Num. 364141923 - Pág. 57/60, Num. 364141926 - Pág. 1/43, Num. 364141929 - Pág. 1/2) não trouxe aos autos conclusões concretas que permitam aferir a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário.

Com efeito, a realização da perícia foi prejudicada pela deficiência da documentação acostada aos autos e devido ao longo lapso temporal transcorrido desde a ocorrência dos fatos sindicados.

Veja-se, por exemplo, que sequer foi possível quantificar a quantidade de beneficiários das refeições, nem a quantidade de refeições diárias fornecidas para cada beneficiário.

Nesse ponto crucial da demanda, a Comissão concluiu que “De acordo com os documentos contidos nos autos não é possível demonstrar que as compras realizadas se encontram absolutamente congruentes com os alimentos consumidos pelos programas sociais do Município.

Nos autos, não existem comprovações do número de pessoas atendidas e número de refeições. (Id.

Num. 364141926 - Pág. 14)”.

Também se observa-se que foi aventado na petição inicial o pagamento muito valores muito elevados para o caldo de carne.

Todavia, a prova produzida também não indicou cabalmente a existência de superfaturamento produtos.

Diante desse quadro probatório, não é possível concluir, com a certeza que a demanda exige, a ocorrência de dano indenizável ao erário.

Ainda que a prova pericial tenha corroborado a existência de alguma desproporção em relação a alguns itens (como pimentão e caldo de carne) ou a ausência de documentos comprovando a entrega de todos os itens, é de se ressaltar que tais irregularidades não são suficientes para caracterizar prejuízo ao erário passível de restituição, pois, repita-se, não foi demonstrado pontualmente a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário.

Dessa forma, por ausência de provas robustas, o julgamento de improcedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85.

Sentença sujeita a reexame necessário (Lei n. 7.717/65, art. 19).

Intimem-se.

São João Del Rei, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
02/05/2022 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 14:37

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 15:33

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 15:33

Juntada de Certidão
29/04/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 15:33

Julgado improcedente o pedido
19/08/2021 14:21

Conclusos para julgamento
17/08/2021 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA em 16/08/2021 23:59.
11/08/2021 23:27

Juntada de alegações/razões finais
07/08/2021 04:45

Decorrido prazo de WALTER BORGES DE MEDEIROS em 05/08/2021 23:59.
23/07/2021 02:47

Publicado Intimação polo passivo em 22/07/2021.
23/07/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
20/07/2021 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2021 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2021 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 16:43

Juntada de petição intercorrente
08/07/2021 19:01

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 19:01

Proferida decisão interlocutória
07/07/2021 09:33

Juntada de petição intercorrente
05/07/2021 09:27

Conclusos para decisão
02/07/2021 21:03

Juntada de manifestação
30/06/2021 12:41

Juntada de pedido de suspensão do processo
24/06/2021 15:56

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 15:56

Juntada de Certidão
24/06/2021 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 13:53

Conclusos para despacho
09/04/2021 13:25

Juntada de parecer
24/03/2021 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 13:20

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 13:20

Cancelada a movimentação processual
18/03/2021 13:00

Juntada de documentos diversos
16/03/2021 22:13

Juntada de Certidão
16/03/2021 21:54

Juntada de Certidão
16/03/2021 19:36

Juntada de Certidão
24/11/2020 17:38

Juntada de manifestação
16/11/2020 18:09

Juntada de petição intercorrente
06/11/2020 16:59

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
28/10/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 09:25

Juntada de Certidão de processo migrado
28/10/2020 09:24

Juntada de volume
19/10/2020 11:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/10/2020 11:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PARA REGULARIZAR DIGITALIZAÇÃO PJE
17/10/2020 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2020 10:52

Conclusos para despacho
13/10/2020 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 petições
08/10/2020 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2020 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF
10/03/2020 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/03/2020 15:07

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
10/03/2020 15:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/03/2020 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2020 15:04

CARGA: RETIRADOS MPF
09/03/2020 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2020 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2020 17:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO COMUM - RETIRADOS 5 VOLUMES E 2 APENSOS - EM CONJUNTO COM DR. MILTON FERNANDO DA COSTA VAL
20/02/2020 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2020 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/02/2020 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/02/2020 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
20/02/2020 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2020 16:45

Conclusos para despacho
20/02/2020 16:31

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
20/02/2020 15:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/02/2020 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2020 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/02/2020 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/02/2020 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS
24/01/2020 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2020 12:22

CARGA: RETIRADOS MPF
21/01/2020 12:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/01/2020 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/01/2020 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/01/2020 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 4 MANDADOS
07/01/2020 17:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6
07/01/2020 14:23

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/12/2019 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2019 14:41

Conclusos para despacho
25/10/2019 14:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/10/2019 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/09/2019 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2019 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/08/2019 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/08/2019 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/08/2019 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2019 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2019 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2019 09:26

REMESSA ORDENADA: MPF
26/07/2019 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/07/2019 13:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/06/2019 13:51

Conclusos para decisão
16/05/2019 15:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/04/2019 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/03/2019 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/03/2019 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
18/03/2019 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2019 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2019 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2019 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/03/2019 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2019 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2019 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
06/03/2019 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2018 18:56

CARGA: RETIRADOS PERITO - perícia a ser realizada na UFLA
07/11/2018 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - publicação com validade em 29/10/2018
07/11/2018 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2018 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
25/10/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/10/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/10/2018 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2018 14:45

Conclusos para despacho
05/10/2018 18:51

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Correio eletrônico encaminhado à presidente da comissão da Ufla, com cópia da decisão de fl. 1016
03/10/2018 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2018 09:21

Conclusos para decisão
11/09/2018 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2018 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2018 09:47

CARGA: RETIRADOS MPE
14/06/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/06/2018 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2018 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2018 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - O EXPEDIENTE FOI DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (E-DJF1) DO DIA 25/4/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 26/4/2018
24/04/2018 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2018 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/04/2018 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2018 18:08

Conclusos para despacho
18/04/2018 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2018 16:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/02/2018 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/02/2018 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/02/2018 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/01/2018 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
18/12/2017 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2017 16:47

Conclusos para despacho
27/11/2017 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - duas petições
06/11/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/10/2017 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/10/2017 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/10/2017 16:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) DECISÃO. F. 472
26/10/2017 16:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISÃO. F. 472
17/10/2017 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2017 10:45

Conclusos para decisão
04/09/2017 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2017 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF
09/06/2017 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/06/2017 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2017 13:55

Conclusos para despacho
30/05/2017 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2017 13:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINACAO JUDICIAL
29/05/2017 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2017 13:04

CARGA: RETIRADOS PERITO - À COMISSAO INTERDISCIPLINAR DO DCA UFLA
05/04/2017 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2017 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF
03/04/2017 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - O EXPEDIENTE FOI DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (E-DJF1) DO DIA 3/4/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 4/4/2017
31/03/2017 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2017 17:56

Conclusos para despacho
27/03/2017 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - O EXPEDIENTE FOI DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (E-DJF1) DO DIA 27/03/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 28/03/2017
24/03/2017 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/03/2017 15:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/03/2017 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2017 18:09

Conclusos para despacho
03/02/2017 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF
25/01/2017 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2017 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/01/2017 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Oício
05/12/2016 10:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/11/2016 12:10

OFICIO EXPEDIDO
28/09/2016 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/09/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/09/2016 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2ª)
26/09/2016 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/09/2016 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/09/2016 14:34

Conclusos para decisão
26/07/2016 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2016 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
06/07/2016 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/07/2016 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) reu
10/06/2016 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício
10/06/2016 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/06/2016 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
31/05/2016 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2016 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2016 14:07

Conclusos para despacho
14/01/2016 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2015 10:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/10/2015 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2015 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2015 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2015 11:22

Conclusos para despacho
14/08/2015 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2015 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
16/07/2015 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/07/2015 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2015 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2015 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2015 14:21

OFICIO EXPEDIDO
09/06/2015 13:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/06/2015 15:54

PARECER MPF: APRESENTADO - DUAS PETIÇÕES
03/06/2015 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO 3 VOLUMES 515 FLS COM 2 APENSOS
19/05/2015 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2015 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/04/2015 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2015 14:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/03/2015 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/03/2015 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/03/2015 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2015 10:23

Conclusos para despacho
18/02/2015 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
03/02/2015 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2015 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2015 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ORIGINAL
22/01/2015 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAX
13/01/2015 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/01/2015 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/12/2014 15:39

OFICIO EXPEDIDO
09/12/2014 12:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/12/2014 12:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISÃO DE FLS. 361/368
22/10/2014 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2014 10:49

Conclusos para decisão
21/08/2014 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2014 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2014 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2014 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
07/07/2014 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/06/2014 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2014 13:00

Conclusos para decisão
07/04/2014 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/04/2014 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2014 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/03/2014 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/03/2014 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2014 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/02/2014 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/02/2014 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/02/2014 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2014 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2014 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
21/01/2014 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/01/2014 16:53

TRANSITO EM JULGADO EM
21/01/2014 16:53

RECEBIDOS DO TRF
29/01/2009 18:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO (2 VOLUMES COM 2 APENSOS)
29/01/2009 15:46

REMESSA ORDENADA: TRF
29/01/2009 15:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
07/01/2009 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/12/2008 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/12/2008 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE RECURSO AUTOR
02/12/2008 13:18

Conclusos para despacho
24/10/2008 13:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
02/10/2008 13:23

TELEX / FAX RECEBIDO - MPF APELACAO EM 30/09
02/10/2008 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2008 13:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 30 DIAS
25/08/2008 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO - REPUBLICADO CONFORME PORTARIA/PRESI 600-228 DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
21/08/2008 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/08/2008 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/08/2008 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/08/2008 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS
09/07/2008 13:51

Conclusos para decisão
02/07/2008 16:45

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
02/07/2008 16:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/06/2008 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2008 12:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 30 DIAS
03/06/2008 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/06/2008 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/05/2008 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/05/2008 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/05/2008 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE APELAÇÃO RÉ - DUPLO EFEITO
21/05/2008 11:37

Conclusos para despacho
16/05/2008 09:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/04/2008 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/04/2008 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/04/2008 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/04/2008 13:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
04/04/2008 15:49

Conclusos para despacho
17/01/2008 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
14/01/2008 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2007 15:04

CARGA: RETIRADOS MPF
11/12/2007 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/12/2007 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2007 18:28

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ANTONIO
05/12/2007 18:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - WALTER
12/11/2007 18:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/10/2007 12:46

OFICIO EXPEDIDO - CEMAN/BH
15/10/2007 17:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/10/2007 17:14

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/10/2007 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/10/2007 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENA CITAÇÃO
05/10/2007 12:22

Conclusos para despacho
14/09/2007 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2007 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2007 15:08

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2007 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/08/2007 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2007 16:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/07/2007 13:31

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEMAN/BH
18/07/2007 13:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/07/2007 14:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/07/2007 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/07/2007 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/06/2007 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/06/2007 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2007 18:50

Conclusos para decisão
21/05/2007 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
21/05/2007 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2007 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2007 15:18

CARGA: RETIRADOS MPF
03/05/2007 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/04/2007 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2007 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2007 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2007 15:11

CARGA: RETIRADOS MPF
09/03/2007 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/03/2007 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2007 16:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/02/2007 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2007 10:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. BIAS FORTES 142 - 2 ANDAR - CENTRO - BARBACENA
12/02/2007 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO
01/02/2007 15:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
30/01/2007 13:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
14/11/2006 18:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/11/2006 10:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/11/2006 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/11/2006 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/11/2006 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/11/2006 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE INICIAL E DETERMINA CITAÇÃO
16/10/2006 16:51

Conclusos para decisão
09/10/2006 12:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/09/2006 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO 15 DIAS
18/09/2006 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/09/2006 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/09/2006 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/09/2006 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE VISTAS
04/09/2006 12:40

Conclusos para decisão
21/08/2006 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2006 11:10

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2006

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de suspensão do processo • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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