07/08/2022 16:09

Juntada de outras peças
14/07/2022 09:08

Juntada de Certidão
13/07/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/06/2022 11:18

Juntada de manifestação
18/05/2022 00:23

Decorrido prazo de VANILDO FRANCISCO SILVA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:22

Decorrido prazo de REY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:22

Decorrido prazo de TANIA MARIA RAMOS DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.
26/04/2022 03:09

Publicado Sentença Tipo A em 26/04/2022.
26/04/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0001205-17.2011.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536 EXECUTADO: VANILDO FRANCISCO SILVA, TANIA MARIA RAMOS DOS SANTOS, REY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por REY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, alegando, em síntese: a) a ocorrência da prescrição do crédito não tributário, afirmando ter transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre a data de constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação.

Intimado, o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRF/TO apresentou impugnação à Exceção de Pré-executividade aduzindo, em resumo, não cabimento da objeção por necessidade de dilação probatória e a inexistência de prescrição, porquanto não houve determinação de suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é criação pretoriana que possibilita o manejo de defesa pelo devedor, nos próprios autos da execução e sem a necessidade de garantia do juízo, desde que atendidos, simultaneamente, dois requisitos: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória atribuível ao executado (cf.

REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2009).

In casu, o CRF ajuizou a presente execução fiscal com o objetivo de receber o crédito representado pela seguinte certidão de inscrição na dívida ativa: CDA PERÍODO VENCIMENTO DATA DA INSCRIÇÃO 2026/07 15/08/2003 01/04/2004 30/11/2007 A excipiente defende a ocorrência da prescrição para cobrança do débito oriundo da CDA acima apontada, em razão de entre a data da constituição do crédito e a data de ajuizamento da ação (15/02/2011) ter decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos.

No presente caso, trata-se de execução de débito, decorrente de multa, consectário do exercício do poder de polícia, portanto, de natureza não tributária.

Nesta situação, a prescrição da ação de execução é regulada pela Lei nº. 9.873/99, que assim prevê: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Art. 1º-A.

Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...)." Assim, nos termos do art. 1º da referida lei, a Administração dispõe de 05 (cinco) anos para apurar a prática de infração administrativa, imputando a sanção correspondente (caput) e, depois, mais 05(cinco) anos de prazo para a Administração fazer valer sua pretensão, contados da data da constituição definitiva do crédito.

Dito isso, convém averiguar qual o exato momento da constituição definitiva do crédito de natureza não tributária.

Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de matéria objeto de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que somente após o encerramento do processo administrativo inicia-se o prazo prescricional, haja vista que, durante seu processamento, o crédito carece de constituição definitiva, ao julgar o RESP 1.112.577/SP, julgamento 09/12/2009, in verbis: "ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

PRESCRIÇÃO .

SUCESSÃO LEGISLATIVA.

LEI 9.873/99.

PRAZO DECADENCIAL.

OBSERVANCIA.

RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N08/2008. (...) 5.

O termo inicial da prescrição coincide com o momento da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata.

Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.

Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado." Faz-se oportuno esclarecer que o trânsito em julgado do processo administrativo poderá ocorrer quando o administrado, ao ser notificado da decisão condenatória proferida no âmbito do procedimento administrativo, deixar transcorrer em "in albis" o seu prazo recursal.

Ou, acaso o administrado apresente recurso administrativo, o trânsito em julgado será postergado para a data em que o recorrente for intimado da decisão que julgar o recurso.

Com efeito, a data da constituição definitiva do crédito não tributário decorrente do exercício do poder de polícia da Administração é exatamente o mesmo momento em que ocorrer o trânsito em julgado do procedimento administrativo de aplicação da sanção pecuniária, tenha o administrado apresentado defesa ou não, momento em que se inicia o prazo da prescrição da pretensão executória.

No caso dos autos, analisando a mídia do processo administrativo anexada no ID 696231495, podemos perceber que a constituição definitiva do crédito não tributário ocorreu em 01/04/2004, quando o autuado/excipiente foi notificado da decisão final do pedido e, concomitantemente, determinou a expedição de notificação de recolhimento (Cf. fls. 08 – dos autos do processo administrativo ID 696231495).

Assim, a partir deste momento (01/04/2004) teria iniciado a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória, no qual o exequente teria, a partir de então, 05 (cinco) anos para interpor ação executiva, ou seja, até 01/04/2009.

Contudo, não podemos esquecer o que preconiza o art. 2º. § 3º, da Lei nº. 6.830/1980: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Como se vê, a inscrição do débito em dívida ativa suspende o prazo prescricional pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Neste diapasão, tendo o débito em epígrafe sido escrito em dívida ativa no dia 30/11/2007, suspendeu-se, neste momento, o prazo prescricional por 06 (seis) meses, ou seja, até 30/05/2008, quando retornou a contagem do prazo remanescente (01 ano e 05 meses), até a data de 30/10/2009.

Assim, tendo em vista que a presente execução somente foi ajuizada em 15/02/2011, encontra-se prescrito o crédito executado.

Neste sentido, tem decidido o Tribunal Regional da Primeira Região.

Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.

PRAZO PRESCRICIONAL.

DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA 467 DO STJ.

SUSPENSÃO POR 180 DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/1980.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental (Súmula 467 do STJ). 2.

A prescrição do crédito decorrente de infração à legislação ambiental, porque possui caráter não tributário, é matéria que prescinde de lei complementar para sua regulação, sendo regida pelo Decreto 20.910/1932.

O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo. [Precedente: REsp 1.112.577/SP "representativo da controvérsia", r.

Ministro Castro Meira, 1ª Seção]¿ (AP 0061207-05.2008.4.01.9199/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014, p. 919). 3.

Na espécie, tratando-se de sanção resultante de infração administrativa, não sendo, portanto, tributo, nem decorrendo de obrigação de natureza civil, não lhe é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional ou o inserto no Código Civil, mas, pelo princípio da simetria, o estabelecido no Decreto 20.910, de 06/01/1932, cinco (5) anos, consoante o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, e a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição em dívida ativa, conforme previsão do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980.

Precedentes. 4.

Iniciado o prazo prescricional com a notificação do executado em 09/02/2005, a teor do que dispõe a Súmula 467 do STJ, o ajuizamento da execução fiscal se deu em 09/07/2010, tendo transcorrido o quinquênio legal exigível para o reconhecimento da prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5.

Apelação não provida.

APELAÇÃO CIVEL (AC).

Acórdão 0042330-41.2013.4.01.9199.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA.

TRF - PRIMEIRA REGIÃO.

OITAVA TURMA. e-DJF1 DATA:01/06/2018 PAGINA: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.

PRAZO PRESCRICIONAL.

DECRETO 20.910/1932.

SUSPENSÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/1980.

PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A prescrição do crédito decorrente de infração à legislação ambiental, porque possui caráter não tributário, é matéria que prescinde de lei complementar para sua regulação, sendo regida pelo Decreto 20.910/1932.

O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo. [Precedente: REsp 1.112.577/SP "representativo da controvérsia", r.

Ministro Castro Meira, 1ª Seção]" (AP 0061207-05.2008.4.01.9199/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2.

Na espécie, tratando-se de sanção resultante de infração administrativa, não sendo, portanto, tributo, nem decorrendo de obrigação de natureza civil, não lhe é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional ou o inserto no Código Civil, mas, pelo princípio da simetria, o estabelecido no Decreto 20.910, de 06/01/1932, cinco (5) anos, consoante o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, e a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição em dívida ativa, conforme previsão do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980.

Precedentes. 3.

Apelação provida.

Acórdão. 0062792-87.2011.4.01.9199.

APELAÇÃO CIVEL (AC).

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA.

TRF - PRIMEIRA REGIÃO.

OITAVA TURMA. e-DJF1 DATA:13/07/2018. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade ante a ausência de título executivo exigível e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base nos arts. 803, I c/c 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas, ex lege.

Fixo os honorários sucumbências em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §2º, IV, §3º, I, do CPC/2015, devidos pelo exequente, uma vez que deu causa ao ajuizamento indevido.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário em virtude de o proveito econômico obtido na causa ser inferior a 1.000 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento de qualquer bloqueio/constrição sobre bens/valores (SISBAJUD fls. 52/57 e RENAJUD fls. 45/51 e 92 do ID 223701865) e se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal
22/04/2022 11:28

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 11:28

Juntada de Certidão
22/04/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 11:28

Declarada decadência ou prescrição
26/01/2022 08:51

Conclusos para decisão
25/11/2021 11:39

Juntada de impugnação
21/10/2021 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:37

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 18:29

Juntada de exceção de pré-executividade
03/08/2021 10:26

Conclusos para decisão
02/08/2021 09:38

Juntada de manifestação
30/06/2021 23:31

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 17:56

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 10:02

Conclusos para decisão
26/01/2021 17:41

Juntada de manifestação
26/01/2021 10:25

Juntada de manifestação
26/01/2021 09:46

Juntada de manifestação
10/12/2020 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 11:26

Proferida decisão interlocutória
18/11/2020 17:28

Conclusos para decisão
26/06/2020 09:39

Decorrido prazo de TANIA MARIA RAMOS DOS SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 09:39

Decorrido prazo de VANILDO FRANCISCO SILVA em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 09:39

Decorrido prazo de REY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 25/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 10:16

Juntada de manifestação
08/05/2020 23:36

Publicado Intimação em 06/05/2020.
08/05/2020 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 23:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/05/2020 23:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/05/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 01:05

Conclusos para despacho
24/04/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:18

Juntada de Certidão de processo migrado
20/03/2020 19:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/03/2020 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2020 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/01/2020 14:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/01/2020 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2020 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2019 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2019 14:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/09/2019 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/09/2019 13:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
23/07/2019 13:49

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
27/05/2019 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2019 14:07

Conclusos para despacho
06/05/2019 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2019 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2019 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/03/2019 09:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/02/2019 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
28/01/2019 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/12/2018 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/12/2018 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2018 16:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
11/10/2018 08:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A CEMAN - INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO
23/08/2018 11:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
09/08/2018 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2018 14:58

Conclusos para despacho
19/06/2018 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PENHORA VEÍCULO
06/06/2018 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2018 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/04/2018 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/04/2018 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/04/2018 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/04/2018 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2018 10:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. DESCONSIDERAR MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR, VISTO QUE A MOVIMENTAÇÃO CORRETA SERIA DE MANDANDO EXPEDIDO.
05/02/2018 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
23/01/2018 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2017 00:00

Conclusos para despacho
06/07/2017 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2017 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2017 17:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCESSOS RETIRADOS POR GUSTAVO PROCGNOW
18/04/2017 11:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/03/2017 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/02/2017 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/02/2017 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/02/2017 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2016 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
27/06/2016 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2016 09:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/05/2016 15:19

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO PANAMERICANO S..A
12/05/2016 10:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/05/2016 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2016 14:40

Conclusos para despacho
05/04/2016 13:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/02/2016 17:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/01/2016 17:50

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO BANCO PANAMERICANO S/A
15/12/2015 08:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2015 17:50

Conclusos para despacho
23/10/2015 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2015 16:27

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - NÃO CABE CONCILIAÇÃO
20/10/2015 16:27

CONCILIACAO NAO REALIZADA
07/10/2015 15:03

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
06/10/2015 14:21

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
27/08/2015 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2015 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2015 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/04/2015 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/04/2015 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2015 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2015 10:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/03/2015 14:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA
05/02/2015 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/01/2015 17:10

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - MANDADO DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE CRÉDITOS DO EXECUTADO JUNTO AO BANCO PANAMERICANO S.A.
08/01/2015 17:08

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AP REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO PANAMERICANO S.A.
21/11/2014 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2014 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2014 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2014 11:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/08/2014 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2014 15:28

Conclusos para despacho
16/07/2014 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2014 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2014 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/06/2014 18:18

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/05/2014 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2014 11:17

Conclusos para despacho
09/04/2014 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/04/2014 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2014 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/04/2014 11:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - PARTE AUTORA CIENTIFICADA DA DISPOSIÇÃO DOS AUTOS PARA CARGA.
20/02/2014 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2014 13:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/12/2013 14:13

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 1205-17.2011-01/13 (OFICIE-SE AO DETRAN SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO RELACIONADAS AO(S) VEÍCULO(S) APONTADO NOS AUTOS.
06/11/2013 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2013 18:04

Conclusos para despacho
25/09/2013 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/09/2013 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2013 14:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/06/2013 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2013 16:49

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
13/11/2012 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2012 14:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/08/2012 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/08/2012 12:39

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/04/2012 15:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/04/2012 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2012 15:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXECUTADO PARGAR A DÍVIDA OU GARANTIR A EXECUÇÃO
27/02/2012 16:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/12/2011 15:25

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/12/2011 17:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
18/11/2011 15:13

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/11/2011 14:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/10/2011 17:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/09/2011 09:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/08/2011 09:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/08/2011 14:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA ENDEREÇO REALIZADA
21/06/2011 14:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INFOJUD
17/06/2011 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2011 10:31

Conclusos para despacho
14/03/2011 17:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2011 11:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/02/2011 10:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/02/2011 10:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/02/2011 08:05

Conclusos para decisão
18/02/2011 08:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2011 17:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/02/2011 17:58

INICIAL AUTUADA
15/02/2011 14:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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