26/10/2022 18:04

Juntada de petição intercorrente
21/10/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 14:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2022 11:54

Conclusos para decisão
23/07/2022 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 13:59

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 13:59

Outras Decisões
08/07/2022 09:52

Conclusos para decisão
07/07/2022 17:11

Juntada de manifestação
20/06/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 11:31

Juntada de Certidão
18/06/2022 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2022 23:59.
28/05/2022 01:53

Decorrido prazo de ANA LUCIA TENORIO DO AMARAL em 27/05/2022 23:59.
27/05/2022 11:55

Juntada de manifestação
06/05/2022 02:03

Publicado Intimação polo passivo em 06/05/2022.
06/05/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Santarém-PA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Juiz Titular : JORGE SOUZA PEIXOTO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : JORGE CAMPODONIO FALCAO ELIAS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009414-36.2021.4.01.3902 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: G.

L.

D.

A.

Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO paracondenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 21 – Pensão por Morte Previdenciária TIPO Concessão NB 183.865.569-4 DIB 30.05.2018 (DER) DCB 10.01.2027 DIP Data da sentença Antecipação cautelar: Sim Prazo para cumprimento: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$50,00 Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: Sim, de eventual auxílio emergencial Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício inacumulável.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não recorra ou após o trânsito em julgado, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Manifeste-se a parte autora – diretamente junto ao INSS com a apresentação de formulário próprio – acerca da percepção ou não de benefícios de aposentadoria ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, nos termos do art. 24 da EC 103/2019.

Custas ex lege.

Honorários advocatícios a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC[2].

Malgrado não tenha havido liquidação do valor devido, é evidente, pela análise do pedido autoral, que ele não ultrapassará o parâmetro do artigo 496, §3º do CPC[3], sendo descabida a remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/05/2022 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 08:50

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 08:50

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2022 09:14

Conclusos para decisão
18/03/2022 18:01

Juntada de réplica
15/02/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 22:12

Juntada de documento comprobatório
14/02/2022 22:10

Juntada de contestação
08/02/2022 02:27

Decorrido prazo de ANA LUCIA TENORIO DO AMARAL em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 14:57

Juntada de diligência
25/11/2021 19:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 13:40

Expedição de Mandado.
17/11/2021 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 12:49

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 12:49

Outras Decisões
08/11/2021 11:20

Conclusos para decisão
05/11/2021 11:34

Juntada de emenda à inicial
11/10/2021 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 15:03

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 15:03

Outras Decisões
07/10/2021 11:49

Conclusos para decisão
06/10/2021 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
06/10/2021 12:28

Juntada de Informação de Prevenção
05/10/2021 09:40

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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