TRF1 - 0000742-57.2001.4.01.3902
1ª instância - Itaituba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2022 11:49
Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
-
24/08/2021 10:04
Conclusos para julgamento
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05/08/2021 11:49
Juntada de Certidão
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11/07/2021 10:55
Juntada de parecer
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06/07/2021 11:24
Decorrido prazo de JORGE SANTA BRIGIDA SARMENTO em 05/07/2021 23:59.
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06/07/2021 07:04
Decorrido prazo de EDILSON DIAS BOTELHO em 05/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:46
Decorrido prazo de ANNA SUELY DE OLIVEIRA QUEIROZ em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:38
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:38
Decorrido prazo de LUCIANNA DE OLIVEIRA QUEIROZ em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:38
Decorrido prazo de LUANNE DE OLIVEIRA QUEIROZ em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 01:38
Decorrido prazo de LILIANNE DE OLIVEIRA QUEIROZ em 02/07/2021 23:59.
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15/06/2021 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
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04/06/2021 11:19
Processo devolvido à Secretaria
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04/06/2021 11:19
Juntada de Certidão
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04/06/2021 11:19
Expedição de Comunicação via sistema.
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04/06/2021 11:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/06/2021 11:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/06/2021 11:19
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2021 10:52
Conclusos para decisão
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23/04/2021 14:14
Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
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19/03/2021 04:00
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MENEZES CARMONA em 18/03/2021 23:59.
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19/03/2021 03:29
Decorrido prazo de LUCIANNA DE OLIVEIRA QUEIROZ em 18/03/2021 23:59.
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19/03/2021 03:27
Decorrido prazo de LILIANNE DE OLIVEIRA QUEIROZ em 18/03/2021 23:59.
-
19/03/2021 03:27
Decorrido prazo de LUANNE DE OLIVEIRA QUEIROZ em 18/03/2021 23:59.
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19/03/2021 01:05
Decorrido prazo de ANNA SUELY DE OLIVEIRA QUEIROZ em 18/03/2021 23:59.
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19/03/2021 00:43
Decorrido prazo de ANTONIO ERNESTO LISBOA DA SILVA em 18/03/2021 23:59.
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19/03/2021 00:42
Decorrido prazo de CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES em 18/03/2021 23:59.
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19/03/2021 00:42
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MENEZES CARMONA em 18/03/2021 23:59.
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19/03/2021 00:42
Decorrido prazo de LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA em 18/03/2021 23:59.
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19/03/2021 00:42
Decorrido prazo de EDUARDO ORLANDO CAVALLERO DE FREITAS em 18/03/2021 23:59.
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17/03/2021 18:00
Juntada de alegações/razões finais
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17/03/2021 12:22
Juntada de substabelecimento
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17/03/2021 12:19
Juntada de substabelecimento
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17/03/2021 12:18
Juntada de substabelecimento
-
17/03/2021 12:11
Juntada de alegações/razões finais
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15/03/2021 11:18
Juntada de manifestação
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07/03/2021 05:25
Publicado Intimação em 25/02/2021.
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07/03/2021 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
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06/03/2021 11:33
Publicado Intimação em 25/02/2021.
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06/03/2021 11:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
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06/03/2021 11:08
Publicado Intimação em 25/02/2021.
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06/03/2021 11:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
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06/03/2021 11:07
Publicado Intimação em 25/02/2021.
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06/03/2021 11:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
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24/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itaituba-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Juiz Titular : DOMINGOS DANIELMOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO Juiz Substituto : --------- Dir.
Secret. : ANDRÉ LEANDRO LIMA TELES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000742-57.2001.4.01.3902 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EDILSON DIAS BOTELHO e outros (10) Advogado do(a) REU: JOSE RONALDO DIAS CAMPOS - PA003234 Advogados do(a) REU: JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305, MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329, MARIA CRISTINA LAPENTA - SP86711, RICARDO INNOCENTI - SP36381 Advogado do(a) REU: LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA - PA8731 Advogado do(a) REU: EDUARDO ORLANDO CAVALLERO DE FREITAS - PA9940 Advogados do(a) REU: HELIO JOAO MARTINS E SILVA - PA11043, LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA - PA8731, MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA - PA15279, MANOEL GOMES MACHADO JUNIOR - PA9295, SEMIR FELIX ALBERTONI - PA4227 Advogados do(a) SUBSTITUÍDO: LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA - PA8731, MIGUEL LOBATO DE VILHENA - PA002475 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação de improbidade administrativa em face de EDILSON DIAS BOTELHO e OUTROS postulando, em síntese, a condenação dos requeridos nas sanções previstas no inciso XI, do art. 9, incisos I, VII, do art. 10, inciso I, do art. 11, da Lei nº 8.429/1992 em razão do cometimento de irregularidades administrativas o ex-gestor do município de Itaituba/PA e demais requeridos pelo desvio de verbas oriundas do FUNDEF.
A partir de auditoria realizada pela Delegacia da Receita Federal em Santarém referente aos recursos FUNDEF, referente ao período de agosto/97 a dezembro/2000, houve o rastreamento dos recursos que ingressaram na conta corrente do referido fundo.
Do montante analisado, verificou-se que R$ 18.922.475,00, valor correspondente a 94% do valor efetivamente recebido pela Prefeitura Municipal de Itaituba, constatou-se que R$ 13. 784.096,00, isto é, 73% dos recursos analisados tiveram destinação diversa daquela objetivada pelo fundo.
Assim, concluiu que o réu praticou atos que causaram prejuízo ao erário, razão pela qual, ao final, requereu a condenação dos réus nas penas previstas no art. 12, I, II, III, da Lei n° 8.429/1992.
Instruiu a inicial com os autos do Procedimento Administrativo n° 1.23.002.000050/2000-25.
Determinada a notificação dos réus, para manifestarem-se nos termos do art. 17, § 7°, da Lei n° 8.429/1992 (fl. 53/58 e 64).
O requerido JORGE SANTANA BRIGIDA SARMENTO apresentou manifestação preliminar às fls. 66/102.
Os requeridos EDILSON DIAS BOTELHO, JOSÉ ROBERTO MENEZES CARMONA e FRANCISCO DE ASSIS MENESES CARMONA apresentaram defesa preliminar às fls. 120/139.
O requerido ALCI GOMES QUEIROZ apresentaram defesa preliminar às fls. 167/173.
Os requeridos ANTONIO ERNESTO LISBOA DA SILVA e CARMEM BRITO BRAGA apresentaram defesa preliminar às fls. 174/330.
A UNIÃO ingressou no feito Às fls. 103/104.
A inicial foi recebida às fls. 339/342.
O requerido JORGE SANTA BRÍGIDA SARMENTO apresentou contestação às fls. 346/357.
O requerido ALCIR GOMES QUEIROZ apresentou contestação às fls. 376/387.
Os requeridos EDILSON DIAS BOTELHO, JOSÉ MENEZES CARMONA, FRANCISCO DE ASSIS MENEZES CARMONA apresentaram contestação às fls. 389/428.
O requerido ANTONIO ERNESTO LISBOA DA SILVA apresentou contestação às fls. 430/449.
O MPF apresentou resposta à contestação às fls. 452/455.
O requerido ALCIR GOMES QUEIROZ apresentou especificação de provas às fls.457/458.
Os requeridos EDILSON DIAS BOTELHO, JOSÉ ROBERTO MENEZES CARMONA e FRANCISCO DE ASSIS DE MENEZES CARMONA apresentaram especificação de provas às fls. 459/461.
O MPF apresentou especificação de provas às fls. 463/464.
A UNIÃO demonstrou desinteresse em produzir provas à fl. 473.
Em decisão, determinou-se que os requeridos justificassem a necessidade de produção de prova pericial, bem como houve o deferimento da produção de prova testemunhal e tomada de depoimentos pessoais requeridos à fl. 475.
Os requeridos se manifestaram sobre a perícia às fls. 477, 479/480, 482/484 e 485.
Em 27.03.2006, houve a inquirição das testemunhas arroladas (fls. 516/521).
O MPF indicou os bens pertencentes ao demandado ALCI GOMES QUEIROZ às fls. 746/747.
Esta é a síntese.
DECIDO.
No tocante a preliminar de incompetência do juízo Federal ante a ausência da comprovação da transferência de recursos da UNIÃO ao Município de Itaituba para o FUNDEF, verifica-se que carece de razão. É que foi instaurada Tomada de Contas Especial instaurada para apurar o desvio dos recursos oriundos do fundo perante o TCU em razão da complementação do fundo pela UNIÃO.
Desse modo, resta inequívoca a competência da justiça Federal para processar e julgar o feito pelo que rejeito a preliminar arguida.
Em relação à alegação de impossibilidade de ressarcimento ao erário nas ações de improbidade pelos sucessores, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas quanto à persistência da obrigação do ressarcimento até o limite das forças da herança.
Inclusive, no caso vertente, o autor apresentou rol com bens do requerido quando de seu falecimento (fls. 746/747), os quais integraram o espólio de modo que não há que se falar em ausência total de patrimônio para solver eventual condenação, pelo afasto a preliminar alegada.
Quanto ao cerceamento de defesa do réu em razão do indeferimento da produção de prova pericial, frisa-se que a sua produção deve ser indeferida quando essa for desnecessária em vista de outras provas produzidas (§1°, II, do art. 464, do CPC).
Em decisão de fls. 57/98, houve o indeferimento de sua produção ante a desnecessidade de deferimento de perícia contábil para verificar as movimentações indevidas na conta bancária do referido fundo em vista da quebra de sigilo bancário que instrui o feito e denota a saída irregular dos recursos ali depositados.
Desta forma, afasto a preliminar suscitada ante a ausência a ausência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial prescindível.
Por fim, quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão da admissão do RE n° 976.566/PA afetado pelo regime de repercussão geral pelo STF, que versa sobre a possibilidade de julgar ex-prefeito por atos de improbidade, verifica-se que não merece prosperar tal alegação.
Em 31.03.2006, houve o depoimento pessoal do réu FRANCISCO DE ASSIS MENEZES CARMONA às fls. 531/533.
Em 04.05.2006, houve a oitiva da testemunha EDVALDO DE SOUSA QUEIROZ JÚNIOR às fls. 548/550.
Em 04.05.2006, houve o depoimento pessoal dos réus ANTONIO ERNESTO LISBOA DA SILVA, CARMEM BRITO BRAGA MAGALHÃES, JOSÉ ROBERTO MENEZES CARMONA, EDILSON DIAS BOTELHO e ALCIDIO RONALD DE SOUSA às fls. 556/561.
Em 17.10.2006, houve a oitiva de ANTONIO ALVES DE ALMEIDA às fls. 587/588.
Em decisão, houve indeferimento de produção de prova pericial às fl 598/599.
Em 09.11.2010, reconheceu-se a irrelevância da oitiva da testemunha JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA.
O MPF requereu a suspensão do feito em relação ao réu ALCI GOMES QUEIROZ em virtude do seu falecimento às fls. 632/63638.
Em despacho, o feito foi declinado à fl. 652.
Em decisão, o feito foi recebido e a suspensão processual foi revogada à fl. 65.
O MPF requereu a substituição do polo passivo da demanda às fls. 661/661-V.
A UNIÃO requereu a substituição do polo passivo da demanda às fls. 663/664.
Em decisão, houve o deferimento do pedido de substituição do polo passivo e determinada a citação dos substitutos à fl. 666.
Em despacho, houve a determinação de comunicação à requerida LILIANE DE OLIVEIRA QUEIROZ que sua citação ocorreu por hora certa, decretada a revelia Ed LUANE DE OLIVEIRA, sem os efeitos da presunção de veracidade dos fatos alegados, bem como se determinou a citação das demais sucessoras à fl. 694.
As requeridas ANNA SUELY DE OLIVERIA QUEIROZ, LUCIANNA DE OLIVERIA QUEIROZ, LUANNE DE OLIVEIRA QUEIROZ, LILIANE DE OLIVEIRA QUEIROZ apresentaram contestação às fls. 700/717.
O MPF manifestou-se sobre a contestação às fls. 731/734.
A UNIÃO manifestou-se sobre a contestação às fls. 739/744.
O Relator do RE em questão indeferiu o sobrestamento do feito nas instâncias ordinárias, pelo que afasto a preliminar arguida.
Intimem-se as partes, para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal -
23/02/2021 11:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/02/2021 11:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/02/2021 11:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/02/2021 11:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/02/2021 11:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/02/2021 11:15
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/02/2021 11:15
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/02/2021 11:15
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/02/2021 11:15
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/02/2021 11:15
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/02/2021 11:15
Expedição de Comunicação via sistema.
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29/01/2021 10:16
Juntada de Certidão
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27/01/2021 11:55
Cancelada a movimentação processual
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27/01/2021 11:55
Cancelada a movimentação processual
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22/10/2020 08:00
Decorrido prazo de JORGE SANTA BRIGIDA SARMENTO em 21/10/2020 23:59:59.
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22/10/2020 08:00
Decorrido prazo de EDILSON DIAS BOTELHO em 21/10/2020 23:59:59.
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24/08/2020 09:40
Juntada de Petição intercorrente
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20/08/2020 18:16
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2020 18:16
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2020 18:16
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2020 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2020 18:16
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2020 18:16
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2020 18:16
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2020 18:16
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2020 18:15
Juntada de Certidão de processo migrado
-
20/08/2020 18:13
Juntada de volume
-
21/07/2020 10:00
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
17/06/2019 11:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF ACERCA DE DECISÃO DE FLS. 749/751
-
14/06/2019 17:22
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
28/05/2019 16:14
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF VIA MALOTE POSTAL N. 03285
-
20/05/2019 11:05
REMESSA ORDENADA: MPF
-
20/05/2019 11:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
08/02/2019 09:53
Conclusos para decisão
-
07/01/2019 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO. FOLHAS 746/747.
-
07/01/2019 11:10
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
14/11/2018 13:35
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF/STM VIA MALOTE POSTAL N° 1224.
-
14/11/2018 07:36
REMESSA ORDENADA: MPF
-
18/10/2018 10:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO. FOLHAS 739/744.
-
16/10/2018 16:36
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
02/08/2018 14:50
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS REMETIDOS A AGU/STM VIA MAOTE POSTAL N°09258
-
23/07/2018 14:44
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR' S REFERENTES A CC N° 35/2018. COM ENTREGA EFETIVADA. FOLHAS 738/739.
-
20/07/2018 14:15
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/06/2018 13:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/05/2018 11:54
Conclusos para decisão
-
18/05/2018 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FOLHAS 730/734.
-
18/05/2018 14:47
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
20/04/2018 15:22
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS A MPF-STM VIA MALOTE POSTAL N° 02018
-
19/04/2018 14:22
REMESSA ORDENADA: MPF
-
19/04/2018 14:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/04/2018 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FLS 700/727.
-
17/04/2018 11:47
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CIENTIFICAÇÃO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Nº 35/2018
-
27/03/2018 17:42
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
27/03/2018 14:38
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA.
-
19/03/2018 11:31
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1197/2018- CUMPRIDA.
-
19/03/2018 11:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1197/2018- CUMPRIDA.
-
08/03/2018 16:39
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1197 - SSJ DE SANTARÉM/PA
-
02/03/2018 14:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/03/2018 14:26
Conclusos para despacho
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10/01/2018 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FLS 692/693.
-
10/01/2018 11:08
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
07/11/2017 16:47
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF-STM VIA MALOTE POSTAL Nº 01224
-
07/11/2017 16:38
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - ARS COM ENTREGAS EFETIVADAS CCS Nº 06/2017 E Nº 07/2017
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07/11/2017 12:38
REMESSA ORDENADA: MPF
-
07/11/2017 12:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/07/2017 09:19
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
07/07/2017 10:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
07/07/2017 09:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO DE FLS 686/688
-
26/06/2017 15:55
Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - cartas de cientificação de citação por hora certa. 06,07/2017
-
23/06/2017 15:03
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 578/2017 PARCIALMENTE CUMPRIDA DE FLS 682/683
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23/06/2017 15:03
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
23/06/2017 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FL 680
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23/06/2017 09:59
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
11/05/2017 11:47
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS REMETIDOS À PSU - AGU - STM VIA MALOTE POSTAL Nº09258
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10/05/2017 11:21
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N 579/2017 NÃO CUMPRIDO DE FLS 676/678.
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10/05/2017 11:20
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N 579/2017 NÃO CUMPRIDO DE FLS 676/678.
-
06/04/2017 17:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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06/04/2017 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/04/2017 17:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/04/2017 13:50
Conclusos para despacho
-
30/03/2017 15:46
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 579
-
30/03/2017 15:46
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 578
-
19/01/2017 12:45
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - mpf dando-se por intimado
-
18/01/2017 17:45
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO MPF DE DECISÃO Q/ DETERMINA SUSPENSÃO DOS AUTOS
-
12/12/2016 14:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
06/12/2016 17:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
28/11/2016 10:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
25/11/2016 14:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/11/2016 14:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/11/2016 19:55
Conclusos para decisão
-
19/09/2016 12:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE FL 665.
-
19/09/2016 12:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FL 663/664.
-
19/09/2016 12:24
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - (2ª)
-
19/09/2016 12:08
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
04/08/2016 11:01
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS REMETIDOS À PSU-AGU-STM VIA MALOTE POSTAL Nº 09257
-
29/07/2016 18:24
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO AGU - DECISÃO FLS. 657.
-
27/07/2016 16:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FL 661
-
27/07/2016 15:09
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
10/06/2016 11:44
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS À MPF-STM VIA MALOTE POSTAL Nº 02021
-
09/06/2016 13:17
REMESSA ORDENADA: MPF - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DECISÃO FL. 657.
-
09/06/2016 13:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
07/06/2016 15:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
02/06/2016 18:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
02/06/2016 17:58
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA REVOGADA / CASSADA - DECISÃO FL. 657
-
01/06/2016 16:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/06/2016 16:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - revogação da suspenção do processo
-
01/06/2016 11:12
Conclusos para decisão
-
06/05/2016 11:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - ACP
-
06/05/2016 10:17
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
04/05/2016 11:05
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
26/04/2016 15:39
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - ESTE PROCESSO FOI BAIXADO EM 19/04/2013, CONFORME GUIA DE REMESSA 2486/2016. POR FALHA NO SISTEMA A MOVIMENTAÇÃO 123/15 NÃO CONSTAVA MAIS NA CONSULTA PROCESSUAL
-
12/04/2016 12:31
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
24/09/2015 09:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/09/2015 12:01
CARGA: RETIRADOS AGU
-
10/09/2015 11:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
18/08/2015 18:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/08/2015 11:27
CARGA: RETIRADOS MPF
-
12/08/2015 08:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
30/04/2015 11:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
28/04/2015 13:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
20/04/2015 14:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
20/04/2015 14:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/04/2015 14:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/08/2014 10:09
Conclusos para decisão
-
19/08/2014 17:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
31/07/2014 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF. MANIFESTA-SE P/ DECLINIO DA COMPETENCIA
-
31/07/2014 14:49
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
11/06/2014 11:37
CARGA: RETIRADOS MPF
-
10/06/2014 13:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
10/06/2014 13:38
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA
-
04/06/2014 09:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/02/2014 08:53
Conclusos para despacho
-
24/10/2013 14:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER SUSPENSAO
-
23/10/2013 18:19
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
23/07/2013 11:16
CARGA: RETIRADOS MPF
-
22/07/2013 14:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
04/06/2013 14:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
28/05/2013 17:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
24/05/2013 17:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
-
09/05/2013 17:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/05/2013 10:26
Conclusos para despacho
-
12/04/2013 16:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER DILIGENCIA
-
11/04/2013 17:22
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
04/07/2012 12:09
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/07/2012 08:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/07/2012 17:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/05/2012 10:41
Conclusos para decisão
-
19/01/2012 20:28
DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO DE TODOS OS ADVOGADOS P/ EDILSON DIAS BOTELHO
-
05/12/2011 09:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
01/12/2011 09:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
28/11/2011 16:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
28/11/2011 12:05
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
10/11/2010 08:58
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
09/11/2010 18:56
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - ......O JUIZ PROCLAMOU A IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL........DETERMINANDO A CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO PRIORITÁRIO DENTRO DA META 2....
-
09/11/2010 15:59
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
08/11/2010 11:51
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ PROCURADOR CLAUDIO
-
08/11/2010 10:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA JOSE ROBERTO INTIMADA
-
04/11/2010 15:00
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
04/11/2010 12:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
26/10/2010 16:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
22/10/2010 16:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
22/10/2010 16:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - P/ TEST. JOSÉ ROBERTO
-
22/10/2010 16:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
11/10/2010 15:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 8. DESTA FORMA, O QUE SE PERCEBE CLARAMENTE NA EXORDIAL, É QUE O MPF ASSENTAR SUA IMPUTAÇÃO NA DISSIMULAÇÃO NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF, PRINCIPALMENTE, COM A UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS FANTASMA
-
19/01/2007 18:21
Conclusos para decisão
-
20/11/2006 16:34
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA
-
02/10/2006 15:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/10/2006 15:01
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
-
24/08/2006 14:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À VISTA DO PEDIDO DO MPF DE FL. 569, SOLICITE-SE AO JUÍZO DEPRECADO QUE ENCAMINHE A CARTA PRECATÓRIA P/ CUMPRIMENTO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ, EM VISTA DA TESTEMUNHA ESTAR RESIDINDO NA CIDADE DE MACAPÁ.
-
24/08/2006 14:15
Conclusos para despacho
-
18/08/2006 15:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO DO DEPRECADO
-
04/08/2006 13:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO MPF
-
26/07/2006 15:28
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
18/07/2006 14:21
TELEX / FAX RECEBIDO - FAX de São Bernardo dos Campos/SP
-
18/07/2006 14:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DOE 30.658 de 07/04/06
-
31/05/2006 17:09
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDAS CP DE RECIFE E BELEM/PA
-
26/05/2006 18:06
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
26/05/2006 18:06
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
16/05/2006 15:32
CARGA: RETIRADOS MPF
-
16/05/2006 13:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA DOS AUTOS AO MPF
-
16/05/2006 13:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO MPF
-
12/05/2006 13:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 5ª VARA DE PERNAMBUCO
-
28/04/2006 12:04
OFICIO EXPEDIDO - OFS. NºS 690 E 691 P/ ADVS. CLODOMIR ARAUJO E MIGUEL VILHENA - VIA FAX
-
28/04/2006 11:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. DA 5ª VARA DE PERNAMBUCO
-
18/04/2006 14:42
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA
-
11/04/2006 13:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO JUIZO DEPRECANTE - BO 55
-
06/04/2006 13:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 055
-
06/04/2006 12:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
05/04/2006 18:27
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
30/03/2006 13:28
TELEX / FAX RECEBIDO - EXPEDIENTE DA SEÇÃO JUD. DE SAO PAULO
-
30/03/2006 13:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SAO PAULO, PETICAO DO MPF
-
28/03/2006 16:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA VARA DE RIBEIRÃO PRETO
-
24/03/2006 11:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/03/2006 18:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
23/03/2006 18:07
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
22/03/2006 16:06
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ HOZENI
-
21/03/2006 12:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COMUNICAR AS PARTES QUE FORAM EXPEDIDAS CARTAS PRECATORIA
-
21/03/2006 11:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA 2ª VARA EM BELEM - ORIGINAL DO FAX DE FL.
-
21/03/2006 11:12
TELEX / FAX RECEBIDO - OFICIO DA 2ª VARA EM BELEM
-
20/02/2006 16:46
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/ COMARCA DE ITAITUBA, SEÇÃO JUDICIARIA DE RECIFE, RIBEIRAO PRETO, SÃO PAULO E PARÁ, INQUIRIR TESTEMUNHAS E TOMAR DEPOIMENTO DOS REQUERIDOS.
-
16/02/2006 11:24
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
13/10/2005 14:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM VISTA DA DECISAO RECENTE DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO FORO ESPECIAL PARA EX-OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS E/OU MANDATOS ELETIVOS, REVISTA A DECISAO DE FLS.487 PARA MANTER O TRAMITAMENTO DO
-
13/10/2005 14:25
Conclusos para decisão
-
26/08/2005 13:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINOU DA COMPETENCIA P/ O TRF-1ª REGIÃO
-
26/08/2005 12:56
Conclusos para decisão
-
22/08/2005 17:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/08/2005 17:51
TELEX / FAX RECEBIDO - PETICAO DOS REQDOS EDILSON, JOSE ROBERTO, FRANCISCO MENEZES E ALCI GOMES QUEIROZ
-
22/08/2005 17:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
20/07/2005 16:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 103
-
15/07/2005 15:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
09/06/2005 18:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM FACE DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, INTIMEM-SE OS REQUERIDOS ALCI (FLS.457/458), EDILSON, JOSÉ ROBERTO E FRANCISCO DE ASSIS (FLS.459/461) PARA QUE JUSTIFIQUEM, DETALHADAMENTE, A RAZÃO DA PERÍCIA, BEM COM
-
03/06/2005 17:42
Conclusos para decisão
-
03/06/2005 13:52
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO NAO APRESENTOU CONTESTAÇÃO
-
22/03/2005 11:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIAO
-
17/01/2005 17:04
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
10/01/2005 16:10
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ LUCIA CABRAL
-
13/12/2004 14:26
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
30/09/2004 16:00
OFICIO EXPEDIDO - A COMARCA DE ITAITUBA
-
07/07/2004 11:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA P/ ITAITUBA, INTIMAR A UNIAO. ATUALIZAR A DISTRIBUIÇÃO, FAZENDO CONSTAR A UNIAO FEDERAL COMO LITISCONSORTE ATIVO
-
05/07/2004 17:15
Conclusos para despacho
-
08/06/2004 18:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO MPF
-
13/05/2004 16:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO AUTOR
-
07/05/2004 11:17
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - REMETIDO A VARA
-
05/05/2004 14:34
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO VOLSI.
-
30/04/2004 16:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DOS REQUERIDOS ESPECIFICANDO PROVAS
-
30/04/2004 16:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
15/03/2004 17:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 030
-
15/03/2004 14:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
10/03/2004 17:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGAM AS PARTES SE AINDA TEM PROVAS A PRODUZIR.
-
10/03/2004 17:52
Conclusos para despacho
-
20/11/2003 12:50
REPLICA APRESENTADA - PELO MPF
-
05/11/2003 15:20
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - DO MPF. ENCAMINHADO A VARA
-
20/10/2003 17:37
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR MARCELO
-
07/10/2003 17:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO E DOCUMENTOS VINDOS.
-
07/10/2003 17:49
Conclusos para despacho
-
01/09/2003 17:29
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO DOS REQUERIDOS
-
10/06/2003 12:54
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
16/05/2003 13:08
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAR ALCI GOMES QUEIROZ
-
26/12/2002 13:00
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DA SECAO JUDICIARIA DE BELEM
-
09/12/2002 17:38
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
09/12/2002 17:37
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
17/10/2002 12:00
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/ BELEM E SAO PAULO
-
11/10/2002 12:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
04/09/2002 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE FLS.
-
04/09/2002 12:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2002 17:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
06/06/2002 17:57
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - DO MPF. ENCAMINHADO A SEPOD/CRI
-
23/05/2002 17:35
CARGA: RETIRADOS MPF
-
14/05/2002 16:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NAO CONVENCIDO DA INEXIST. DE ATOS DE IMPROB. ADMIN.E NEM DA ANTEC.IMPROC.DA DEMANDA REC. A INICIAL
-
16/04/2002 10:01
Conclusos para decisão- RECEBIMENTO DA INICIAL
-
08/02/2002 13:10
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 610/2001 CUMPRIDA O MUNICIPIO DE ITAITUBA FOI CITADO
-
08/02/2002 13:06
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O REQUERIDO JORGE SANTA BRIGIDA SARMENTO APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, EM 5/2/2002.
-
24/01/2002 17:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE N.29.590 DE 4/12/2001 E DOE N.29.601 DE 19/12/2001 (DESPACHOS DE FLS. 117 E 119 RESPECTIVAMENTE)
-
07/01/2002 11:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA PRELIMINAR DOS REUS ANTONIO ERNESTO E CARMEM,JUNTADAS EM 19/12/2001
-
19/12/2001 12:00
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2a.) PELO REU ALCI GOMES QUEIROZ
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19/12/2001 11:00
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELOS REUS EDILSON D. BOTELHO,JOSE ROBERTO M. CARMONA, FRANCISCO DE ASSIS M. CARMONA
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13/12/2001 11:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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07/12/2001 12:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESCLARECO Q/ EM HAVENDO MAIS DE UM REQDO. NOS PRESENTES AUTOS,ESTENDO A DECISAO DE FL.117EV. AOS....
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07/12/2001 11:00
Conclusos para despacho
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30/11/2001 17:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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29/11/2001 13:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO DE EDILSON BOTELHO P/ESCLARECER QUE O PRAZO DE 15 DIAS É P/ MANIFESTAR-SE
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29/11/2001 12:00
Conclusos para decisão
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23/11/2001 16:31
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA
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23/11/2001 16:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) CUMPRIDA
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05/11/2001 12:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO CONCORDA COM OS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
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05/11/2001 12:06
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA
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05/11/2001 12:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO DE JORGE SANTA BRIGIDA SARMENTO, TEMPESTIVAMENTE
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05/11/2001 12:04
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITACAO DE JORGE SANTABRIGIDA SARMENTO
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05/11/2001 12:04
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2a.) CUMPRIDA
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05/11/2001 12:03
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF CP P/ CITAR MUNICIPIO DE ITAITUBA
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05/11/2001 12:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALCI GOMES QUEIROZ REQUER VISTA FORA DA SECRETARIA
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05/11/2001 12:01
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2a.) CUMPRIDA
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05/11/2001 12:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITADA A UNIAO
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28/08/2001 14:18
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - (2a.) C/ PETICAO. ENCAMINHADO A VARA
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09/08/2001 12:00
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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07/08/2001 13:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE
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07/08/2001 12:00
Conclusos para despacho
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18/06/2001 11:35
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2016
Ultima Atualização
07/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
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