07/06/2022 09:43

Arquivado Definitivamente
07/06/2022 09:43

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
07/06/2022 01:37

Decorrido prazo de SF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI em 06/06/2022 23:59.
28/05/2022 03:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:34

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 08:34

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014810-60.2021.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe SUSCITANTE: JUIZ DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIAMANTINO/MT SUSCITADO: 8ª Vara Federal Cível da SJMT SF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI - CNPJ: 19.***.***/0001-09 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-99 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FORO DE ESCOLHA DO AUTOR.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 109, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Nos termos do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.709/DF, em regime de repercussão geral, reconheceu a aplicabilidade do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais.

Entendimento aplicável também na hipótese de mandado de segurança (AgR no RE 509.442/PE - Relatora Ministra Ellen Gracie – DJe de 20.08.2010) 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, suscitado.

Brasília, 22 de março de 2022.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator
04/05/2022 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 12:22

Juntada de Certidão
04/05/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:27

Declarado competetente o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, suscitado.
03/05/2022 06:19

Documento entregue
03/05/2022 06:18

Expedição de Comunicação entre instâncias.
24/03/2022 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2022 16:06

Juntada de Certidão de julgamento
17/03/2022 11:06

Incluído em pauta para 22/03/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
20/08/2021 13:33

Conclusos para decisão
20/08/2021 13:33

Juntada de Certidão
20/08/2021 13:32

Juntada de Certidão
20/08/2021 13:27

Juntada de Certidão
23/07/2021 18:58

Juntada de parecer
07/07/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 15:54

Expedição de Ofício.
04/06/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 17:05

Conclusos para decisão
18/05/2021 17:05

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
18/05/2021 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2021 17:07

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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