02/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015015-33.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015015-33.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL JUCHEM MARCANTE - BA21490 e MAURO DE AZEVEDO MENEZES - BA10826-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015015-33.2003.4.01.3300 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0015015-33.2003.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros, em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e condenou a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00.

Sentença proferida sob a égide do CPC/73.

Sustenta o apelante, em apertada síntese: a) a necessidade de fixação percentual entre 10% e 20% - CPC, art. 20, § 3°; b) que eventual "não adstrição" do julgador aos limites previstos no referido § 3° do artigo 20, do CPC, não autoriza que a fixação se dê sem qualquer parâmetro.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015015-33.2003.4.01.3300 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0015015-33.2003.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A ação foi proposta contra empresa pública federal que explora atividade econômica em regime de concorrência (banco – serviços financeiros), não sendo aplicável ao caso a previsão do §4º do artigo 20 do CPC/1973, que previa a possibilidade de fixação por equidade em condenações contra a Fazenda Pública, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável ou nas que não houvesse condenação, o que não é o caso, o que pode ser constatado, inclusive, pela determinação de retificação do valor atribuído à causa e o valor da caução a ser restituída.

Nessa hipótese, é cabível a condenação em percentual sobre o valor atualizado da causa a ser ressarcida, pois esse é o conteúdo econômico da demanda, já que a obrigação possui valor economicamente apurável.

Diante do exposto, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015015-33.2003.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: VIVALDO ALVES DE ARAUJO, RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL, SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO, MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA, TANIA REGINA MATOS PEREIRA, JOSE LUIZ FONSECA BELO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL JUCHEM MARCANTE - BA21490 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EXPURGOS.

HONORÁRIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e condenou a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00.

Sentença proferida sob a égide do CPC/73. 2.

Nessa hipótese, é cabível a condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa a ser ressarcida, pois esse é o conteúdo econômico da demanda, já que a obrigação possui valor economicamente apurável. 3.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 4.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
24/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JOSE LUIZ FONSECA BELO, MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA, RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL, SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO, TANIA REGINA MATOS PEREIRA, VIVALDO ALVES DE ARAUJO, Advogados do(a) APELANTE: MAURO DE AZEVEDO MENEZES - BA10826-A, RAFAEL JUCHEM MARCANTE - BA21490 .

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S .

O processo nº 0015015-33.2003.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 a 08-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/11/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/11/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]
13/06/2022 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado
13/06/2022 11:11

Juntada de Certidão
31/05/2022 05:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.
21/05/2022 02:18

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FONSECA BELO em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 02:18

Decorrido prazo de MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 02:15

Decorrido prazo de VIVALDO ALVES DE ARAUJO em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:54

Decorrido prazo de TANIA REGINA MATOS PEREIRA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:54

Decorrido prazo de SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO em 20/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:30

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:30

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:29

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:29

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:29

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:29

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0015015-33.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015015-33.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL JUCHEM MARCANTE - BA21490 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, , , , , ].

Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JOSE LUIZ FONSECA BELO - CPF: *32.***.*16-91 (APELANTE), MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA - CPF: *75.***.*56-49 (APELANTE), RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL - CPF: *24.***.*42-34 (APELANTE), SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO - CPF: *57.***.*81-87 (APELANTE), TANIA REGINA MATOS PEREIRA - CPF: *76.***.*79-20 (APELANTE), VIVALDO ALVES DE ARAUJO - CPF: *75.***.*64-00 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 27 de abril de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
27/04/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 18:07

Juntada de Certidão
27/04/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
08/04/2021 16:06

Conclusos para decisão
07/03/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 17:47

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 17:47

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 17:47

Juntada de Petição (outras)
06/03/2020 14:23

Juntada de Petição (outras)
03/02/2020 13:13

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - D44F
28/02/2019 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 17:20

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/01/2019 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
04/07/2018 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
11/06/2018 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 19:05

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
24/06/2016 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/04/2016 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
18/11/2013 10:10

IDENTIFICACAO DE ACERVO
18/11/2013 10:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
14/11/2013 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
14/11/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
30/08/2013 13:06

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO
16/04/2012 17:10

BAIXA À ORIGEM - PARA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
13/04/2012 18:14

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 27/03/2012
02/04/2012 14:16

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/04/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/02/2012.
19/03/2012 11:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
12/03/2012 11:07

PROCESSO RETIRADO - PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
09/03/2012 08:53

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
07/03/2012 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2012 -
29/02/2012 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
29/02/2012 09:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
27/02/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
10/02/2012 13:50

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
08/02/2012 13:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/02/2012
01/12/2010 15:03

IDENTIFICACAO DE ACERVO
01/12/2010 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
30/11/2010 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
29/11/2010 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
25/11/2010 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
25/11/2010 14:51

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
22/10/2010 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JUIZO DE RETRATAÇÃO. (DO PRESIDENTE)
11/10/2010 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
11/10/2010 11:00

PROCESSO REMETIDO
11/05/2010 14:05

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/05/2010 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/05/2010 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
26/03/2010 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
08/03/2010 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
27/07/2009 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/07/2009 17:20

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/07/2009 13:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2249246 CONTRA-RAZOES
27/07/2009 10:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA CEF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
23/07/2009 09:58

PROCESSO RETIRADO PELA CEF - PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
23/07/2009 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - PUBLICADA NO E-DJF1
29/06/2009 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
29/06/2009 10:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
25/06/2009 12:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2227854 RECURSO ESPECIAL
24/06/2009 16:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
05/06/2009 16:32

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSE DA SILVA CALDAS - CARGA
05/06/2009 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
01/06/2009 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/06/2009 -
25/05/2009 18:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
25/05/2009 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
20/05/2009 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/05/2009 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
06/05/2009 11:08

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
27/04/2009 17:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2193387 EMBARGOS DE DECLARACAO
24/04/2009 18:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JOSE LUIS FONSECA BELO
24/04/2009 13:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
17/04/2009 11:28

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MAURO DE AZEVEDO MENEZES - CARGA
17/04/2009 09:35

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIVULGAÇÃO NO DJ DE 16/04/2009)
13/04/2009 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/04/2009 -
19/03/2009 19:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
19/03/2009 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
18/03/2009 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/07/2008 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
30/07/2008 09:40

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
14/07/2008 15:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2022728 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/07/2008 20:24

IDENTIFICACAO DE ACERVO
03/07/2008 18:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
13/06/2008 15:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (JOSÉ LUIS F. BELO)
06/06/2008 17:14

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO (CARGA)
06/06/2008 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
02/06/2008 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 06/06/2008. Nº de folhas do processo:
26/05/2008 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
26/05/2008 12:52

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
21/05/2008 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação
12/05/2008 18:22

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
07/05/2008 18:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/05/2008
25/03/2008 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
24/03/2008 18:18

CONCLUSÃO AO RELATOR
24/03/2008 18:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2013

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000771-65.2013.4.01.3101

Denivan dos Santos Pinheiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Raimundo Cesar Ribeiro Caldas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2022 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0001066-34.2016.4.01.3704

Ministerio Publico da Uniao

Nezito Pereira Melo

Advogado: Fabiano Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001066-34.2016.4.01.3704

Nezito Pereira Melo

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2022 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0007033-61.2000.4.01.3400

Rita de Cassia Carvalho Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Caroline Dante Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2000 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0052459-66.2017.4.01.9199

Elzeu Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Elifas Levi Laignier Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2024 23:14

Exibir Processo