17/10/2022 14:45

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 13:15

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO em 04/07/2022 23:59.
22/06/2022 01:24

Decorrido prazo de MILTON CESAR FERREIRA SILVA em 21/06/2022 23:59.
12/05/2022 01:00

Publicado Intimação polo passivo em 12/05/2022.
12/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003449-44.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTON CESAR FERREIRA SILVA REU: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO MILTON CESAR FERREIRA SILVA ajuizou ação de conhecimento em face do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-TO, nela formulando os pedidos de inscrição da autora nos quadros do réu, além dos pagamentos dos valores de R$ 20.000,00, a título de danos morais e materiais.

Alegou, em síntese, que: (a) é licenciado em educação física pelo Centro Universitário UNITPAC, tendo seu diploma sido registrado sob número 1062, processo 09.***.***/0121-01 no livro volume G –II, folha 531, em 15/10/2018; (b) de posse da certidão de conclusão e histórico, imediatamente deu entrada junto ao Requerido, para adquirir seu registro profissional em 12/11/2019, tendo exigido que aguardasse a chegada do diploma; (c) com a chegada do diploma, imediatamente enviou a documentação ao CREF, todavia, a negativa persistiu e agora se vê impossibilitado de exercer suas atividades, sendo que o CREF nunca lhe deu respostas, estando há 2 anos sem conseguir emprego por falta do registro profissional; (d) possui todos os requisitos para inscrição no CREF.

Ao final, requereu que o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4A.

REGIÃO –CREFI 14R TO/GO, expeça, urgentemente, a CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL assim como seja condenado a pagar indenização por danos materiais, além da reparação dos danos morais, e, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Com a inicial, juntou procuração e documentos (IDs. 608451866 e seguintes).

A decisão de ID. 826180075 indeferiu o pedido de antecipação de tutela e deferiu a gratuidade de justiça.

Regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação.

Nova manifestação da parte autora no ID. 919104163.

Decisão de ID. 974087161 decretou a revelia da parte requerida.

Nova manifestação da parte autora no ID. 1015772748 com os mesmos argumentos da petição inicial, sem novos documentos e sem requerimento de produção de provas.

Parecer do MPF no ID. 1026945272. É o breve relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo pedido especifico das partes de produção de prova, promove-se o julgamento do feito.

Sem preliminares/prejudiciais, passo à análise do mérito.

A parte autora busca com a presente ação a expedição de CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL assim como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, além da reparação dos danos morais.

A decisão de ID. 974087161 decretou a revelia da parte requerida, vez que, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação.

Não obstante, é sabido que o STJ orienta-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de autarquias e, dessa forma, possuem o privilégio a elas conferido pelo art. 188 do CPC, não se aplicando, assim, os efeitos materiais da revelia, motivo pelo qual deixo da aplicar a confissão no caso concreto.

Nesse sentido, deveria a parte autora produzir a prova das suas alegações, no entanto, não fez qualquer requerimento nesse sentido.

Ressalto que a decisão liminar de ID. 826180075 indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que, pelos próprios argumentos da exordial foi possível constatar que o Conselho Regional de Educação Física identificou contradições nos documentos de conclusão do curso de educação física apresentados pelo autor no momento da inscrição no referido conselho.

Com efeito, a documentação constante dos autos não permite aferir o andamento do processo administrativo e se já houve decisão definitiva pelo ente demandado, vez que não houve a juntada do processo administrativo na sua completude, mas apenas uma folha de rosto do seu protocolo (ID. 608451873).

Nesse sentido, constato que os documentos apresentados pela parte autora se mostram insuficientes para comprovar qualquer ilegalidade perpetrada pelo Conselho Regional de Educação Física, não tendo, inclusive, produzido novas provas durante a instrução probatória mesmo sabendo de tal ausência desde a decisão de ID. 677951973.

Assim, não tendo a parte autora cumprido com seu ônus probatório (art. 373, CPC), o indeferimento do pedido é medida que se impõe. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Custas pela parte autora.

Sem honorários pois não houve apresentação de contestação.

REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação da Fazenda Pública (CPC art. 496, § 1º, I).

EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigo 1012 e 1013).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) das questões submetidas da seguinte forma: (a) julgo improcedente o pedido da parte autora; (b) condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais; (c) sem honorários; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL O registro e a publicação são automáticos no processo virtual.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes da sentença; (b) após o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

Wilton Sobrinho da Silva JUIZ FEDERAL
10/05/2022 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 08:39

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 08:39

Julgado improcedente o pedido
18/04/2022 08:23

Conclusos para julgamento
12/04/2022 13:57

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 19:50

Juntada de manifestação
15/03/2022 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:42

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2022 11:46

Juntada de Certidão
10/03/2022 09:42

Conclusos para decisão
08/02/2022 10:38

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 01:41

Decorrido prazo de MILTON CESAR FERREIRA SILVA em 31/01/2022 23:59.
23/01/2022 02:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO em 21/01/2022 23:59.
26/11/2021 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 15:30

Juntada de diligência
25/11/2021 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2021 08:03

Expedição de Mandado.
24/11/2021 08:03

Expedição de Mandado.
24/11/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 20:47

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 20:47

Outras Decisões
17/11/2021 13:39

Conclusos para decisão
17/11/2021 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2021 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/10/2021 01:27

Decorrido prazo de MILTON CESAR FERREIRA SILVA em 20/10/2021 23:59.
25/09/2021 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2021 14:36

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 14:36

Declarada incompetência
10/08/2021 15:12

Conclusos para decisão
01/07/2021 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
01/07/2021 13:51

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2021 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2021 13:50

Juntada de Certidão de Redistribuição
01/07/2021 13:42

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/06/2021 11:09

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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