13/09/2022 02:27

Decorrido prazo de GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 12/09/2022 23:59.
26/08/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 11:25

Juntada de Certidão
25/08/2022 13:21

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
29/07/2022 15:10

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
12/07/2022 02:27

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 14:02

Juntada de diligência
01/07/2022 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 10:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2022 10:33

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
01/07/2022 10:31

Juntada de Certidão
01/07/2022 10:29

Expedição de Mandado.
01/07/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 09:49

Juntada de Certidão
02/06/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2022 02:11

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:10

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ALMEIDA CAMPBELL em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:47

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ALMEIDA CAMPBELL em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 11:40

Juntada de manifestação
06/05/2022 11:59

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 02:05

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000499-66.2016.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:BENEDITO DE SOUSA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-B, PAULO ANDRE ALMEIDA CAMPBELL - PA009715 e ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - DF23915 DESPACHO Os autos retornaram do Eg.

Tribunal Regional Federal com o trânsito em julgado do acórdão no dia 08/02/2022.

No caso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal— TRF1, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade do delito imputado a TAYANE GARCIA OLIVEIRA, em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal; negou provimento ao apelo da acusada LÚCIA LIMA DUARTE e, de ofício, reduziu o quantum da pena alternativa; declarou, de ofício, nula a sentença condenatória na parte referente à condenação de BENEDITO DE SOUSA PINTO pela prática de corrupção ativa, prevista no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, e pela prática do delito de estelionato majorado na forma tentada (CP, art. 171, §3º, c/c art. 14, II e art. 29); deu parcial provimento ao recurso de apelação do apelante BENEDITO DE SOUZA PINTO e deu parcial provimento ao apelo do acusado VICENTE WANDERLILSON FRANÇA MIRANDA e, de ofício, reduziu o quantum da pena alternativa.

O título condenatório é o seguinte: NOME: LUCIA LIMA DUARTE · Pena definitiva: 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente numa prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo. · Pena de multa do tipo penal: 8 (oito) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. · Custas judiciais; · Regime: aberto.

NOME: BENEDITO DE SOUSA PINTO · Pena definitiva: 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte)dias de reclusão, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juízo da execução. · Pena de multa do tipo penal: 16 (dezesseis) dias multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. · Custas judiciais; · Regime: aberto.

NOME: VICENTE WANDERLILSON FRANCA MIRANDA · Pena definitiva: 02 (dois) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente numa prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo. · Pena de multa do tipo penal: 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos · Custas judiciais; · Regime: aberto.

Com efeito, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 1.

Efetuar o Cálculo da Prescrição na Calculadora do CNJ (Prescrição da Pretensão Punitiva em concreto) certificando o resultado nos autos em relação a cada crime individualmente.

Se o resultado do cálculo retornar prescrito, faça remessa dos autos ao MPF, após manifestação do Parquet enviar os autos conclusos; 2.

Registrar a sentença no Sistema INFODIP-TRE, caso ainda esteja pendente; 3.

Intimar o Departamento de Polícia Federal no Amapá para registro da sentença no SINIC; 4.

Expeça-se a guia de execução definitiva, instruindo-a com as peças extraídas dos autos, observando o Art. 5º, § 2º da Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775, e providencie-se o necessário para a distribuição da Execução Penal no Sistema SEEU, nos termos do art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, da Lei n 7210/84 e Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775; 4.1.

Previamente ao cadastro, deverá ser verificada a existência de outro processo de execução em curso, de forma a evitar a duplicidade de execuções da mesma pena ou de execuções em face da mesma pessoa, REMETENDO os autos, se for o caso, para o juízo do domicílio do executado (exceto quanto aos juízos que ainda não aderiram ao SEEU caso em que a guia deverá ser remetida por malote digital); 5.

Arbitro os honorários do advogado dativo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, nos termos da resolução nº 305/2014 do CJF. 6.

O(s) Advogado(s) deverá (ão) se habilitar no sistema SEEU, para acompanhamento da execução. 6.1.

Considerando a obrigatoriedade de processamento das execuções penais em meio eletrônico (Res. 223/2016 do CNJ, art. 2º), bem como a necessidade de credenciamento prévio com uso de assinatura digital (art. 4º da Res. 280/2019 do CNJ) e, uma vez identificado que o Advogado não possui cadastro, fica a defesa técnica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar seu cadastramento no sistema SEEU. 7.

Remetam-se os autos à Seção de Contadoria deste Juízo para a efetivação dos cálculos da pena de multa do tipo penal, custas judiciais e das penas substitutivas (prestação pecuniária, pena de multa substitutiva, perda de bem e valores, etc), se houver.

Prazo: 10 (dez) dias; 8.

Comprovado a distribuição da execução no SEEU, ARQUIVEM-SE estes autos.

Já na nova plataforma (SEEU): 9.

Após, faça os autos conclusos para início da execução. 10.

Ciência ao MPF e a defesa.

Prazo: 5 (cinco) dias. 11.

Publique-se no DJEN.

Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Renata Almeida de Moura Isaac Juíza Federal
04/05/2022 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 12:41

Juntada de manifestação
15/02/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 13:46

Conclusos para despacho
10/02/2022 15:26

Recebidos os autos
10/02/2022 15:26

Juntada de informação de prevenção negativa
24/03/2021 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP para Tribunal
24/03/2021 18:20

Juntada de Informação
24/03/2021 18:20

Desentranhado o documento
24/03/2021 18:20

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 18:19

Juntada de Certidão
24/03/2021 18:19

Juntada de Certidão
11/02/2021 20:35

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 15:00

Conclusos para despacho
27/01/2021 18:10

Juntada de razões de apelação criminal
27/01/2021 17:41

Juntada de apelação
27/01/2021 12:42

Decorrido prazo de GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 26/01/2021 23:59.
11/12/2020 09:42

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 14:38

Juntada de Certidão
09/12/2020 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 11:02

Conclusos para despacho
26/11/2020 16:56

Juntada de Parecer
24/11/2020 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 15:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/11/2020 11:35

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ALMEIDA CAMPBELL em 03/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 11:11

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ALMEIDA CAMPBELL em 28/08/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:40

Publicado Intimação em 20/08/2020.
30/10/2020 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 12:01

Juntada de apelação
21/10/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.
13/10/2020 14:00

Juntada de Certidão
22/09/2020 12:46

Decorrido prazo de GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 21/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 14:54

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/08/2020 14:54

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/08/2020 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2020 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 11:11

Conclusos para despacho
08/08/2020 11:21

Decorrido prazo de GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 07/08/2020 23:59:59.
13/07/2020 14:25

Juntada de manifestação
08/07/2020 19:49

Mandado devolvido cumprido
08/07/2020 19:48

Juntada de diligência
04/07/2020 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/07/2020 15:40

Expedição de Mandado.
27/04/2020 13:38

Juntada de Petição intercorrente
24/04/2020 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 10:00

Juntada de Certidão de processo migrado
23/01/2020 09:59

Juntada de volume
02/12/2019 09:20

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
02/12/2019 09:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
02/12/2019 09:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
02/12/2019 09:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/12/2019 09:19

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
21/11/2019 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3852/19
21/11/2019 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2019 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2019 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
28/10/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 361/2019
28/10/2019 14:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PT Nº 3500
17/09/2019 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 361/2019
17/09/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 361/2019
17/09/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/06/2019 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 1808/19
14/06/2019 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/06/2019 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2019 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/05/2019 19:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 93/2019 - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AO DIA 01/05/2019
07/05/2019 19:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 92/2019 - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AO DIA 01/05/2019
07/05/2019 19:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 87/2019 - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AO DIA 01/05/2019
07/05/2019 19:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AO DIA 01/05/2019 - RÉU APELANTE: BENEDITO DE SOUZA PINTO. PROTOCOLO Nº 1087
07/05/2019 19:32

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AO DIA 05/04/2019 - INTIMAÇÃO DE LÚCIA LIMA DUARTE
07/05/2019 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2019 19:26

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
07/05/2019 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2019 14:09

Conclusos para despacho
14/03/2019 14:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 90/2019
19/02/2019 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
15/02/2019 16:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO Nº 87, 90, 92 E 93/2019
17/01/2019 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/12/2018 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2018 16:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
07/11/2018 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/11/2018 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 3370
05/11/2018 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2018 11:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
22/10/2018 12:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS EM 27/08/2018 PARA DEFENSORIA PÚBLICA - RÉU VICENTE MIRANDA
12/09/2018 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 3227
12/09/2018 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 281/2018
11/09/2018 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2018 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/08/2018 10:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/08/2018 16:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - (3ª)
16/08/2018 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - (2ª)
16/08/2018 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - (2ª)
16/08/2018 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
09/08/2018 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 280 E 281/2018
03/08/2018 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2018 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2018 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 22/06/2018, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 6329479
20/06/2018 08:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/06/2018 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/06/2018 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2018 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2018 14:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/06/2018 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 168/18
08/06/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 164/18
07/06/2018 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 166/18
07/06/2018 17:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 94/18
07/06/2018 17:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 94/18
07/06/2018 17:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 93/18
07/06/2018 17:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 93/18
07/06/2018 17:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) 165/18
29/05/2018 12:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) 179/2018
29/05/2018 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 178/2018
29/05/2018 12:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 171/2018
29/05/2018 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) 170/2018
29/05/2018 12:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 169/2018
29/05/2018 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 167/2018
25/05/2018 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 25/05/2018, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 6166653
23/05/2018 07:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/05/2018 13:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
18/05/2018 12:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 178 E 179/2018
17/05/2018 11:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 82
17/05/2018 11:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 81
16/05/2018 17:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170 E 171/2018
14/05/2018 10:46

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/05/2018 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2018 10:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/05/2018 14:05

Conclusos para decisão
07/02/2018 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2017 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 07/12 /2017, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 5239808
29/11/2017 08:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2017 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2017 20:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2017 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2017 15:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/08/2017 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2017 14:50

Conclusos para despacho
18/08/2017 12:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/08/2017 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
26/07/2017 09:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 373/17
26/07/2017 09:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 373/17
25/07/2017 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2017 15:09

Conclusos para despacho
10/07/2017 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2017 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA AO MPF CONFORME PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003 E ID: 4231020
31/05/2017 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/05/2017 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2017 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2017 10:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
21/03/2017 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Antecedentes criminais - Oficio 198/2017/POLITEC
17/03/2017 11:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 159/2017
10/03/2017 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2017 17:09

Conclusos para despacho
23/02/2017 13:37

OFICIO EXPEDIDO - SECVA 46/17
10/02/2017 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2017 16:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 10/2017
02/02/2017 18:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MANDADO DE CITAÇÃO Nº 12/2077
02/02/2017 18:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE CITAÇÃO Nº 11/2017
02/02/2017 18:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 09/2017
01/02/2017 15:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDO PELO OFICIAL (PARTE: LUCIA LIMA DUARTE)
31/01/2017 16:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - (4ª) 12/2017
31/01/2017 16:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - (3ª) 11/2017
31/01/2017 16:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - (2ª) 10/2017
31/01/2017 16:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - 09/2017
27/01/2017 11:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4ª) 12/2017
27/01/2017 11:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) 11/2017
27/01/2017 11:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) 10/2017
27/01/2017 11:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 09/2017
09/12/2016 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2016 14:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2016 10:45

OFICIO EXPEDIDO - 120/2016
22/08/2016 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE DENUNCIA, DEFERE CAUTELAR
01/08/2016 12:57

Conclusos para decisão
28/07/2016 19:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2016 19:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2016 18:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/07/2016 18:59

INICIAL AUTUADA
27/07/2016 18:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2016

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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